Execução de Título Extrajudicial 0217653-55.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0217653-55.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:05

Publicação

28/01/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: Município de Natal Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Em petição de id 169516573, a parte arrematante, BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO, impugna o despacho de id 165255708, alegando que a área efetiva e correta a ser considerada é de 20,00 m², com 4,00 metros de frente, para a Av. Presidente Café Filho, e 5,00 metros nas laterais e 4,00 metros de fundos, conforme demonstrado nos autos. Requer ainda, o indeferimento do pedido formulado pelo Terceiro Interessado, Edinildo da Rocha Vilela, que pretende o acréscimo indevido de área diversa. Decido. Defiro o pedido, inclusive sem necessária intimação dos demais litigantes, ante a vasta documentação e comprovação técnica do pleito suscitado pelo arrematante. Na verdade, trata-se de erro material eivado pela informação do Terceiro Interessado, Edinildo da Rocha Vilela, no seu petitório de id 167086126 a seguir: "...Diante do exposto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à propriedade legítima do Sr. EDINILDO DA ROCHA VILELA, sobre o imóvel localizado na Avenida Presidente Café Filho, nº 826 "B", Bairro: Praia do Meio, com as seguintes dimensões: CINCO METROS (5m) DE FRENTE POR SEIS METROS (6m) DE PROFUNDIDADE e já foram devidamente juntados aos autos:..." Ora, todos os documentos acostados nos autos, pelo terceiro interessado, pela arrematante e pelo Município de Natal, são incontestes em relação à área a ser deduzida daquela inicialmente arrematada. Assim, determino novo aditamento da Carta de Arrematação de id 116909847, fazendo-se constar a dedução da área acima mencionada. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após, venham os autos conclusos dos demais pedidos. P.I.C Natal, 07 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:28

Outras Decisões

13/01/2026, 23:47

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 12:55

Publicação

28/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Francisca Maria de Souza] Advogado:FLAVIA DE SOUSA FERNANDES DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Em petição de id 167086126, EDINILDO DA ROCHA VILELA, na qualidade de Terceiro Interessado, requer a exclusão do imóvel de sua propriedade junto àquele arrematado nos autos de id 109798885. Aduz que a posse e a propriedade foram reconhecidas mediante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0803029-56.2024.8.20.0000. O Município de Natal afirma que não tem interesse na discussão acima, uma vez que o débito fiscal foi integralmente quitado (id 148614598). Decido. Habilite-se a parte arrematante bem como o requerente, ambos na qualidade de Terceiro Interessado. Vejo que assiste razão ao Terceiro Interessado, EDINILDO DA ROCHA VILELA, quanto a sua demanda, tendo em vista objeto de decisão junto ao TJRN. Ademais, vejo que a parte arrematante é ciente da matéria, uma vez que recorreu junto ao citado recurso. Assim, sem mais delongas, defiro o pedido. Adite-se a carta de arrematação, fazendo constar a subtração do imóvel reclamado acima, localizado na Av. Presidente Café Filho, nº 826 "B", Bairro Praia do Meio, nesta capital, com as seguintes dimensões: 5,00 metros de frente por 6,00 metros de profundidade, Sequencial nº (Sequencial 91211298). Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 01 de outubro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:05

Outras Decisões

23/10/2025, 22:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:54

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Francisca Maria de Souza] Advogado:FLAVIA DE SOUSA FERNANDES DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Em petição de id 167086126, EDINILDO DA ROCHA VILELA, na qualidade de Terceiro Interessado, requer a exclusão do imóvel de sua propriedade junto àquele arrematado nos autos de id 109798885. Aduz que a posse e a propriedade foram reconhecidas mediante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0803029-56.2024.8.20.0000. O Município de Natal afirma que não tem interesse na discussão acima, uma vez que o débito fiscal foi integralmente quitado (id 148614598). Decido. Habilite-se a parte arrematante bem como o requerente, ambos na qualidade de Terceiro Interessado. Vejo que assiste razão ao Terceiro Interessado, EDINILDO DA ROCHA VILELA, quanto a sua demanda, tendo em vista objeto de decisão junto ao TJRN. Ademais, vejo que a parte arrematante é ciente da matéria, uma vez que recorreu junto ao citado recurso. Assim, sem mais delongas, defiro o pedido. Adite-se a carta de arrematação, fazendo constar a subtração do imóvel reclamado acima, localizado na Av. Presidente Café Filho, nº 826 "B", Bairro Praia do Meio, nesta capital, com as seguintes dimensões: 5,00 metros de frente por 6,00 metros de profundidade, Sequencial nº (Sequencial 91211298). Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 01 de outubro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Foi quitado débito de IPTU, no valor de R$ 187.760,42 (cento e oitenta e sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), restando o saldo remanescente junto à conta judicial, no valor de R$ 105.239,58 (cento e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e acréscimos legais. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. A parte arrematante, em petição de id 133279752, informa que mesmo diante da decisão de id 129497161, remetida ao 3º Ofício de Notas desta capital através do ofício de id 130109035, o citado cartório persiste em não cumprir a ordem deste juízo, acrescentando que foi surpreendido com a prenotação de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel arrematado, conforme requerimento da Justiça do Trabalho. Ressalta ainda, que tal anomalia é consequência do retardamento promovido pelo citado tabelionato, que insiste no não cumprimento demandado por este juízo. Requer, por fim, que este juízo determine ao 3º Ofício de Notas desta capital, o imediato cancelamento da constrição do AV-6, da matrícula nº 1.180, imóvel hoje de propriedade do arrematante. Juntou documentos. Decido. É surreal as dificuldades promovidas pelo 3º Ofício de Notas desta capital para uma corriqueira averbação de carta de arrematação, uma vez que todos as demandas apresentadas pelo citado cartório, foram atendidas pelo arrematante e por este juízo. No entanto, verifica-se que o requerimento da 8ª Vara do Trabalho de Natal, conforme certidão imobiliária objeto da presente demanda, emitido em data de 14/08/2024, enquanto seu cumprimento se deu em data de 29/08/2024. Assim, reiterando a decisão de id 129497161, sobretudo quando enumera a qualidade de aquisição originária de imóvel adquirido mediante arrematação, determino a averbação da carta de arrematação extraída dos presentes autos, no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência à ordem judicial, além da comunicação à Corregedoria de Justiça deste estado. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, informando que o imóvel em questão foi objeto de arrematação junto ao presente feito, desde 04/04/2018, conforme Auto de Arrematação de id 82163269, evento 16, bem como a Carta de Arrematação de id 116909847. Providências necessárias. Natal, 17 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. O Município de Natal juntou novo DAM, para complementação da quitação de débito de IPTU do imóvel arrematado (id 123580681). Foi juntada nova Nota Devolutiva Devolutiva de id 127759215, desta feita com exigência do registro da partilha do divórcio junto ao Processo nº 12.368/96, para, a partir de então, proceder o registro da carta de arrematação. Decido. Vejo que a conclusão da arrematação de id 109798885 está sendo absurdamente postergada ante as diligências carreadas sobretudo pelo cartório de imóveis competente. Veja que é considerada originária a propriedade daquele que se torna dono de um bem, a qual foi adquirida sem a ocorrência de transmissão por outrem, seja voluntária ou involuntária, direta ou indireta. A propriedade adquirida por meio de arrematação judicial implica o rompimento de qualquer vínculo daquele bem, tanto com relação ao antigo proprietário, quanto com os ônus e gravames junto à matricula imobiliária respectiva. Ressalto, ainda, que a arrematação judicial é título aquisitivo originário, entendo que ao leilão judicial não podem permanecer pendências que anteriormente constavam registro do bem, devendo o imóvel ser passado ao arrematante livre de qualquer ônus. Em relação à discussão acerca da aquisição originária e de seus efeitos, o Juiz Corregedor da Comarca de Natal, sob provocação deste juízo, proferiu a seguinte decisão: "DECISÃO – OFICIO - Trata-se de Consulta formulada pelo Juiz de Direito Ricardo Augusto de Medeiros Moura sobre a natureza da aquisição por arrematação, se originária ou derivada. Era o que cabia relatar. Tanto o STJ como o TJRN comungam do entendimento de que a arrematação é aquisição originária, conclusão essa que deve ser observada pelos Oficiais Registradores de Natal. Assim, como resposta à consulta indico que deve ser observada a natureza originária das aquisições por alienação judicial. No ensejo, esclareço que mesmo as aquisições originárias devem respeitar alguns princípios registrais para que não se comprometa a segurança e gere prejuízo a terceiros, como nos casos que possam implicar a averbação de construção não licenciada/aprovada ou a instituição unilateral de condomínio edilício, entre outros. Nestas hipóteses recomenda-se a cindibilidade do título, com o registro do terreno ou do condomínio tradicional, respectivamente. Encaminhe-se esta decisão, via hermes, ao Interessado, aos oficiais registradores de Natal e à Corregedoria-Geral de Justiça para ciência. Natal, 4 de abril de 2019. Luis Felipe Luck Marroquim - Juiz de Direito. Portanto, sem mais a acrescer à matrícula do imóvel arrematado, oficie-se novamente ao 3º Ofício de Notas desta capital, para as providências de registro da carta de arrematação extraída dos presentes autos. Providências necessárias. Natal, 27 de agosto de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais), devidamente quitada, inclusive com mandado de imissão de posse regularmente cumprido. Houve aditamento da carta de arrematação, nos moldes requeridos pela Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal, conforme id 113757651. O Município de Natal juntou novo DAM, para complementação da quitação de débito de IPTU do imóvel arrematado (id 123580681). Em petição de id 115273743, EDINILDO DA ROCHA VILELA, qualificado nos autos, alega que é o proprietário de parte do imóvel arrematado, medindo cinco metros de frente por seis metros de fundo, localizado na Avenida Presidente Café Filho nº. 826”B”, Praia do Meio, nesta capital, requerendo o reconhecimento do juízo sobre tal fato. Decido. Em relação ao pedido de EDINILDO DA ROCHA VILELA, vejo que tal matéria está sendo discutida junto ao Agravo de Instrumento nº 0803029-56.2024.8.20.0000. Assim, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes, por medida de cautela, aguarde-se a tramitação do referido recurso. Quanto ao DAM fornecido pelo Município de Natal, proceda-se o pagamento, com expedição de alvará de autorização judicial. Providências necessárias. Natal, 14 de junho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três reais). Foi expedida Nota Devolutiva do 3º Ofício de Notas de Natal (id 113757651), pela qual requer esclarecimentos acerca do título de propriedade do imóvel, da certidão negativa de débitos municipais e dados do imóvel fornecidos pela SEMUT. Foi expedido novo Mandado de Imissão de Posse (id 112011355), o qual foi devolvido, nos termos da certidão do Oficial de Justiça, de id 114187773. Foi juntado ofício de id 114247929, pelo qual o Comando da Polícia Militar do RN, aduz que deixou de cumprir a ordem judicial deste juízo, tendo em vista a falta de comunicação com o Oficial de Justiça e que está à disposição deste juízo, para cumprimento de nova ordem judicial. O Município de Natal juntou DAM, para quitação de débito de IPTU do imóvel arrematado (id 115207329). Em petição de id 115273743, EDINILDO DA ROCHA VILELA, qualificado nos autos, aduz que é proprietário de parte do imóvel arrematado, medindo cinco metros de frente por seis metros de fundo, localizado na Avenida Presidente Café Filho nº. 826”B”, Praia do Meio, nesta capital. Juntou procuração e documentos. Decido. Verifico que a arrematação do imóvel comercial situado na Av. Presidente Café Filho, nº 826, Praia do Meio, Santos Reis, Natal/RN, arrematado desde abril de 2018, não obstante a expedição de dois mandados de imissão de posse, sem o efetivo cumprimento de ordem judicial deste juízo, ainda não resta concluída. O Ofício expedido pelo Comando da Polícia Militar do RN, contradiz a alegação do Oficial de Justiça em relação à logística, para o cumprimento do Mandado de Imissão de Posse. Determino, Por tais razões, determino a expedição de novo Mandado de Imissão de Posse, para cumprimento em 10 dias corridos, a ser distribuído ao Oficial de Justiça, Marcos Everton Câmara Medeiros, matrícula nº f197759-8, se estiver em atividade, se não, que o referido mandado seja distribuído regularmente pela CCM, preservando-se a área reclamada no id 115273743. Em relação à Nota Devolutiva de id 113757651, informo ao Titular do 3º Ofício de Notas que a Executada Francisca Maria de Souza, é a proprietária do Imóvel, parte passiva legitimamente constituída, nos moldes da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0800019-47.2018.8.20.5033, bem como junto à Apelação Cível, conforme Emenda de id 107675470, a seguir: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ORA APELANTE. EMBARGOS OPOSTOS VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR PARTE DO APELANTE E CONSEQUENTE NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO TER O RECORRENTE FIGURADO NO RESPECTIVO POLO PASSIVO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO CORRETAMENTE REJEITADOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA COM BASE EM CDA’S CONSTITUÍDAS BEM ANTES DO REGISTRO DA SENTENÇA QUE TERIA DECLARADO O DOMÍNIO ÚTIL (E NÃO A PROPRIEDADE) DO IMÓVEL EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE SE VALEU DE JUSTO TÍTULO JUDICIAL PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA INDICADA NA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". Adite-se a Carta de Arrematação de id 109798885, fazendo-se constar a parte executada, Francisca Maria de Souza, como a real possuidora do Título de Propriedade do imóvel arrematado. Quanto aos dados do imóvel fornecidos pela SEMUT, vejo-os que se encontram-se nos id's 82163272 e 82163273, que deverão ser anexados à carta de arrematação. Expeça-se alvará de autorização, para quitação de débito do DAM de id 115207329 Para todos os efeitos legais, habilito a parte arrematante, na qualidade de Terceiro Interessado. Intimem-se as partes, dos documentos de id 115273743, em 10 dias. Após venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 26 de fevereiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Francisca Maria de Souza Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217653-55.2007.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). O mandado de imissão de posse foi devolvido sem cumprimento, conforme certidão de id 114187773. Em contrapartida à referida certidão, foi juntado o Ofício nº 357/2024/PM (id 114247929), o qual informa das tentativas de contato do Comando da Polícia Militar com o Oficial de Justiça, para o cumprimento do referido mandado, colocando-se à disposição deste juízo para o fiel cumprimento da ordem judicial. O 3º Ofício de Notas de Natal remeteu a Nota Devolutiva de id 113757651, pela qual informa que a parte executada não consta como proprietária do imóvel arrematado. Verifico que o alvará de autorização de id 112011361 foi devolvido, em face de erro dos dados bancários do beneficiário. Decido. Expeça-se novo alvará de autorização em favor de Filipe Pedro de Araújo, Leiloeiro Público, corrigindo os dados bancários, sobretudo a numeração da conta corrente indicados nos autos. Adite-se a carta de arrematação, a fim de constar que a executada, FRANCISCA MARIA DE SOUZA, juntamente com FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, são os reais proprietários do imóvel arrematado. Expeça-se novo mandado de imissão de posse, fazendo-se anexar o ofício acima referido. Intime-se o Município de Natal, acerca de eventual débito de IPTU. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 06 de fevereiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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