Monitória 0825541-02.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0825541-02.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ISRAEL RIBEIRO SANTOS DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0825541-02.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Israel Ribeiro Santos de Melo, nos autos da ação monitória movida pelo Banco do Brasil S/A, sob alegação de existência de contradição na sentença proferida. O embargante sustenta que a decisão embargada impôs o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem observar que, em decisão anterior, lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão ou contradição e pleiteando a manutenção da decisão. Passo a decidir. O embargante alega que há contradição na sentença, uma vez que foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não obstante o benefício da justiça gratuita já ter sido deferido anteriormente, conforme despacho constante do processo, datado de 25 de abril de 2024. Analisando os autos, de fato, verifico que o juízo, em momento anterior, concedeu o benefício da justiça gratuita ao embargante. Todavia, a sentença embargada ignorou esse deferimento, impondo ao embargante o pagamento de custas e honorários advocatícios. Dessa forma, reconheço a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que o benefício da justiça gratuita exime a parte beneficiária do pagamento de tais despesas, conforme dispõe o art. 98, §1º, do CPC. Assim, é necessário corrigir a sentença nesse ponto, a fim de evitar prejuízos à parte embargante e assegurar a correta aplicação da justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição identificada, reconhecer a suspensão do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pela embargante ISRAEL RIBEIRO SANTOS DE MELO, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. P.R.I. NATAL/RN, 25 de outubro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Autor em 19/08/2025.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(82)