Cumprimento de sentença 0808983-72.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808983-72.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2025, 15:56

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

14/04/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/01/2025, 11:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 07:27

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D Parte Ré: EXECUTADO: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - RN21816 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808983-72.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa ID (139649835 ) e seguintes, e requerer o que entender de Direito para prosseguimento do feito. Mossoró/RN, 10/01/2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:49

Juntada de ato ordinatório

10/01/2025, 09:48

Juntada de certidão

09/01/2025, 09:25

Publicado Intimação em 14/03/2024.

06/12/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

06/12/2024, 20:13

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D Réu: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - RN21816 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808983-72.2016.8.20.5106 Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, realizada a pesquisa de valores via Sisbajud, houve bloqueio de saldo depositado em conta do executado, e o mesmo manifestou-se alegando a impenhorabilidade, como já reconhecida em decisão recente proferida por esse Juízo. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, o executado alega que o depósito do seu benefício previdenciário é realizado na conta em que restou o bloqueio de valores via Sisbajud, por determinação desse Juízo e em razão desse processo. Além de ser um valor destinado às suas despesas pessoais e/ou familiares. Observamos que a situação é a mesma já reconhecida por esse juízo no evento de Id 114539401. Quanto à impenhorabilidade dos valores, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, não observamos que a dívida cobrada possui natureza alimentar, nem que o executado percebe salário, em conta bancária, em quantia suficiente para o adimplemento do valor exequendo, circunstâncias que seriam suficientes para mitigar o princípio geral. Nesse sentido colhemos entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1790619 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0002802-1. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 15/08/2019) Isto posto, acolho a impugnação à penhora realizada sobre o valor de R$ 815,10 (oitocentos e quinze reais e dez centavos) bloqueado via Sisbajud, em conta de titularidade do executado nº 84996043863, Banco Itaú. Determino que seja desbloqueado o valor indicado ou que seja expedido alvará, se já tiver sido realizada a transferência para uma conta judicial. Quanto à ordem programada de bloqueio de valores, fica determinado o cancelamento da mesma. Após, com o objetivo de cumprir as Metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determino à secretaria unificada que promova o arquivamento definitivo dos autos, devendo imediatamente serem reativados sem conclusão, dando-se prosseguimento ao feito com a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, ficando desde já indeferida a pesquisa e bloqueio SISBAJUD. P.I.C. Mossoró/RN, 9 de agosto de 2024 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito

14/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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