Execução de Título Extrajudicial 0803151-82.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803151-82.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803151-82.2021.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO SANTANDER Polo passivo: SAMAR RESTAURANTE LTDA - ME Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER em desfavor de SAMAR RESTAURANTE LTDA - ME, onde pleiteia o pagamento da quantia atualizada de R$ 122.933,05 (cento e vinte e dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos). Após tentativas de encontrar ativos da parte executada, por meio de pesquisas aos sistemas judiciais, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso, a parte exequente pleiteou a penhora das quotas sociais das pessoas jurídicas RESTAURANTE DONA TECA LTDA (CNPJ/MF 05.849.033/0001-24) e A S L ALIMENTAÇAO E EVENTOS LTDA. (CNPJ/MF 22.329.327/0001-44), ambas registradas em nome da executada SANTANA MARIA DE MEDEIROS MAIA, conforme certidões de ID 118392400. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente diligenciou em busca do patrimônio da demandada, não encontrado bens penhoráveis, porém, descobriu duas empresas pertencentes à executada Santana Maria de Medeiros Maia, onde pretende a penhora de parte de suas quotas sociais para satisfazer a dívida executada. O pleito é lícito, posto que possui guarida na legislação pátria, vejamos: “Art. 835. A penhorá observará, preferencialmente, á seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresarias; (...)” Nossos Pretórios, sobre o assunto tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" ( AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - A quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio executado - No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de sociedade limitada - Leitura dos arts. 835 e 861, do CPC/2015, e 1.026 do Código Civil – A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis" – Penhora de quotas sociais deferida - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21346797320188260000 SP 2134679-73.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2018) Seguindo os arrazoados retro, é perfeitamente possível a penhora de quotas sociais, quando inexistir outros meios de satisfação da dívida. Mesmo havendo essa possibilidade, tal penhora não pode recair sobre parte substancial da empresa, pois, caso contrário feriria o princípio da menor onerosidade da execução, sob pena de inviabilizar a saúde da pessoa jurídica, já bastante abalada pelas dívidas dos seus sócios. Desta forma, defiro o pedido de penhora sobre 40% (quarenta por cento) das quotas sociais das empresas RESTAURANTE DONA TECA LTDA (CNPJ/MF 05.849.033/0001-24) e A S L ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA. (CNPJ/MF 22.329.327/0001-44), devendo as empresas serem intimadas dessa decisão por seus sócios e que seja realizadas as determinações contidas no art. 861 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 03 (três) meses. Realizadas as diligências retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução e desconstituição da penhora realizada. Após, retornem os autos conclusos para decisão de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14/06/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

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