Execução Fiscal 0823320-90.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823320-90.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Publicação

20/03/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA - ME e outros Valor da causa: R$ 53.826,64 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0823320-90.2021.8.20.5106 Cuida-se de pedido de suspensão da Execução Fiscal formulado por MARIA NILZA DA SILVA INÁCIO e P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA – ME, no qual alega que realizou parcelamento administrativo da dívida, razão pela qual querer a suspensão das medidas restritivas e constritivas (Id n. 170121836). Intimada, a Fazenda Pública Exequente informou que o parcelamento apresentado pela empresa executada não abrange um dos débitos cobrados na presente demanda (Id nº 177837616). Intimada para comprovar todas as CDAs que aparelham a inicial, a executa não apresentou manifestação (Id n. 180805225). Decido Como se sabe, o parcelamento de débito junto a Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), dando ensejo a suspensão do processo, até sua quitação integral, nos termos do art. 792 do CPC. A petição apresentada pela parte exequente indica que apenas parte dos débitos que guarnecem a inicial foram objeto de parcelamento na esfera administrativa, isso porque a inicial foi aparelhada com as CDAs n. 000087.200418-00 e 000223.171116-00 (Id n. 76790668/76790669). Ocorre que o Extrato de Parcelas anexada aos autos pelo executado esclarece que foi parcelado o débito inscrito sob o n. 000087.200418-00 1 (Id n. 170121840), não sendo contemplado o débito da CDA n. 000223.171116-00. Assim, inexistindo óbice, impõe-se a suspensão apenas da dívida executadas na CDA n. 000087.200418-00. Outrossim, considerando que a dívida executada na CDA n. 000223.171116-00 não foi parcelada, DEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no Id n. 177837616, devendo o feito prosseguir para saldar a referida CDA remanescente, valor de R$ 26.213,72 (vinte e seis mil e duzentos e treze reais e setenta e dois centavos). Prossiga-se o feito, nos termos do despacho proferido no Id n. 147825944. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 17 de março de 2026. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:55

deferimento

17/03/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:12

Documento (Certidão)

17/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:15

Publicação

02/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA - ME e outros Valor da causa: R$ 53.826,64 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0823320-90.2021.8.20.5106 Cuida-se de pedido de suspensão da Execução Fiscal formulado por MARIA NILZA DA SILVA INÁCIO e P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA – ME, no qual alega que realizou parcelamento administrativo da dívida, razão pela qual querer a suspensão das medidas restritivas e constritivas (Id n. 170121836). Intimada, a Fazenda Pública Exequente informou que o parcelamento apresentado pela empresa executada não abrange um dos débitos cobrados na presente demanda (Id nº 177837616). Decido. Analisando os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução decorre de débito de ICMS e foi autuada sob o n. 000087.200418-00 e 000223.171116-00 (Id n. 76790668/76790669). Ocorre que o Extrato de Parcelas anexada aos autos pelo executado esclarece que foi parcelado o débito inscrito sob o n. 000087.200418-00 1 (Id n. 170121840), não sendo contemplado o débito da CDA n. 000223.171116-00. Assim sendo, determino a intimação da parte executada, através do Advogado habilitado, para que, no prazo de 10 (dez), apresente manifestação sobre o extrato de parcelamento apresentado pela exequente (Id nº 177837617) ou, se for o caso, comprovar que realizou parcelamento da CDA n. 000223.171116-00. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimações via sistema. Cumpra-se. Mossoró/RN, 25 de fevereiro de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:57

Mero expediente

26/02/2026, 10:08

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA - ME e outros Valor da causa: R$ 53.826,64 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0823320-90.2021.8.20.5106 Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por MARIA NILZA DA SILVA INÁCIO, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a liberação do numerário bloqueado no valor de R$ 1.480,55 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), na medida em que se trataria de verba impenhorável à luz do art. 833, IV, CPC. Anexou extrato bancário Não anexou documentos acerca do benefício previdenciário. Decido. DA PENHORA ELETRÔNICA DE NUMERÁRIO Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No caso dos autos, busca a executada o levantamento da penhora efetivada em contas de sua titularidade, na medida em que seriam impenhoráveis por se tratarem de recebimento de benefício previdenciário. Nesse contexto, observo que a parte executada não juntou nenhum documento para elucidar tal circunstância. Assim sendo, determino a intimação da executada, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos/extratos bancários que permitam aferir o recebimento de benefício previdenciário pela executada na conta afetada. Decorrido os aludidos prazos ou apresentados os documentos comprobatórios pela parte executada, voltem-me imediatamente conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823320-90.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA PREMATURAMENTE. EMPRESA COM CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CORRESPONSÁVEL. TESE VEROSSÍMIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e dar provimento à apelação cível para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO O Estado do Rio Grande do Norte propôs Execução Fiscal nº 0823320-90.2021.8.20.5106 em desfavor da empresa P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA – ME, mas a ação foi extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, após considerar a falta de pressuposto processual válido e regular do processo, em razão da baixa da empresa ter ocorrido antes de efetivada à citação, uma vez que a empresa foi baixada em 26/03/2019. Inconformado, o Ente Público protocolou apelação cível, na qual sustentou (ID 17374939) que em face da ausência de citação antes da suposta inaptidão da empresa executada, o Juízo compreendeu que deveria haver a extinção do feito. Ocorre que, de forma expressa, em petição de ID 80994576, foi requerido pela Exequente o redirecionamento da execução ao sócio corresponsável tendo sido indicado, inclusive, o endereço da mesma para fins de citação. Argumentou que a legislação pátria é cristalina ao dispor que a baixa da inscrição no CNPJ não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática (comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial) de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus sócios ou administradores. Afirmou que, in casu, conforme informações constantes das próprias CDA´s que aparelham a petição inicial do presente feito, a empresa executada tem como sócia-administradora a pessoa de MARIA NILZA DA SILVA, CPF: 761.435.384-68, com endereço na RUA CORONEL GURGEL, 272, ANEXO CENTRO, Mossoró/RN, CEP 59600200. Possibilitando, neste interim, o redirecionamento à mesma. Ressaltou ainda que: “Isto é, o Estado não se quedou inerte, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito nos moldes legais, considerando que a simples baixa junto a Receita não é suficiente para eximir o pagamento dos tributos devidos. Com a máxima vênia, o Juízo não poderia ter presumido que, com a possível baixa da empresa, a executada não poderia responder pela dívida e declarar extinto o feito. Procedendo assim, qualquer sociedade empresária que desejasse se livrar do pagamento de algum tributo iria providenciar a sua baixa, de forma a ser reconhecida como parte ilegítima a figurar em juízo”. Ao final, pugnou pela anulação da sentença e, a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, conforme despacho de ID 17374941. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O recurso formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte objetiva a reforma da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0823320-90.2021.8.20.5106, por si proposta em desfavor da empresa P. J. COMERCIAL DE COLCHAO LTDA – ME, mas extinta sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau. Com razão o apelante. Explico. De antemão, impõe-se analisar se é possível prosseguir com a execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica (redirecionamento), nas hipóteses de dissolução irregular da empresa ou dissolução antes do ajuizamento da ação executiva. Ao compulsar os autos, constata-se na Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da empresa executada (ID 17374927), bem como na Certidão ID 17374929, a informação de que a empresa foi baixada na data de 26/03/2019. O referido documento de ID 17374927 informa que a executada foi baixada em 14/05/2019, por motivo de “omissão de declarações”. Concluo, pois, que a dissolução foi realizada de forma irregular. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, através da edição da Súmula 435, de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, presume-se dissolvida de forma irregular a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação prévia aos órgãos competentes, permitindo, com isso, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Além disso, de acordo com o §6º do art. 27 da Instrução Normativa nº 1.634/2016, a baixa da inscrição do CNPJ não prejudica, posteriormente, o lançamento ou cobrança de impostos, contribuições ou respectivas penalidades, confira-se: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores." Logo, como a empresa executada foi dissolvida/suspensa de forma irregular, persiste sua capacidade para responder pelos débitos tributários, sendo possível, ainda, que a execução prossiga contra seus sócios. Eis alguns precedentes recentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes ao dos autos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, CPC). SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0811700-91.2015.8.20.5106, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, votação unânime, ASSINADO em 20/11/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA POR INAPTIDÃO. FATO NÃO IMPEDITIVO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.018852-3, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/04/2017; AC nº 2016.021348-6, Rel.º Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, 27/04/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJRN – AC 2018.005014-1 – 2ª Câmara Cível – Rel.: Des. Virgílio Macêdo Jr. - Julgamento em: 17/07/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. JULGAMENTO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. BAIXA DO CNPJ DE EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SÚMULA 435 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – AC 2017.015902-0 – 3ª Câmara Cível – Rel.: Des. Amaury Moura Sobrinho – Julgado em 06/02/2018) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – AC 2018.003727-7 – 1ª Câmara Cível – Rel.: Des. Cláudio Santos – Julgado em: 04/06/2019) Pelos argumentos postos, dou provimento à apelação para anular sentença a quo e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito em face do sócio corresponsável. É como voto. Dilermando Mota Relator BG Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

09/03/2023, 00:00

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