Execução de Título Extrajudicial 0800043-19.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800043-19.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800043-19.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em desfavor de MARIA DO SOCORRO COSTA, partes qualificadas nos autos. Citada para efetuar o pagamento da dívida de forma voluntária (ID 123886789), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do valor devido (ID 125978942). Com o decorrer do feito, a exequente requereu a penhora mensal de 20% (vinte por cento) da renda líquida da devedora ou, em não sendo possível, pugnou pela penhora dos honorários advocatícios atinentes à execução até o limite de 10% (dez por cento) da renda líquida da devedora, conforme ID 132208370. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer que a execução segue o princípio da responsabilidade patrimonial, do qual emana a regra de que o devedor ou a devedora responde com todos os seus bens (presentes e futuros) destinados à satisfação do credor, exceto as reservas de impenhorabilidade previstas em lei. Destarte, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativamente ou absolutamente impenhoráveis. É o caso dos rendimentos do trabalho e de outras verbas de natureza alimentar. No presente caso, o pedido de penhora recaiu sobre a renda líquida da executada, a qual possui natureza alimentar. Em razão disso, deve-se observar o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. Conforme o dispositivo legal supracitado, o legislador visou a proteção das verbas de natureza alimentar, a fim de garantir um patrimônio mínimo essencial para a dignidade da parte devedora. No entanto, também é assegurado ao credor o direito fundamental à efetividade da decisão judicial, que decorre do princípio do devido processo legal, especialmente em casos de dívida alimentícia, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Neste particular, cumpre analisar o corrente caso à luz do princípio constitucional da concordância prática (Harmonização), que, nas palavras de Alexandre de Moraes (2009), exige: "a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros". Nesse sentido, cabe destacar que o princípio da menor onerosidade determina que a satisfação do crédito deve ocorrer de forma a impor o menor encargo possível ao devedor ou à devedora, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao credor ou dificultar a satisfação do crédito. No caso em exame, analisando o acervo fático e probatório dos autos, entende-se que os pedidos formulados pela parte exequente da penhora mensal de 20% (vinte por cento) da renda líquida da devedora são gravosos à executada e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito devido. Quanto ao pedido subsidiário de penhora de 10% (dez por cento) da renda líquida da executada, a fim de quitar o débito e relativo aos honorários advocatícios da execução, embora o pedido se amolde na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, haja vista que os honorários advocatícios ostentam caráter alimentar, tal pleito também não merece prosperar, tendo em vista que não foi juntado aos autos nenhuma informação evidente quanto à renda da executada, não sendo devido declarar neste momento processual, portanto, a penhora mensal dos rendimentos da devedora. Ademais, observa-se que, apesar das tentativas de busca de bens ocorridas até o presente momento, é de se considerar que não restou demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis da parte devedora, diante da pendência da utilização de outros meios, tais como RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB e SREI. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora dos rendimentos da executada, formulado pela parte exequente em petição de ID 132208370. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como colacionar ao feito planilha de débito atualizada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800043-19.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em desfavor de MARIA DO SOCORRO COSTA. Embora citada (ID 123886789), a parte executada não realizou o pagamento voluntário da obrigação (Certidão de ID 125978942). Com o deslinde do feito, a exequente pugnou pela busca de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, equivalente ao débito no valor atualizado de R$ 37.568,46 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos (ID 127781118). É o que importa relatar. Decido. Atento à ordem do artigo 835 do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente formulado em ID 127781118, pelo que DETERMINO a penhora de dinheiro, no valor indicado pela parte exequente, em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome da executada, até a satisfação integral da ordem de bloqueio. Em sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC. Posteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, discorrer sobre as matérias previstas no art. 525, § 11, do CPC, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou qualquer petição, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Restando infrutífero o bloqueio de valores, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias se manifestar nos autos, formulando os requerimentos pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BERNARDO BARTOLOMEU DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de BERNARDO BARTOLOMEU DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(16)