Execução de Título Extrajudicial 0800043-19.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800043-19.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800043-19.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Considerando o decurso de prazo desde o pedido de suspensão da execução formulado pela parte exequente, ainda pendente de apreciação, intime-se COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, indicando, se for o caso, bens ou valores passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo. Fica a parte exequente advertida de que, em caso de inércia ou ausência de indicação de meios úteis ao prosseguimento da execução, poderá ser aplicada a regra prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:27

Publicação

06/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:48

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800043-19.2024.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Cumprida a liberação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. AREIA BRANCA, 3 de fevereiro de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) KLEBER ANTONIO DA SILVA Chefe de Secretaria

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:22

Documento (Certidão)

12/01/2026, 10:34

Documento (Certidão)

15/12/2025, 11:32

Expedição de alvará de levantamento

04/12/2025, 13:56

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:57

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:57

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800043-19.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em desfavor de MARIA DO SOCORRO COSTA. Com o deslinde do feito, foi realizada penhora parcialmente frutífera nas contas bancárias da executada (ID 145241573). Após ser intimada acerca dos bloqueios, a executada juntou petição requerendo os desbloqueio em razão do saldo bloqueado provenientes de salário (ID 146185569), bem como juntou extrato bancário correspondente (ID 146183005). É o que importa relatar. Decido. A análise da questão ora em apreço cinge-se na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas bloqueadas junto à conta bancária da executada. Sabe-se que ao executado cabe o ônus de provar que as quantias depositadas são impenhoráveis, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, não sendo possível se partir do pressuposto de que qualquer quantia depositada constitua verba alimentar. Nestes termos dispõe o artigo 854, §3º, in verbis: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A impenhorabilidade é um argumento a ser levantado e comprovado pelo executado, não uma presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. Ademais, acerca das hipóteses de impenhorabilidade, cabe destacar a previsão legal do artigo 833, X do CPC: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dessarte, conforme se depreende dos autos, com a busca de valores por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, foi realizado o bloqueio do importe de R$ 1.282,70 (mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) junto ao Banco do Brasil (IDs 145241573 e 145243692). Pelo cotejo dos autos, observo que a executada alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado por ser verba de natureza alimentar, relacionada ao percebimento de seu salário. De mais a mais, não obstante o texto legal do inciso X do artigo 833 do CPC somente faça menção a poupanças, a jurisprudência pátria é assente em admitir a impenhorabilidade dos valores abaixo de quarenta salários-mínimos depositados em conta-corrente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (grifos nossos) (TJRN, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ATIVO FINANCEIRO. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (grifos nossos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800626-50.2023.8.20.5400, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024). Isto posto, apesar de entender pela necessidade de satisfação do débito exequendo, não se pode confrontar o regramento legal e jurisprudencial. Assim, entendo que merece prosperar o pleito formulado em ID 146183002, pois infere-se que o numerário penhorado é insuficiente para sanar o débito exequendo, bem como está abaixo do valor de quarenta salários-mínimos. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de ID 146183002, ao passo que determino à Secretaria Judiciária que proceda com o desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD (ID 145241573), haja vista que restou comprovada a natureza impenhorável de tais verbas. Cumprida a diligência supra, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entende devido ao deslinde do feito. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800043-19.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em desfavor de MARIA DO SOCORRO COSTA, partes qualificadas nos autos. Citada para efetuar o pagamento da dívida de forma voluntária (ID 123886789), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do valor devido (ID 125978942). Com o decorrer do feito, a exequente requereu a penhora mensal de 20% (vinte por cento) da renda líquida da devedora ou, em não sendo possível, pugnou pela penhora dos honorários advocatícios atinentes à execução até o limite de 10% (dez por cento) da renda líquida da devedora, conforme ID 132208370. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer que a execução segue o princípio da responsabilidade patrimonial, do qual emana a regra de que o devedor ou a devedora responde com todos os seus bens (presentes e futuros) destinados à satisfação do credor, exceto as reservas de impenhorabilidade previstas em lei. Destarte, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativamente ou absolutamente impenhoráveis. É o caso dos rendimentos do trabalho e de outras verbas de natureza alimentar. No presente caso, o pedido de penhora recaiu sobre a renda líquida da executada, a qual possui natureza alimentar. Em razão disso, deve-se observar o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. Conforme o dispositivo legal supracitado, o legislador visou a proteção das verbas de natureza alimentar, a fim de garantir um patrimônio mínimo essencial para a dignidade da parte devedora. No entanto, também é assegurado ao credor o direito fundamental à efetividade da decisão judicial, que decorre do princípio do devido processo legal, especialmente em casos de dívida alimentícia, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Neste particular, cumpre analisar o corrente caso à luz do princípio constitucional da concordância prática (Harmonização), que, nas palavras de Alexandre de Moraes (2009), exige: "a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros". Nesse sentido, cabe destacar que o princípio da menor onerosidade determina que a satisfação do crédito deve ocorrer de forma a impor o menor encargo possível ao devedor ou à devedora, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao credor ou dificultar a satisfação do crédito. No caso em exame, analisando o acervo fático e probatório dos autos, entende-se que os pedidos formulados pela parte exequente da penhora mensal de 20% (vinte por cento) da renda líquida da devedora são gravosos à executada e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito devido. Quanto ao pedido subsidiário de penhora de 10% (dez por cento) da renda líquida da executada, a fim de quitar o débito e relativo aos honorários advocatícios da execução, embora o pedido se amolde na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, haja vista que os honorários advocatícios ostentam caráter alimentar, tal pleito também não merece prosperar, tendo em vista que não foi juntado aos autos nenhuma informação evidente quanto à renda da executada, não sendo devido declarar neste momento processual, portanto, a penhora mensal dos rendimentos da devedora. Ademais, observa-se que, apesar das tentativas de busca de bens ocorridas até o presente momento, é de se considerar que não restou demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis da parte devedora, diante da pendência da utilização de outros meios, tais como RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB e SREI. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora dos rendimentos da executada, formulado pela parte exequente em petição de ID 132208370. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como colacionar ao feito planilha de débito atualizada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800043-19.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em desfavor de MARIA DO SOCORRO COSTA. Embora citada (ID 123886789), a parte executada não realizou o pagamento voluntário da obrigação (Certidão de ID 125978942). Com o deslinde do feito, a exequente pugnou pela busca de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, equivalente ao débito no valor atualizado de R$ 37.568,46 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos (ID 127781118). É o que importa relatar. Decido. Atento à ordem do artigo 835 do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente formulado em ID 127781118, pelo que DETERMINO a penhora de dinheiro, no valor indicado pela parte exequente, em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome da executada, até a satisfação integral da ordem de bloqueio. Em sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC. Posteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, discorrer sobre as matérias previstas no art. 525, § 11, do CPC, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou qualquer petição, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Restando infrutífero o bloqueio de valores, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias se manifestar nos autos, formulando os requerimentos pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

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