Monitória 0825541-02.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0825541-02.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Israel Ribeiro Santos de Melo Advogado: Rodolfo Couto (OAB/RJ 183665) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/RN 768-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por ISRAEL RIBEIRO SANTOS DE MELO contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da Ação Monitória movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do recorrente. O apelante deixou de recolher o preparo recursal e pleiteou a concessão da gratuidade judiciária (id. 28800653). Contudo, observada a existência de elementos probatórios que descaracterizam a alegada hipossuficiência, seu pleito de gratuidade foi indeferido (id. 31044923). Por fim, intimado para efetuar o recolhimento do preparo, o recorrente manteve-se inerte (id. 31565722). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, III do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em juízo de admissibilidade, observo que a apelação não preenche um dos requisitos necessários para que seja conhecida: o recolhimento do preparo recursal. É consabido que constitui dever da parte, no ato da interposição do recurso, fazer com que este seja acompanhado do comprovante de pagamento de custas. A ausência desta comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso, consoante determina o art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º. (omissis). § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º. (omissis). § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” No caso dos autos, a parte apelante teve o seu requerimento de gratuidade da justiça expressamente indeferido por meio de decisão monocrática, concedendo-se, no mesmo ato, o prazo de 5 (cinco) dias para que realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Destarte, uma vez que a realização e comprovação do correto recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade recursal, o apelo não pode ser admitido, restando caracterizada a deserção. Pelo exposto, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da Apelação Cível por manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0825541-02.2023.8.20.5001 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Israel Ribeiro Santos de Melo Advogado: Rodolfo Couto (OAB/RJ 183665) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/RN 768-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por ISRAEL RIBEIRO SANTOS DE MELO contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do recorrente. O apelante deixou de recolher o preparo recursal e pleiteou pela concessão da gratuidade judiciária em seu favor (id. 28800653). Intimado a comprovar a insuficiência de recursos financeiros, o recorrente juntou contracheques que demonstram o recebimento de salário bruto no patamar de R$ 19.027,00 (dezenove mil e vinte e sete reais). É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, §2º, do diploma processual civil preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Nesse contexto, em que pese a previsão legal de que basta a simples declaração de pobreza para usufruir da justiça gratuita, o deferimento deste benefício não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual. Pode o magistrado, inclusive, determinar que a parte prove o alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de que o postulante é pobre. Cumpre notar que não se trata de negar ao jurisdicionado o direito ao benefício legal, mas tão somente de não concedê-lo de modo indiscriminado, sem qualquer justificativa aparente. No caso dos autos, o apelante percebe renda mensal bruta de R$ 19.027,00 (dezenove mil e vinte e sete reais), não sendo possível inferir, pela observância objetiva dos seus vencimentos, padrão econômico compatível com a natureza do benefício solicitado. Post isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0825541-02.2023.8.20.5001 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal indefiro o pedido de gratuidade judiciária em questão. Ante o exposto, intime-se o recorrente para efetuar o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (CPC, art. 99, § 7º). Decorrido o prazo assinalado com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ISRAEL RIBEIRO SANTOS DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0825541-02.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Israel Ribeiro Santos de Melo, nos autos da ação monitória movida pelo Banco do Brasil S/A, sob alegação de existência de contradição na sentença proferida. O embargante sustenta que a decisão embargada impôs o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem observar que, em decisão anterior, lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão ou contradição e pleiteando a manutenção da decisão. Passo a decidir. O embargante alega que há contradição na sentença, uma vez que foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não obstante o benefício da justiça gratuita já ter sido deferido anteriormente, conforme despacho constante do processo, datado de 25 de abril de 2024. Analisando os autos, de fato, verifico que o juízo, em momento anterior, concedeu o benefício da justiça gratuita ao embargante. Todavia, a sentença embargada ignorou esse deferimento, impondo ao embargante o pagamento de custas e honorários advocatícios. Dessa forma, reconheço a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que o benefício da justiça gratuita exime a parte beneficiária do pagamento de tais despesas, conforme dispõe o art. 98, §1º, do CPC. Assim, é necessário corrigir a sentença nesse ponto, a fim de evitar prejuízos à parte embargante e assegurar a correta aplicação da justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição identificada, reconhecer a suspensão do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pela embargante ISRAEL RIBEIRO SANTOS DE MELO, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. P.R.I. NATAL/RN, 25 de outubro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2024, 00:00

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