Execução de Título Extrajudicial 0800066-13.2021.8.20.5131 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800066-13.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800066-13.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra decisão que negou a realização, por mais uma vez, de INFOJUD, alegando existência de contradição com a jurisprudência do STJ. Eis a brevíssima síntese necessária. Passo a julgar os Embargos de Declaração opostos. - DO MÉRITO O art. 1.022, II, do CPC preceitua que, para a oposição de embargos de declaração, se deve comprovar a existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz e/ou erro material. De início importante destacar que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). No caso dos autos, o embargante aponta contradição na DECISÃO prolatada. Em verdade, o embargante pretende com a presente peça rediscutir o mérito da decisão, o que não se torna possível por meio de Embargos de Declaração, sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado, se ainda restasse prazo. Deste modo, DEIXO DE CONHECER os embargos de Declaração opostos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da decisão e apresentar bens à penhora ou indicar novas diligências, em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)