Cumprimento de sentença 0808983-72.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808983-72.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME e outros CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo da suspensão processual determinado na DECISÃO no ID 140743223, sem informação de bens penhoráveis do executado ou manifestação da parte EXEQUENTE. O referido é verdade; dou fé. Procedo a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Mossoró-RN, 19 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: - E-mail: Processo nº 0808983-72.2016.8.20.5106 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:56

Publicação

14/04/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D Polo passivo: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME CNPJ: 17.792.056/0001-29,, HERSILIO VIEIRA DA COSTA CPF: 305.113.806-15 Advogado do(a) EXECUTADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - RN21816 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808983-72.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em que, até agora, não houve pagamento voluntário pelo devedor, nem foram localizados bens para garantia da satisfação da dívida. O exequente, intimado para promover o andamento do feito, requereu a suspensão do feito, enquanto diligencia em busca de bens do devedor. De certo, quando não forem localizados bens penhoráveis aptos à garantia da dívida, a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Certificada a decorrência do prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Decorrido esse último prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para que seja dado continuidade ao feito ou determinado o arquivamento pelo decurso do prazo da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:59

Execução frustrada

23/01/2025, 11:27

Publicação

22/01/2025, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:27

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D Parte Ré: EXECUTADO: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - RN21816 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808983-72.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa ID (139649835 ) e seguintes, e requerer o que entender de Direito para prosseguimento do feito. Mossoró/RN, 10/01/2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 09:48

Documento (Certidão)

09/01/2025, 09:25

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D Réu: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - RN21816 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808983-72.2016.8.20.5106 Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, realizada a pesquisa de valores via Sisbajud, houve bloqueio de saldo depositado em conta do executado, e o mesmo manifestou-se alegando a impenhorabilidade, como já reconhecida em decisão recente proferida por esse Juízo. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, o executado alega que o depósito do seu benefício previdenciário é realizado na conta em que restou o bloqueio de valores via Sisbajud, por determinação desse Juízo e em razão desse processo. Além de ser um valor destinado às suas despesas pessoais e/ou familiares. Observamos que a situação é a mesma já reconhecida por esse juízo no evento de Id 114539401. Quanto à impenhorabilidade dos valores, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, não observamos que a dívida cobrada possui natureza alimentar, nem que o executado percebe salário, em conta bancária, em quantia suficiente para o adimplemento do valor exequendo, circunstâncias que seriam suficientes para mitigar o princípio geral. Nesse sentido colhemos entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1790619 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0002802-1. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 15/08/2019) Isto posto, acolho a impugnação à penhora realizada sobre o valor de R$ 815,10 (oitocentos e quinze reais e dez centavos) bloqueado via Sisbajud, em conta de titularidade do executado nº 84996043863, Banco Itaú. Determino que seja desbloqueado o valor indicado ou que seja expedido alvará, se já tiver sido realizada a transferência para uma conta judicial. Quanto à ordem programada de bloqueio de valores, fica determinado o cancelamento da mesma. Após, com o objetivo de cumprir as Metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determino à secretaria unificada que promova o arquivamento definitivo dos autos, devendo imediatamente serem reativados sem conclusão, dando-se prosseguimento ao feito com a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, ficando desde já indeferida a pesquisa e bloqueio SISBAJUD. P.I.C. Mossoró/RN, 9 de agosto de 2024 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D Polo passivo: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME CNPJ: 17.792.056/0001-29,, HERSILIO VIEIRA DA COSTA CPF: 305.113.806-15 Advogado do(a) EXECUTADO: ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA - RN5913 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808983-72.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, intimado, o executado opôs impugnação, já analisada na decisão de Id 114539401. Entretanto, revendo os autos de ofício, independente da provocação das partes, observo que a referida decisão foi omissa em relação ao valor de R$ 1.919,66 (um mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), o qual também foi bloqueado na conta bancária do executado, porém não corresponde ao saldo de benefício previdenciário, como declara o próprio executado. Chamo os autos à conclusão. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: No caso, aplicaremos a regra contida no Código de Processo Civil que se amolda à situação dos autos: " Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." A correção à fundamentação assim como ao dispositivo da decisão proferida é medida que se impõe. O executado insurgiu-se diante do bloqueio de valores em sua conta bancária, pois teria sido alcançado verba impenhorável e, em relação aos valores que não possuem a mesma natureza, alegou que seriam provenientes da alienação particular de bens de pouca valia a terceiros. Assim, considerando que esse valor apurado com a alienação de bens próprios seria utilizado para despesas com seu sustento próprio e/ou de sua família e pelo próprio valor que representa, ou seja, pouco mais do que o dobro valor do benefício assistencial que ele recebe mensalmente, há de ser reputada a natureza impenhorável como destinada ao sustento próprio como alegado. Ante o exposto, corrijo de ofício o erro material contido na decisão de Id 114539401 para especificar que não foi devido o bloqueio realizado em conta bancária do executado, liberando-o integralmente em seu favor. Quanto à ordem programada de bloqueio de valores, fica determinado o cancelamento da mesma e a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA - RN5913 DECISÃO executado: a citação e a intimação do cumprimento de sentença. A citação ocorreu consoante documento de Id 34557943 - Pág. 1, sendo identificada a assinatura do demandado no anverso do mandado; a intimação para cumprimento da sentença deu-se consoante certidão emitida no evento de Id 65410689 - Pág. 1. O executado alegou que não há prova de que a intimação foi realizada, pois não foi cumprido, na íntegra, o normativo emanado do Tribunal de Justiça desse Estado com a confirmação da leitura ou a recusa do recebimento da mensagem, haja vista que a comunicação processual deu-se através do aplicativo de mensagem Whatsapp. De fato, ato de intimação pessoal da parte executada não atendeu às exigências da Portaria Conjunta Nº 26/2021-TJ, de 23 de abril de 2021, a qual dispõe: "Art. 4º Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria Conjunta. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por WhatsApp, Google Meet, ZOOM, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência. § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência. § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. Art. 5º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I – Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II – Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III – Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Art. 6º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Art. 7º Ao certificar o cumprimento da diligência realizada nos moldes de que trata esta Portaria Conjunta, o Oficial de Justiça certificará todo ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato." Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça desse Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO DO PERICIANDO REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSO TECNOLÓGICO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 26/2021. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESPOSTA DA PARTE À INTIMAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA PORTARIA CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO À ORIGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível. Colegiado: Terceira Câmara Cível. Magistrado(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO. Tipo Documento: Acórdão. Data: 21/06/2022. Grau: 2º)" Isto posto, acolho a impugnação à penhora realizada pelo executado para declarar a nulidade da intimação de Id 65410689 - Pág. 1 e determino a liberação do valor bloqueado via Sisbajud em conta de titularidade do executado Hersílio Vieria da Costa, devendo ser expedido alvará, juntamente com a intimação das partes acerca da presente decisão. Por conseguinte, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808983-72.2016.8.20.5106 AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) Trata-se ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, realizada a pesquisa de valores via Sisbajud, houve bloqueio de saldo depositado em conta bancária do executado Hersílio Vieria da Costa. O executado manifestou-se alegando a impenhorabilidade da verba e juntou recibos de salário, além do extrato detalhado da conta no intuito de comprovar que o bloqueio foi realizado sobre benefício previdenciária do qual é titular, além da nulidade de O exequente foi intimado e manifestou-se pela rejeição do pedido de desbloqueio de valores. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: A princípio, insta analisar a nulidade da comunicações dos atos processuais destinados ao intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar memória atualizada do cálculo da condenação, a após, proceda-se com: A intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha constituído advogado, seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º). Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta postal; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º, do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525, do CPC. Decorridos os prazos acima sem pagamento e independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor ou indicação de bens, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a pesquisa para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; se houver bloqueio, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2. Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. P.I.C. Mossoró/RN, 30 de agosto de 2023 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSORIO CIARLINI SAMPAIO - RN0013253D Polo passivo: HERSILIO VIEIRA DA COSTA - ME CNPJ: 17.792.056/0001-29,, HERSILIO VIEIRA DA COSTA CPF: 305.113.806-15 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808983-72.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: AGRO TECNICA MAQUINAS E MOTORES LTDA - EPP Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, por último, o exequente requereu: 1) a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade "teimosinha", até alcançar o total do crédito; 2) a consulta SREI sobre a existência de imóveis registrados em nome do executado; 3) a pesquisa de dados do devedor através do Sistema Sniper; 4) a suspensão da CNH; 5) o bloqueio de cartões de crédito em nome do devedor. Para embasar sua pretensão, aduz o exequente que ao tempo em que foi realizada a tentativa de bloqueio de valores não havia a novidade da ferramenta "teimosinha", sendo essa mais efetiva e, quanto às demais medidas requeridas, entende pela possibilidade da determinação judicial, diante do exaurimento das buscas pelo patrimônio do devedor: É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De certo, a busca pela satisfação da dívida utilizando-se dos sistemas de acesso pelo Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor é um direito que assiste ao exequente. Revendo os autos, observamos que foi realizada a pesquisa via Sisbajud, não sendo obtido saldo para bloqueio de valores; a pesquisa Renajud localizou veículos gravados com restrições; e da pesquisa Infojud obtivemos a informação de que o executado não havia entregue declaração anual de bens e rendimentos. Em relação à pesquisa Sisbajud, a modalidade teimosinha é possível, e, de fato, não houve cumprimento anterior da ordem judicial. Quanto à busca através do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por ser sistema de acesso público, somente excepcionalmente e devidamente fundamentado o pedido a consulta será feita pelo Poder Judiciário. Não é suficiente a alegação do exequente de que a busca pelo patrimônio do devedor vem sendo realizada sem sucesso. As medidas que visam a suspensão da CNH e o bloqueio de Cartões de crédito do devedor não se mostram razoáveis ao caso dos autos, mas sim excessivamente gravoso e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. Por último, em relação ao SNIPER, referido sistema possibilita identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e mesmo sem possibilitar a constrição patrimonial, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos para satisfação da obrigação pelo devedor. Mas a pesquisa via Sniper, além de possibilitar o conhecimento de dados relacionados a vínculos patrimoniais, societários e financeiros, promove a quebra do sigilo sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas nesse sentido, os quais devem ser resguardados, e por isso a mera pesquisa seria mais gravosa ao executado. A pesquisa, portanto, deve ser analisada a partir do requerimento específico do exequente com o apontamento de elementos/fatos que justifiquem a determinação judicial da quebra do sigilo, não sendo vislumbrado no caso dos autos. Ante o exposto, diante das considerações expostas defiro em parte o requerimento de Id 92822281 para determinar a pesquisa e o bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor localizado na pesquisa for inferior a 5% do valor exequendo atualizado, proceda-se com o imediato desbloqueio; Se o valor bloqueado for superior a 5% do valor exequendo atualizado, independente da continuidade da pesquisa de bens nos demais sistemas (em caso de bloqueio de valores insuficiente para satisfação da dívida) OU se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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