Embargos à Execução 0845351-07.2016.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0845351-07.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0845351-07.2016.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA e outros (2) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA e outros em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução n.º 0815598-05.2016.8.20.5001, todos regularmente individuados. Os embargantes alegam, em síntese: (i) necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de extratos bancários que comprovariam os pagamentos realizados; (ii) inexatidão nos valores cobrados pelo banco exequente, com a incidência de encargos abusivos e anatocismo; (iii) realização de pagamento em consignatória de parcela incontroversa e (iv) excesso de execução. O embargado, por sua vez, impugnou os embargos, defendendo a regularidade da execução, a legalidade dos encargos aplicados e a desnecessidade de juntada dos extratos bancários, alegando que a memória de cálculo apresentada seria suficiente para comprovar o saldo devedor(ID 11573649). Foi realizada prova pericial contábil, cujo laudo identificou divergências na comissão de permanência aplicada, resultando em cobrança indevida de R$ 15.927,27(quinze mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) - (ID 90128249, 109181807 e 126557625). Após a apresentação do laudo, as partes foram intimadas para manifestação, mantendo-se a divergência sobre a necessidade de revisão dos valores cobrados. Alegações finais(ID 136747865 e 137678884). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com fulcro no art. 920, inciso III, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além daquelas que dos autos constam. Preliminar Da Extinção do Processo sem Resolução do Mérito - Ausência de Extratos Bancários Os embargantes sustentam que a execução deve ser extinta por ausência de documentos essenciais, especificamente dos extratos bancários. Contudo, verifica-se que o banco exequente juntou relatório analítico de débito, contendo a memória de cálculo e a evolução da dívida. Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução deve estar lastreada em título líquido, certo e exigível. No caso, há instrumento contratual e relatório que evidenciam a obrigação. A ausência de extratos bancários pode, no máximo, ensejar discussão sobre eventuais descontos indevidos, mas não invalida a execução. Assim, rejeito o pedido de extinção da execução. Mérito Do Boquejo Fático e Do Excesso de Execução A perícia contábil identificou que a comissão de permanência aplicada foi superior à taxa informada pelo banco, o que gerou uma cobrança indevida de R$ 15.927,27(quinze mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Como cediço, é vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros moratórios e multa. Nesse diapasão, vejamos o entendimento jurisprudencial prevalente: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NAS PLANILHAS PARA POSSIBILITAR A DEFESA. REJEITADA. JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre asseverar que as planilhas apresentadas pela Embargada/Apelada estão completas e suficientemente instruídas para possibilitar a defesa dos Apelantes, não merecendo crédito a alegação de cerceamento de defesa. A documentação e planilhas apresentadas mostram todos os encargos e toda a evolução da dívida, podendo-se dizer que documentação tão completa raramente é apresentada em processos similares. Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. 2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. Assim, sequer existe interesse recursal no tema. 3. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, parágrafo primeiro, inciso I, também prevê a possibilidade de capitalização de juros e a possibilidade de pactuação acerca da sua periodicidade. 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência "durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual." (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1136907, 07167149220188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques intencionais) Assim, reconhece-se o excesso de execução no montante de R$ 15.927,27(quinze mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), devendo ser deduzido do débito exequendo. Do Pagamento em Consignação do Valor Incontroverso Os embargantes alegam que realizaram depósitos de R$ 973,12(novecentos e setenta e três reais e doze centavos) mensais, a título de pagamento de parte da dívida. No entanto, conforme demonstrado na impugnação, o valor devido mensalmente era de R$ 19.442,65(dezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), de modo que os depósitos representam menos de 10%(dez por cento) da parcela devida. Dessarte, o depósito deve corresponder ao valor correto da obrigação para afastar a mora. Como não houve anuência do credor, o pagamento em consignação é ineficaz para afastar a mora. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCELAS. SUPOSTA ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. 1. As alegações autorais expostas para fundamentar o requerimento de tutela de urgência, além de se confundirem com o próprio mérito da ação, não prescindem da indispensável instrução probatória, haja vista que a documentação carreada aos autos se revela insuficiente para embasar o aludido pleito. 2. Afigura-se inviável admitir a consignação em pagamento de valor inferior ao montante da prestação estipulada contratualmente, com a finalidade de afastar a mora, sem que esteja demonstrada a verossimilhança do pedido revisional do Autor. E, não sendo possível afastar a mora, é permitida à Instituição Financeira a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 3. Para o deferimento do pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela, fazia-se necessária a comprovação de que houve recusa no recebimento do pagamento pela instituição financeira credora (artigo 539 do CPC/15), o que não ocorreu. Nesse contexto, para que haja a elisão da mora, basta que o devedor efetue o pagamento ao Banco no tempo e no modo contratados, sendo despiciendo o depósito em Juízo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1889805, 0711875-17.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/07/2024, publicado no DJe: 19/07/2024.) (destaques intencionais) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. Para concessão da tutela antecipada é necessária a presença concomitante dos requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Além disso, especificamente nas relações de trato sucessivo, os depósitos dos valores incontroversos decorrem de previsão expressa na lei processual civil para a discussão do contrato. Desse modo, nas ações envolvendo alienação fiduciária de imóvel, na forma estabelecida na Lei 9.514/97, o depósito de valor inferior ao pactuado não descaracteriza a mora, o que impossibilita a manutenção na posse do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5606178-11.2021.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em 25/04/2022 15:20:59)(destaques intencionais) Ex positis, pelos fundamentos expendidos, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para fins de declarar inexigível o valor excedente de R$ 15.927,27(quinze mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), sob pena de nulidade da execução nesse montante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, fixo os honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, os quais, em razão da sucumbência recíproca, deverão ser pagos 5%(cinco por cento) em favor do embargante e 5%(cinco por cento) em favor do embargado. Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada no correlato processo executivo. Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, empós, ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(37)