Cumprimento de sentença 0800941-09.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800941-09.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS APELADO: LOURIVAL DE CARVALHO Advogado: ALDENICE DE SANTANA Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível AC 0800941-09.2019.8.20.5145 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PANAMERICANO SA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, nos autos da ação nº 0800941-09.2019.8.20.5145, ajuizada por LOURIVAL DE CARVALHO. No despacho Id. 24483777, a relatora, verificando que quando da interposição do apelo o recorrente juntou guia incorreta para o recurso manejado, determinou que o apelante, por seu advogado, fosse intimado para juntar a guia e comprovante bancário válido, referente especificamente a apelação cível, com seu respectivo comprovante de pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, apesar de devidamente intimado, o recorrente limitou-se a juntar novamente o comprovante já presente nos autos, de recolhimento incorreto de custas, sem qualquer relação com preparo recursal, e sem apresentação da guia adequada. É o relatório. Decido. Procedendo ao reexame de admissibilidade do presente recurso, entendo que este não preenche um dos seus requisitos, qual seja o pagamento do preparo a que alude o art. 1.007 do CPC. O preparo, quando exigido pela legislação, deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim não o sendo, é tido como deserto. E, no caso dos autos, constata-se que o apelante, mesmo que instado a fazê-lo, não comprovou o pagamento do preparo, trazendo aos autos somente guia de recolhimento de custas iniciais, inadequado a instância recursal, não qual se demanda guia específica ao recurso manejado, com apresentação simultânea do comprovante. Esse é o entendimento pacificado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.055/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) No caso presente, verifica-se que não foi obedecida a imposição legal, afigurando-se a deserção, posto que indissociável a interposição do recurso com o recolhimento das custas do preparo. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, com arrimo no art. 1.007, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa da distribuição, devolvendo-se os autos à Comarca de origem. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

25/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)