Monitória 0800868-04.2021.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0800868-04.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J D BARRETO CONSTRUCAO REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800868-04.2021.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por J D BARRETO CONSTRUCAO em face de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. Aduz, em síntese, que realizou uma venda através de Cartão de Crédito no valor de de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), devidamente autorizada e confirmada pela parte demandada. Ocorre que o referido valor foi estornado sob a justificativa de que fugiu ao perfil de vendas do autor, e mesmo após o envio da documentação solicitada, não foi possível receber o montante devido, restando em claro prejuízo. Assim, requer em conformidade com o art. 701 do CPC, convocação ao pagamento do valor de R$. 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), estornado da conta da requerente. Este juízo verificou que a petição inicial não satisfazia a exigência da prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar a competente ação monitória. Em ID 77763296 houve emenda à inicial, requerendo a alteração do procedimento processual para o Procedimento Comum. A inicial foi recebida sob o rito do procedimento comum. Citada, a parte demandada apresentou contestação em ID 95669841. Preliminarmente, afirma a impossibilidade de aplicação do CDC e a incompetência territorial. Informa que não foi encaminhado nenhum documento formalizando as vendas de R$ 5500,00. Assim não restou comprovada a regularidade das transações motivo pelo qual houve o estorno das transações. Réplica a contestação em ID 114870954. As partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retificação da classe processual para o procedimento comum. Passo à análise das prejudiciais apontadas. Não há o que se falar em foro incompetente pois a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula quando causa prejuízo à defesa do consumidor. Ademais, o art. 101, I do Código Consumerista prescreve que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Assim, não há que se falar em incompetência manifesta. Entendo, pois, pela aplicação do Código do Consumidor. Segundo a teoria finalista, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Entretanto, em situações excepcionais o STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica e/ou econômica. É o que ocorre no presente caso, pois, muito embora a autora, como empresa, não seja o destinatário final dos produtos que fornece, é evidente a imensa diferença de poderes técnicos entre as partes, pois a demandada se trata de uma grande empresa, possuindo todos os meios probatórios à sua disposição em relação aos produtos que disponibiliza no mercado. Passo, então, à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da empresa Ré, no momento em que procedeu com o bloqueio de valores na conta do Autor decorrente da atividade econômica deste e posterior estorno, mesmo após verificação de documentos através de e-mail. Imperioso destacar que é legítimo o bloqueio temporário de valores pela prestadora de serviço Sumup para averiguação de transações suspeitas, contudo, a continuidade do bloqueio ou o cancelamento das operações, após diversas tratativas para resolução administrativa realizadas pelo Requerente, sobretudo sem qualquer comprovação de irregularidades nas transações supostamente averiguadas, não se mostra razoável e configura conduta antijurídica da Requerida. No caso em tela, o estorno dos valores relativos à venda realizada pelo Autor, sem solicitação dos compradores, nem comprovação de fraude, configura atuação arbitrária da Ré, que não possui amparo em previsão contratual e constitui nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva, levando ao enriquecimento ilícito da empresa gestora do recurso, que recebeu o valor oriundo de pagamento de terceiro (cliente) e deixou de concluir o repasse ao Demandante (vendedor), tampouco fez comprovação idônea de efetivo estorno para a titular do cartão. Cumpre ressaltar que restou demonstrado que o autor diligenciou e apresentou a documentação que dispunha, conforme e-mail apresentado pelo próprio demandado em ID 95683495, com documentos pessoais, documentos da empresa, notas fiscais e outros. Ressalta-se que a parte Demandada deixou de produzir provas acerca das irregularidades imputadas à conta do Demandante, ônus do qual não se desincumbiu nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC e, portanto, não restou configurada nenhuma irregularidade na transação que ensejasse o estorno do valor sem solicitação. É o precedente: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESTORNO DO VALOR REALIZADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 56266506720208090051, Relator: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2021) Desse modo, pertinente se mostra o pleito autoral para reparação dos danos materiais na importância total de R$. 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que corresponde à soma das operações de compra e venda por intermédio da Ré. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Portanto, restou evidente uma atuação ilícita por parte da Requerida ao realizar o cancelamento de vendas com o estorno de valores na conta do Requerente, sem provas concretas de irregularidades, infortúnio que possui o condão de causar transtornos acima do limite do mero aborrecimento e atingir os direitos da personalidade, sobretudo por reter recurso financeiro causando impacto no exercício da atividade econômica desempenhada pelo Autor. Com relação ao nexo de causalidade, já restou demonstrado que os transtornos colacionados pela parte Autora advieram de uma atuação ilícita intitulada pelo Réu, como consequência do impedimento de utilizar créditos financeiros. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. À luz do caso concreto, levando em consideração todo o exposto, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, a pagar a parte Autora a importância total de R$. 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de reparação dos danos materiais; e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais; tudo no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, CPC/2015. Sobre o valor da restituição/liberação do valor retido deverão incidir juros (1% a.m.), na forma dos artigos 405 e 406 do CC, a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC da data da venda. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar da prolação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% sob o valor da condenação pela parte demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de execução da sentença, arquive-se. Caicó/RN, 28 de agosto de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de J D BARRETO CONSTRUCAO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de J D BARRETO CONSTRUCAO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

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