Execução Fiscal 0823320-90.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823320-90.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA - ME e outros Valor da causa: R$ 53.826,64 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0823320-90.2021.8.20.5106 Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por MARIA NILZA DA SILVA INÁCIO, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a liberação do numerário bloqueado no valor de R$ 1.480,55 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), na medida em que se trataria de verba impenhorável à luz do art. 833, IV, CPC. Anexou extrato bancário Não anexou documentos acerca do benefício previdenciário. Decido. DA PENHORA ELETRÔNICA DE NUMERÁRIO Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No caso dos autos, busca a executada o levantamento da penhora efetivada em contas de sua titularidade, na medida em que seriam impenhoráveis por se tratarem de recebimento de benefício previdenciário. Nesse contexto, observo que a parte executada não juntou nenhum documento para elucidar tal circunstância. Assim sendo, determino a intimação da executada, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos/extratos bancários que permitam aferir o recebimento de benefício previdenciário pela executada na conta afetada. Decorrido os aludidos prazos ou apresentados os documentos comprobatórios pela parte executada, voltem-me imediatamente conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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