Procedimento Comum Cível 0806053-52.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806053-52.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806053-52.2023.8.20.5101. Autora: TANIA CRISTINA MEIRA GARCIA Parte Ré: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA réu: (…) 7) Justifique o Dr. Perito, com base no grau de complexidade aferido pelo anamnese e exame físico pericial, se há indicação de técnico de enfermagem 24h dentre os profissionais elencados no programa de atenção domiciliar definido para o paciente, apontando os fundamentos técnicos com base nas escalas de complexidade de atendimento domiciliar, do vosso entendimento. A autora apresenta baixos escores de ABEMID 2 e NEAD 3 necessitando apenas de cuidados domiciliares através dos programas de fisioterapia (5 vezes por semana) e fonoaudiologia (3 vezes por semana), portanto, não é elegível a internação domiciliar; (destaquei) 8) Refira o Dr. Perito com qual periodicidade deve ser averiguada a manutenção do programa de atenção domiciliar a ser definido. Anual ou conforme novas evidências objetivas de mudança do quadro; (destaquei) Tal prova é imparcial, uma vez que originada de médico não credenciado ao plano, tampouco acompanhante da autora. Ademais, observo que o perito não se furtou de responder nenhum dos quesitos formulados pelas partes. A parte autora, devidamente intimada, não suscitou nenhum ponto de nulidade na produção da prova ou não observância dos requisitos legais para a prova pericial. Dessa forma, considerando o atual quadro clínico da paciente, demanda a manutenção do serviço de saúde domiciliar, porém apenas através de tratamentos de fisioterapia (5 vezes por semana) e fonoaudiologia (3 vezes por semana), conforme recomendado pelo perito, com reavaliação anual ou conforme novas evidências objetivas de mudança do quadro. A conclusão pericial mostra-se tecnicamente adequada e proporcional, permitindo a continuidade da assistência necessária sem descuidar da reavaliação periódica para adequação do serviço às reais necessidades da paciente. Tal solução atende tanto à necessidade de preservação da saúde da autora quanto ao princípio da proporcionalidade que deve nortear a prestação dos serviços de saúde, evitando-se excessos desnecessários sem comprometer a segurança e efetividade do tratamento. Assim, devem as partes demandadas fornecerem apenas cuidados domiciliares através dos programas de fisioterapia (5 vezes por semana) e fonoaudiologia (3 vezes por semana). É necessário afastar o entendimento do plano de saúde de que a cláusula genérica que impõe restrição ao fornecimento de tratamento domiciliar, já que a exclusão e limitação desta cobertura é totalmente incompatível com o princípio constitucional que consagra o direito fundamental à vida. Flexibilizando-se o princípio do pacta sunt servanda à luz da teoria geral dos contratos, deve ser desconsiderada a cláusula restritiva da cobertura diante da necessidade de atendimento à pessoa, em respeito ao bem maior que é a vida. Sobre o tema já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que permita a exclusão da cobertura de atendimento médico domiciliar, quando, em razão das circunstâncias do caso, for inviável o atendimento em ambiente médico-hospitalar. 2. Tratando-se de pessoa idosa, com quadro grave de osteoartrite severa, com grave dificuldade de deambulação e acometida por fortes dores e edemas no membro inferior, a restrição contratual ao atendimento domiciliar se revela flagrantemente abusiva em razão da evidente e extrema dificuldade de locomoção da paciente, indo de encontro à finalidade precípua do contrato de assistência à saúde. A realização do tratamento no domicílio do paciente, longe de ser motivada por mera conveniência ou deleite, se faz necessária em razão das circunstâncias da sua patologia, de modo que a cláusula que exclui o atendimento domiciliar nessas hipóteses coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e com a equidade (art. 51, IV, do CDC). 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da qualidade de vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. (…) (TJ-PE - AC: 01373713720218172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTOR, IDOSA COM 85 ANOS, APRESENTANDO QUADRO DE DEMÊNCIA SEVERA E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE QUE INDICA SERVIÇO DE HOME CARE APÓS ALTA HOSPITALAR. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE, ENTENDENDO PELA. MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA DOMICILIAR. A LEI Nº 10.741/03 ( ESTATUTO DO IDOSO), PREVÊ QUE SE DEVE ASSEGURAR AO IDOSO TODOS OS MEIOS DE PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR QUE SE IMPÕE. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO E PSICOLÓGICO, EM AMBIENTE DOMICILIAR, DIANTE DA DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." (Enunciado Sumular nº 340 do TJ/RJ) 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é legítima a negativa da demandada em restabelecer atendimento de fisioterapia domiciliar e disponibilizar atendimento psicológico, e se desta negativa, advém para a operadora o dever de indenizar; 3. Entende esta Relatora que, a internação domiciliar só deve ser autorizada quando o quadro clínico do paciente justificar a necessidade de tratamento sob regime de internação hospitalar, como modalidade substitutiva ou alternativa; 4. Entretanto, busca a autora a manutenção do serviço de fisioterapia, bem como o deferimento de visita médica, atendimento psicológico e nutricionista, todos com atendimento domiciliar; 5. Existência de laudo médico no sentido de que a autora deva ser atendida, exclusivamente, em domicílio, em razão da sua dificuldade de locomoção; 6. Há que se considerar que a autora possui 85 anos, e é portadora de demência severa, patologia cardíaca, e artrose, condições que, embora, a princípio, não impeçam, dificultam, e muito, a sua locomoção até o consultório médico. 7. Destaco ainda que a hipótese versa inclusive sobre o direito à vida e à dignidade da pessoa, tendo em vista ser a parte autora, pessoa idosa, com mais de 85 anos. 8. Segundo disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, deve ser assegurado ao idoso todos os meios para a preservação de sua saúde; sendo que, para o maior de oitenta anos, a referida Lei prevê a prioridade especial; 9. Na hipótese, a Magistrada concedeu, parcialmente, a tutela antecipada, no sentido de que fosse fornecido à autora as sessões de fisioterapia domiciliar; 10. Ademais, registre-se que o plano de saúde réu já prestava o serviço de atendimento domiciliar à autora, após a sua internação hospitalar, o que, prontamente, já descaracteriza a alegação da apelante no sentido de não possuir previsão contratual ou cobertura quanto a este serviço; 11. Frise-se que a negativa de concessão e/ou manutenção do acompanhamento domiciliar, mesmo que parcial, configura notória falha na prestação de serviços a ensejar a responsabilização da operadora de plano de saúde, principalmente, quando o consumidor é obrigado a postular judicialmente a concessão ou manutenção do tratamento, como no caso em tela; 12. Danos morais devidamente arbitrados em R$ 10.000,00; 13. Precedentes: 0264438- 82.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 26/01/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0007334- 44.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des (a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 25/06/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 14. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00142356320178190036, Relator.: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) Destaquei Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por TÂNIA CRISTINA MEIRA GARCIA em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos já devidamente qualificados. Narra a requerente que é beneficiária do plano de saúde individual da Unimed Fortaleza desde o dia 05 de outubro de 1999, com carteira n.º 0 063 002006749941 4, plano de saúde de abrangência nacional, sob o nº de contrato 128384. Aduz, em síntese, que no dia 27 de outubro de 2023, sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico agudo (AVC hemorrágico), causado pelo rompimento de um vaso intracraniano que promove uma hemorragia cerebral. Diante disso, de forma urgente, fora levada para o município de Natal/RN, sendo atendida no Hospital do Coração. Informa que realizou cirurgia de craniotomia descompressiva e permaneceu internada por um período total de 16 dias – de 27 de outubro à 12 de novembro de 2023 – sendo 13 deles na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sob sedação, cuidados e supervisão médica constante. No período pós-cirúrgico, apresentou como sequela hemiplegia direita – dano cerebral que atingiu o lado direito do corpo, impossibilitando os seus movimentos – alterações cognitivas, com dificuldade para falar e compreender, engolir e caminhar, distúrbios auditivos, tontura, perda de equilíbrio e coordenação motora, dor de cabeça intensa, diminuição e perda de consciência, entre outros. Devido a complicações em seu quadro de saúde, no dia 24 de novembro de 2023, retornou ao Hospital do Coração e realizou nova intervenção cirúrgica na cabeça, precisando permanecer internada por mais 15 dias. Afirma que, ao retornar para sua residência, encontra-se sem qualquer assistência do plano de saúde, sendo negado seu pedido de autorização para atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar de profissionais da saúde. Requereu o deferimento da tutela de urgência para que as demandadas, de imediato, autorizassem o tratamento domiciliar prescrito pelos médicos com profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e enfermagem contínuos, 24 horas por dia, a serem prestados por profissionais ou empresas escolhidos pela autora. Após determinação deste Juízo, a parte demandante apresentou petição de emenda à exordial requerendo a prestação do serviço de enfermagem diariamente e em tempo integral, além de sessões de fonoaudiologia, fisioterapia motora e terapia ocupacional todos os dias. Também indicou como valor da causa a quantia de R$129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e juntou o comprovante de pagamento das custas processuais. Através de decisão de ID 113222872, foi concedido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as empresas demandadas forneçam, no prazo de 5 dias, o tratamento de saúde de que necessita a autora, com serviço de enfermagem diário e em tempo integral, além de sessões diárias de fonoaudiologia, fisioterapia motora e terapia ocupacional, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), até ulterior decisão. A requerida a Unimed Natal informou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por não ter relação contratual, e não tem como proceder com o efetivo cumprimento da medida de liminar concedida nos autos (ID 114488386). Em seguida apresentou contestação arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID 114488401). A demandada Unimed Fortaleza requereu a dilação de prazo para o cumprimento da decisão liminar e a exclusão da Unimed Natal do polo passivo da demanda (ID 115415037). Logo após, juntou manifestação informando que a liminar não foi efetivamente cumprida, pois o esposo da autora fez exigências de profissionais que já prestam atendimento em regime particular (ID 115475321). A autora requereu a manutenção da equipe de reabilitação profissional interdisciplinar que já presta serviço de saúde, especificando os profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia (ID 115599822). A Unimed Fortaleza juntou contestação, requerendo a improcedência da demanda (ID 116350069), e comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que concedeu o pedido liminar (ID 117028126). A demandante informou o descumprimento parcial da decisão liminar, pois a Unimed Fortaleza somente vem fornecendo o serviço de enfermagem, permanecendo o descumprimento no que se refere ao fornecimento das sessões diárias de fonoaudiologia, fisioterapia motora e terapia ocupacional (ID 120389443). Réplica à contestação foi juntada no ID 120545340, ratificando os termos da exordial e pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Por meio da decisão de ID 120718629, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da exordial arguidas pela Unimed Natal. Laudo pericial foi juntado no ID 136693827. A Unimed Natal apresentou manifestação no ID 144148387, oportunidade em que reiterou a necessidade de sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima, e pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora juntou manifestação acerca do laudo pericial e requereu a confirmação definitiva dos efeitos da decisão liminar (ID 145258731). A demandada Unimed Fortaleza quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste juízo, habilitando-o à decisão de mérito. Cabe colocar que ao deslinde desta demanda se aplicam as normas do Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Desnecessário traçar maior linha argumentativa, vez que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Aliado a isto, a parte autora apresenta-se como destinatária final da cadeia de consumo dos serviços prestados pelo plano de saúde, configurando sua condição de consumidora da relação, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único do CDC. Ademais, não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, posto que essas foram analisadas e afastadas na decisão saneadora do feito, ID 120751005. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da obrigação das demandadas em autorizar e custear o tratamento domiciliar contínuo, prestado por profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e enfermagem, 24 horas por dia, bem como outros procedimentos médicos e tratamentos necessários à autora, a serem realizados por profissionais ou empresas escolhidas por ela. No caso dos autos é fundamental esclarecer a distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar (home care). A assistência domiciliar compreende atendimentos pontuais no domicílio, como consultas médicas periódicas, sessões de fisioterapia ou curativos específicos. Já a internação domiciliar (home care) consiste na hospitalização do paciente em seu domicílio, com estrutura e cuidados equivalentes aos hospitalares, incluindo assistência de enfermagem em regime integral. Verifica-se que há contratação entre as partes, garantindo a requerente usufruir dos serviços médicos e hospitalares disponibilizados pelas demandadas e sua rede conveniada. Levando em consideração a necessidade de proteção à saúde da autora, em razão da grave enfermidade que lhe acomete, que exige conduta terapêutica específica, sob uma análise constitucional, deve lhe ser parcialmente assegurado os tratamentos prescritos. Por se tratar de caso excepcional, em que a manutenção da saúde da demandante está condicionada a continuidade do tratamento, devem as requeridas fornecê-lo, ainda que em ambiente domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Vejamos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA DO TRATAMENTO DE FOTOFÉRESE EXTRACORPÓREA. DOENÇA DE SÉZARY. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano e indicada pelo médico. 3. A inclusão do tratamento no rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, como no caso dos autos - doença de Sézary - linfoma cutâneo -, em que há apenas uma diretriz na resolução. A negativa de cobertura, portanto, verbera conduta abusiva, apta a ser compensada pela fixação de danos morais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Destaquei No caso concreto, o laudo pericial produzido, após avaliação das tabelas de classificação ABEMID e NEAD, observou que pela primeira recebeu 02 pontos – não elegível para internação domiciliar; e pela segunda, sua pontuação foi de 03 pontos – apto apenas para programas específicos (ID 136693827 - Pág. 3). O expert aduziu ainda que as necessidades da autora incluem assistência de fisioterapeuta, cinco vezes por semana, e fonoaudiologia, três vezes por semana (ID 136693827 - Pág. 4). Concluiu que “a assistência domiciliar necessária aos cuidados da autora devem ser ajustados para fisioterapeuta: 5 x semana e fonoaudiologa: 3x semana, já que apresenta baixos escores de ABEMID 2 e NEAD 3. Já o escore de Katz prevê a necessidade de cuidador treinado. Bem como cirurgia reconstrutora da calota craniana.” Cabe destacar as respostas de alguns quesitos formulados por este Juízo (ID 136693827 - Pág. 4): 1- Qual a patologia da autora? Qual o quadro clínico no momento? Apresenta estabilidade clínica? Sequela neurológica de AVC hemorrágico, apresenta fraqueza no dimidio direito; 2- A demandante apresenta dificuldade de deambular (acamado)? Está com sarcopenia avançada (fraqueza e perda de força)? Dificuldade de deambular devido a hemiplegia, mas não acamada. Sem evidencias de sarcopenia; (…) 7- Considerando escalas de avaliação de elegibilidade para home care, esta beneficiária faz jus a atendimento domiciliar? A autora apresenta baixos escores de ABEMID 2 e NEAD 3. Além de Katz semiindependente. Portanto sendo elegível apenas aos programas domiciliares de fisioterapia e fonoaudiologia; (destaquei) Quanto aos quesitos da autora (ID 136693827 - Pág. 6): (…) 5) O Sr. Perito poderia afirmar, com certeza, se, caso a autora tenha cessado seu tratamento domiciliar com profissionais especializados, se poderá se recuperar plenamente, sem correr qualquer risco de permanecer com sequelas irremediáveis e irreversíveis no âmbito físico, auditivo, visual, intelectual e emocional? A autora apresenta baixos escores de ABEMID 2 e NEAD 3. Portanto sendo elegível apenas aos programas domiciliares de fisioterapia e fonoaudiologia. Já o Katz semiindependente prevê a necessidade de cuidador treinado; 6) De acordo com toda a documentação acostada aos autos, a paciente teve um quadro de convulsão séria, e o risco grave de convulsão ainda existe. Caso ocorra novamente, como ela deve proceder sem a assistência de um auxiliar de enfermagem? O último evento ocorreu em julho/2024, quadro atual estável desde então. Pela análise dos prontuários e escores, não há necessidade de técnico de enfermagem de 24h; (destaquei) Quesitos do Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar parcialmente a tutela antecipada e determinar que as demandadas forneçam à parte autora os serviços domiciliares de fisioterapia (5 vezes por semana) e fonoaudiologia (3 vezes por semana), por meio de seus profissionais credenciados, enquanto perdurar a necessidade atestada pelo médico assistente, com reavaliação anual. Expeça-se alvará judicial do valor referente aos honorários periciais de ID 131502144, observando a conta bancária informada no ID 136693827. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, em ações envolvendo tratamentos médicos continuados contra plano de saúde, tendo em vista o proveito econômico imensurável, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa (APELAÇÃO CÍVEL, 0832737- 23.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), conforme petição de ID 112867045. Assim, os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação, correspondente ao fornecimento do tratamento com fisioterapia e fonoaudiologia, no montante de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais). Já os honorários devidos aos advogados das empresas demandadas devem ser calculados sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e aquele efetivamente reconhecido na condenação, ou seja, R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), referente aos valores atribuídos aos serviços de enfermagem e terapia ocupacional. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em proporções iguais, sendo 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para as partes demandadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806053-52.2023.8.20.5101. Autora: TANIA CRISTINA MEIRA GARCIA Parte Ré: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por TÂNIA CRISTINA MEIRA GARCIA em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos já devidamente qualificados. Narra a requerente que é beneficiária do plano de saúde individual da Unimed Fortaleza desde o dia 05 de outubro de 1999, com carteira n.º 0 063 002006749941 4, plano de saúde de abrangência nacional, sob o nº de contrato 128384. Aduz, em síntese, que no dia 27 de outubro de 2023, sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico agudo (AVC hemorrágico), causado pelo rompimento de um vaso intracraniano que promove uma hemorragia cerebral. Diante disso, de forma urgente, fora levada para o município de Natal, ao Hospital do Coração. Informa que realizou cirurgia de craniotomia descompressiva e permaneceu internada por um período total de 16 dias – de 27 de outubro à 12 de novembro de 2023 – sendo 13 deles na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sob sedação, cuidados e supervisão médica constante. No período pós-cirúrgico, apresentou como sequela hemiplegia direita – dano cerebral que atingiu o lado direito do corpo, impossibilitando os seus movimentos – alterações cognitivas, com dificuldade para falar e compreender, engolir e caminhar, distúrbios auditivos, tontura, perda de equilíbrio e coordenação motora, dor de cabeça intensa, diminuição e perda de consciência, entre outros. Devido a complicações em seu quadro de saúde, no dia 24 de novembro de 2023, retornou ao Hospital do Coração e realizou nova intervenção cirúrgica na cabeça, precisando permanecer internada por mais 15 dias. Afirma que, ao retornar para sua residência, encontra-se sem qualquer assistência do plano de saúde, sendo negado seu pedido de autorização para atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar de profissionais da saúde. Requereu o deferimento da tutela de urgência para as demandadas, de imediato, autorizem e/ou custeiem o tratamento domiciliar prescrito pelos médicos com profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e enfermagem contínuos, 24 horas por dia, a serem prestados por profissionais ou empresas escolhidos pela autora. Após determinação deste Juízo, a parte demandante apresentou petição de emenda à exordial requerendo a prestação do serviço de enfermagem diariamente e em tempo integral, além de sessões de fonoaudiologia, fisioterapia motora e terapia ocupacional todos os dias. Também indicou como valor da causa a quantia de R$129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e juntou o comprovante de pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). Observo que a pretensão da demandante se apresenta relevante, principalmente, ao considerar os laudos médicos juntados aos autos, descrevendo o quadro clínico da paciente e especificando os profissionais de saúde necessários ao tratamento, vejamos: Declaro para os devidos fins que a paciente supracitada, CPF 202.072.554-15, apresentou hemorragia intraparenquimatosa cerebral (AVC Hemorrágico) em 27/10/2023. Admitida com hemiplegia direita, afasia e rebaixamento do nível de consciência, sendo submetida prontamente a intervenção neurocirúrgica de emergência. Uma segunda intervenção foi necessária em 25/11/2023 devido osteomielite de crânio. Ato cirúrgico sem intercorrências e conforme orientações da infectologia, orientamos 28 dias de antibioticoterapia venosa. Paciente encontra-se vigil, consciente e orientada, ECGL 15, e em melhora progressiva da afasia e da motricidade do dimídio direito, no momento Força grau IV. Devido localização da hemorragia (Região ParietoTemporal Esquerda) alguns sintomas são esperados (Síndrome de Gerstmann), como discalculia, confusão direita-esquerda e disgrafia. Ferida Operatória limpa e seca, bem cicatrizada. Solicito assistência de Home Care para cuidados de enfermagem diária em tempo integral (se possível), além de fonoaudiologia e fisioterapia motora diária, ainda por tempo indeterminado, para um melhor desfecho clinico-neurológico. CID-10: 161 + 169.1 (ID 112867046 – Pág. 218) Atesto, para os devidos fins, que Tânia Cristina Meira Garcia CPF: 202.072.554-15, encontra-se em tratamento especializado sob os meus cuidados profissionais por apresentar um quadro neuropsicopatológico compatível com CID-10:F06.3 – TRANSTORNOS DO HUMOR (AFETIVOS, ORGÂNICOS), caracterizados por um rebaixamento grave do humor, acompanhados por alterações do nível global da atividade, inquietação psicomotora, transtornos do sono, provocados por um transtorno orgânico CID:10-I69 – SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO; apresenta, em consequência transtornos neurológicos compatível com CID:10-G81.1 – HEMIPLEGIA ESPÁSTICA; foi por mim indicado o uso de ansiolíticos, antipsicóticos e anticonvulsivantes a serem utilizados por tempo indeterminado, medicações estas que alteram o humor, a cognição. A paciente ainda apresenta alto risco de convulsões; apresenta limitações motoras severas, sem condições de deambular; necessitando de assistência de enfermagem 24 horas por dia, 07 dias por semana. (ID 112867046 – Pág. 219) Os relatórios médicos também foram específicos no tocante aos profissionais necessários ao tratamento e a quantidade de sessões (ID 112867046 – Pág. 218 a 220). Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Relevante mencionar que a negativa da operadora do plano demandado ocorreu exclusivamente em razão da ausência de cobertura contratual, não havendo nenhum questionamento acerca do tratamento prescrito, conforme documento de ID 112475244 – Pág. 48. Por seu turno, o perigo de dano reside na possibilidade de agravamento do quadro de saúde da parte autora, caso não disponibilizado o tratamento de saúde nos moldes pleiteados. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Súmula 29, preceituando no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Posto isso, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que as empresas demandadas forneçam, no prazo de 5 dias, o tratamento de saúde de que necessita a autora, com serviço de enfermagem diário e em tempo integral, além de sessões diárias de fonoaudiologia, fisioterapia motora e terapia ocupacional, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), até ulterior decisão. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade da negativa do fornecimento do tratamento, dada a hipossuficiência do consumidor. Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito (em Substituição Legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

11/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)