Cumprimento de sentença 0801079-93.2019.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801079-93.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801079-93.2019.8.20.5300. Autora: João Maria Guedes da Silva Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO Da detida análise dos autos, observo que, por ocasião da réplica, manifestando-se em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a parte autora noticia que “direcionou a petição ao Juizado Especial Cível, no qual, consoante o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o ajuizamento de demandas independe de pagamento de custas” e que “tendo em vista que o protocolo da presente ação ocorreu no dia 30.12.2019, a demanda foi distribuída para o Plantão Judiciário, o qual, após decidir sobre o pedido liminar, encaminhou o feito ao Juízo competente, sendo assim remetido para este Juízo Comum Cível”, requerendo “a remessa deste feito para o Juizado Especial Cível competente.” (Num. 74886872). Nesse particular, de fato, a exordial foi endereçada para um dos juizados especiais cíveis dessa comarca, de modo a corroborar com a tese autoral quanto ao equívoco na distribuição. Todavia, o feito prosseguiu sem que o referido pedido tenha sido apreciado pelo juízo, tampouco tendo a parte autora insurgindo-se quanto a tal fato, a qual requereu, inclusive, em momento posterior, o julgamento antecipado da lide. Assim, por cautela, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se persiste o interesse na remessa dos autos ao juizado especial cível, sob pena de ser reconhecida a preclusão lógica quanto ao pleito. Decorrido o prazo, com ou se manifestação, retornem os autos para decisão de saneamento. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)