Procedimento Comum Cível 0848994-65.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0848994-65.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848994-65.2019.8.20.5001 Polo ativo JOSE PEREIRA FILHO Advogado(s): ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA, MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de coisa julgada. Pretensão ao recebimento de auxílio-doença acidentário, alegando incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho em 2019, agravada por esforço físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há configuração de coisa julgada entre as ações anteriores e a presente demanda; (ii) verificar se há nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há coisa julgada, pois as ações anteriores, julgadas pela Justiça Federal, envolveram pedidos distintos de auxílio-doença previdenciário e não abarcaram a causa de pedir relativa ao acidente de trabalho de 2019. 4. Com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, aplica-se a causa madura, pois todas as provas necessárias foram produzidas, permitindo o julgamento imediato do mérito. 5. A nova perícia conclui que a incapacidade temporária constatada entre 09/09/2019 e 16/04/2020 decorre de condição degenerativa preexistente, sem nexo causal com o acidente de trabalho. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença recorrida. Causa madura, com julgamento imediato do mérito. Improcedência do pedido de auxílio-doença acidentário. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, e 1.013, § 3º; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/08/2022, DJe 29/08/2022; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 110. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso para anular a sentença e, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar improcedente a pretensão, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por JOSÉ PEREIRA FILHO, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na coisa julgada. Alega que não há coisa julgada, pois há distinção nos processos anteriores, que trataram de auxílio-doença previdenciário, da demanda atual, cujo pedido é de natureza acidentária, decorrente de um novo evento. Pondera que as demandas anteriores envolveram benefícios distintos e não abrangem os fatos novos comprovados por laudos médicos e pelo Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Sustenta que a incapacidade do apelante para o trabalho rural foi agravada por esforço físico excessivo em 2019, o que impossibilita qualquer atividade laboral. Consigna que a incapacidade está devidamente comprovada por documentos médicos e perícia que fixou o período de 09/09/2019 a 16/04/2020. Reforça que todos os requisitos legais para a concessão do benefício estão preenchidos, destacando a inexistência de litígio quanto à carência mínima e a clara relação causal entre a atividade laboral e a incapacidade. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para anular a sentença e reconhecer o direito do apelante ao benefício de auxílio-doença acidentário no período de 09/09/2019 a 16/04/2020, conforme indicado pela perícia médica. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Apelação interposta por José Pereira Filho contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. O autor ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário (código 91), sustentando que sofreu um acidente de trabalho em 13/03/2019, quando, ao levantar peso excessivo, teve uma crise aguda na coluna, gerando incapacidade laboral decorrente do agravamento de sua condição de saúde. Após o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, o autor ajuizou esta demanda perante a Justiça Estadual. A sentença recorrida concluiu pela extinção do processo, ao entender que a matéria já havia sido analisada em ações anteriores ajuizadas pelo autor na Justiça Federal, sendo o caso de coisa julgada. Contudo, as decisões proferidas na Justiça Federal não abarcaram a mesma causa de pedir e pedido, o que afasta a configuração de coisa julgada material. Na ação nº 0501639-92.2018.4.05.8405 (sentença de outubro de 2018 – ID 9572870), a Justiça Federal indeferiu o pedido de auxílio-doença previdenciário (código 31), com fundamento na inexistência de incapacidade laboral, conforme constatado na perícia realizada à época (Laudo Pericial de 10/10/2028 - ID 9572871). De igual modo, no processo nº 0501479-33.2019.4.05.8405 (sentença de julho de 2019 – ID 9572365), a Justiça Federal também negou o pedido de auxílio-doença previdenciário, sob o argumento de que o autor não apresentava incapacidade para o trabalho, conforme perícia médica (Laudo pericial de 19/06/2019 - ID 9572366). As sentenças da Justiça Federal limitaram-se a analisar a concessão de benefício previdenciário comum e não abordaram o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho ocorrido em 13/03/2019 (CAT 2019.097.174-6/01 - ID 9572340). Além disso, essas decisões basearam-se em laudos periciais realizados antes do agravamento do quadro clínico alegado pelo autor. Logo, a presente demanda possui uma causa de pedir distinta, fundamentada no acidente de trabalho e no agravamento posterior, fato novo que não foi objeto de análise nas ações anteriores. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, a coisa julgada só ocorre quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. No caso, essa identidade não está presente. Vale lembrar que esta Corte, ao proferir o acórdão de ID 10267162, já havia afastado a coisa julgada e reconhecido a necessidade de instrução probatória, determinando a realização de nova perícia: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO AGRAVAMENTO DA DOENÇA POSTERIOR À ELABORAÇÃO DO REFERIDO LAUDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO AUTOR E/OU DE SUA INCAPACIDADE LABORAL, ASSIM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O TRABALHO EXERCIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0848994-65.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2021, publicado em 20/07/2021). Portanto, a sentença recorrida deve ser anulada, pois o fundamento de coisa julgada não se sustenta diante das diferenças entre as ações. Nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, e considerando que todas as provas necessárias foram devidamente produzidas no curso da instrução, inclusive a nova perícia conclusiva, o processo se encontra em condições de imediato julgamento, sem necessidade de retorno ao juízo de origem. A aplicação da causa madura é cabível, especialmente para garantir a celeridade e efetividade do processo. Em cumprimento à determinação do acórdão anterior (ID 10267162), foi realizada a nova perícia judicial em 31 de julho de 2023 (ID 28624794), a qual concluiu que o autor esteve incapacitado de forma total e temporária entre 09/09/2019 e 16/04/2020. Todavia, o laudo pericial afastou expressamente o nexo causal entre a incapacidade constatada e o acidente de trabalho de 13/03/2019, atribuindo a limitação ao trabalho a uma condição degenerativa preexistente (CID M54.9 – lombalgia mecânica). Segundo o perito, “essa patologia não teve relação direta com o acidente de trabalho ocorrido em 13/03/2019. A incapacidade decorre de um quadro degenerativo preexistente.” Dessa forma, ficou demonstrado que a incapacidade laboral não está vinculada ao acidente alegado, o que inviabiliza o deferimento do auxílio-doença acidentário (código 91). Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, ao ser afastado o nexo causal, o benefício acidentário não pode ser concedido e não cabe remessa automática à Justiça Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Embora a perícia tenha confirmado a existência de incapacidade temporária no período analisado, o benefício mais adequado para esse quadro seria o auxílio-doença previdenciário (código 31), que não exige a comprovação de nexo causal com o trabalho. No entanto, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, a análise desse benefício não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal. Assim, o julgamento de improcedência nesta instância é a solução adequada, sem prejuízo de o autor, se assim desejar, ajuizar nova ação na Justiça Federal pleiteando o benefício previdenciário com base nas provas já produzidas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, com fundamento na inexistência de coisa julgada. Com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, aplicar a causa madura e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário (código 91), em razão da ausência de nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho. Deixo de condenar em cobrança de custas e honorários em desfavor da autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita e está amparada pelas disposições do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991[1], bem como pelo entendimento consolidado no enunciado nº 110 da súmula do STJ[2]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. [2] A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. Natal/RN, 10 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)