Execução de Título Extrajudicial 0217653-55.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0217653-55.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Foi quitado débito de IPTU, no valor de R$ 187.760,42 (cento e oitenta e sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), restando o saldo remanescente junto à conta judicial, no valor de R$ 105.239,58 (cento e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e acréscimos legais. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. A parte arrematante, em petição de id 133279752, informa que mesmo diante da decisão de id 129497161, remetida ao 3º Ofício de Notas desta capital através do ofício de id 130109035, o citado cartório persiste em não cumprir a ordem deste juízo, acrescentando que foi surpreendido com a prenotação de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel arrematado, conforme requerimento da Justiça do Trabalho. Ressalta ainda, que tal anomalia é consequência do retardamento promovido pelo citado tabelionato, que insiste no não cumprimento demandado por este juízo. Requer, por fim, que este juízo determine ao 3º Ofício de Notas desta capital, o imediato cancelamento da constrição do AV-6, da matrícula nº 1.180, imóvel hoje de propriedade do arrematante. Juntou documentos. Decido. É surreal as dificuldades promovidas pelo 3º Ofício de Notas desta capital para uma corriqueira averbação de carta de arrematação, uma vez que todos as demandas apresentadas pelo citado cartório, foram atendidas pelo arrematante e por este juízo. No entanto, verifica-se que o requerimento da 8ª Vara do Trabalho de Natal, conforme certidão imobiliária objeto da presente demanda, emitido em data de 14/08/2024, enquanto seu cumprimento se deu em data de 29/08/2024. Assim, reiterando a decisão de id 129497161, sobretudo quando enumera a qualidade de aquisição originária de imóvel adquirido mediante arrematação, determino a averbação da carta de arrematação extraída dos presentes autos, no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência à ordem judicial, além da comunicação à Corregedoria de Justiça deste estado. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, informando que o imóvel em questão foi objeto de arrematação junto ao presente feito, desde 04/04/2018, conforme Auto de Arrematação de id 82163269, evento 16, bem como a Carta de Arrematação de id 116909847. Providências necessárias. Natal, 17 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. O Município de Natal juntou novo DAM, para complementação da quitação de débito de IPTU do imóvel arrematado (id 123580681). Foi juntada nova Nota Devolutiva Devolutiva de id 127759215, desta feita com exigência do registro da partilha do divórcio junto ao Processo nº 12.368/96, para, a partir de então, proceder o registro da carta de arrematação. Decido. Vejo que a conclusão da arrematação de id 109798885 está sendo absurdamente postergada ante as diligências carreadas sobretudo pelo cartório de imóveis competente. Veja que é considerada originária a propriedade daquele que se torna dono de um bem, a qual foi adquirida sem a ocorrência de transmissão por outrem, seja voluntária ou involuntária, direta ou indireta. A propriedade adquirida por meio de arrematação judicial implica o rompimento de qualquer vínculo daquele bem, tanto com relação ao antigo proprietário, quanto com os ônus e gravames junto à matricula imobiliária respectiva. Ressalto, ainda, que a arrematação judicial é título aquisitivo originário, entendo que ao leilão judicial não podem permanecer pendências que anteriormente constavam registro do bem, devendo o imóvel ser passado ao arrematante livre de qualquer ônus. Em relação à discussão acerca da aquisição originária e de seus efeitos, o Juiz Corregedor da Comarca de Natal, sob provocação deste juízo, proferiu a seguinte decisão: "DECISÃO – OFICIO - Trata-se de Consulta formulada pelo Juiz de Direito Ricardo Augusto de Medeiros Moura sobre a natureza da aquisição por arrematação, se originária ou derivada. Era o que cabia relatar. Tanto o STJ como o TJRN comungam do entendimento de que a arrematação é aquisição originária, conclusão essa que deve ser observada pelos Oficiais Registradores de Natal. Assim, como resposta à consulta indico que deve ser observada a natureza originária das aquisições por alienação judicial. No ensejo, esclareço que mesmo as aquisições originárias devem respeitar alguns princípios registrais para que não se comprometa a segurança e gere prejuízo a terceiros, como nos casos que possam implicar a averbação de construção não licenciada/aprovada ou a instituição unilateral de condomínio edilício, entre outros. Nestas hipóteses recomenda-se a cindibilidade do título, com o registro do terreno ou do condomínio tradicional, respectivamente. Encaminhe-se esta decisão, via hermes, ao Interessado, aos oficiais registradores de Natal e à Corregedoria-Geral de Justiça para ciência. Natal, 4 de abril de 2019. Luis Felipe Luck Marroquim - Juiz de Direito. Portanto, sem mais a acrescer à matrícula do imóvel arrematado, oficie-se novamente ao 3º Ofício de Notas desta capital, para as providências de registro da carta de arrematação extraída dos presentes autos. Providências necessárias. Natal, 27 de agosto de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. O Município de Natal juntou novo DAM, para complementação da quitação de débito de IPTU do imóvel arrematado (id 123580681). Em petição de id 115273743, EDINILDO DA ROCHA VILELA, qualificado nos autos, alega que é o proprietário de parte do imóvel arrematado, medindo cinco metros de frente por seis metros de fundo, localizado na Avenida Presidente Café Filho nº. 826”B”, Praia do Meio, nesta capital, requerendo o reconhecimento do juízo sobre tal fato. Decido. Em relação ao pedido de EDINILDO DA ROCHA VILELA, vejo que tal matéria está sendo discutida junto ao Agravo de Instrumento nº 0803029-56.2024.8.20.0000. Assim, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes, por medida de cautela, aguarde-se a tramitação do referido recurso. Quanto ao DAM fornecido pelo Município de Natal, proceda-se o pagamento, com expedição de alvará de autorização judicial. Providências necessárias. Natal, 14 de junho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição incidental

30/04/2024, 11:56

Decorrido prazo de Francisca Maria de Souza em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:40

Decorrido prazo de Francisca Maria de Souza em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:40

Juntada de diligência

11/04/2024, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUSA FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 08:39

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 08:31

Juntada de certidão

18/03/2024, 09:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:34

Documentos

Petição

•02/02/2026, 20:05

Decisão

•13/01/2026, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. O Município de Natal juntou novo DAM, para complementação da quitação de débito de IPTU do imóvel arrematado (id 123580681). Foi juntada nova Nota Devolutiva Devolutiva de id 127759215, desta feita com exigência do registro da partilha do divórcio junto ao Processo nº 12.368/96, para, a partir de então, proceder o registro da carta de arrematação. Decido. Vejo que a conclusão da arrematação de id 109798885 está sendo absurdamente postergada ante as diligências carreadas sobretudo pelo cartório de imóveis competente. Veja que é considerada originária a propriedade daquele que se torna dono de um bem, a qual foi adquirida sem a ocorrência de transmissão por outrem, seja voluntária ou involuntária, direta ou indireta. A propriedade adquirida por meio de arrematação judicial implica o rompimento de qualquer vínculo daquele bem, tanto com relação ao antigo proprietário, quanto com os ônus e gravames junto à matricula imobiliária respectiva. Ressalto, ainda, que a arrematação judicial é título aquisitivo originário, entendo que ao leilão judicial não podem permanecer pendências que anteriormente constavam registro do bem, devendo o imóvel ser passado ao arrematante livre de qualquer ônus. Em relação à discussão acerca da aquisição originária e de seus efeitos, o Juiz Corregedor da Comarca de Natal, sob provocação deste juízo, proferiu a seguinte decisão: "DECISÃO – OFICIO - Trata-se de Consulta formulada pelo Juiz de Direito Ricardo Augusto de Medeiros Moura sobre a natureza da aquisição por arrematação, se originária ou derivada. Era o que cabia relatar. Tanto o STJ como o TJRN comungam do entendimento de que a arrematação é aquisição originária, conclusão essa que deve ser observada pelos Oficiais Registradores de Natal. Assim, como resposta à consulta indico que deve ser observada a natureza originária das aquisições por alienação judicial. No ensejo, esclareço que mesmo as aquisições originárias devem respeitar alguns princípios registrais para que não se comprometa a segurança e gere prejuízo a terceiros, como nos casos que possam implicar a averbação de construção não licenciada/aprovada ou a instituição unilateral de condomínio edilício, entre outros. Nestas hipóteses recomenda-se a cindibilidade do título, com o registro do terreno ou do condomínio tradicional, respectivamente. Encaminhe-se esta decisão, via hermes, ao Interessado, aos oficiais registradores de Natal e à Corregedoria-Geral de Justiça para ciência. Natal, 4 de abril de 2019. Luis Felipe Luck Marroquim - Juiz de Direito. Portanto, sem mais a acrescer à matrícula do imóvel arrematado, oficie-se novamente ao 3º Ofício de Notas desta capital, para as providências de registro da carta de arrematação extraída dos presentes autos. Providências necessárias. Natal, 27 de agosto de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. O Município de Natal juntou novo DAM, para complementação da quitação de débito de IPTU do imóvel arrematado (id 123580681). Em petição de id 115273743, EDINILDO DA ROCHA VILELA, qualificado nos autos, alega que é o proprietário de parte do imóvel arrematado, medindo cinco metros de frente por seis metros de fundo, localizado na Avenida Presidente Café Filho nº. 826”B”, Praia do Meio, nesta capital, requerendo o reconhecimento do juízo sobre tal fato. Decido. Em relação ao pedido de EDINILDO DA ROCHA VILELA, vejo que tal matéria está sendo discutida junto ao Agravo de Instrumento nº 0803029-56.2024.8.20.0000. Assim, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes, por medida de cautela, aguarde-se a tramitação do referido recurso. Quanto ao DAM fornecido pelo Município de Natal, proceda-se o pagamento, com expedição de alvará de autorização judicial. Providências necessárias. Natal, 14 de junho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de Francisca Maria de Souza em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Maria de Souza em 24/04/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUSA FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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