Monitória 0813500-76.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0813500-76.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813500-76.2018.8.20.5001. AUTOR: OLHO D' AGUA EMPREENDIMEN TOS S/A REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Em análise mais apurada dos autos, verifico que os cálculos apresentados padecem de três vícios. Vejamos: Primeiro em relação a aplicação de juros de mora sobre os valores atualizados pela SELIC, incidindo juros sobre juros. Esclareço que os cálculos deverão ser feitos em 4 etapas: 1º - correção monetária dos valores pelo IPCA-E com juros de mora pela caderneta de poupanças, com data base até 08/12/2021; 2º - atualização do valor corrigido monetariamente até 08/12/2021 pela SELIC a partir de 09/12/2021 até a data base final da atualização (por ex.: 01/01/2024); 3º - apenas correção monetária sobre o valor de juros de mora encontrado na primeira etapa pelo IPCA-E entre 09/12/2021até a data base utilizada (por ex.: 01/01/2024); 4º - soma dos valores do item 2º e 3º. Segundo, em relação aos honorários sucumbenciais cumpre apontar que estes não foram fixados no percentual de 20%, mas sim, determinado o acréscimo de 10% sobre o VALOR da verba fixada anteriormente. (por ex.: se temos uma verba honorária inicial de 10% sobre R$1.000,00, encontramos o valor de R$ 100,00, que será acrescido de 10%, ou seja, R$ 110,00 no total final). Terceiro, ainda em relação aos honorários sucumbenciais, quanto a forma que será realizado o pagamento. Observe-se que foi determinado o pagamento apenas da indenização via depósito judicial, como haveria de ser, uma vez que somente nesta parte se trata é que há de ser considerada a expressão "indenização prévia e justa" em matéria de desapropriação. Os honorários da sucumbência contra a Fazenda devem seguir a regra do art. 100, da CF/88, respeitada a natureza alimentar do mesmo. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) intime-se exequente para retificação dos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a providência, intime-se o Estado do RN para se pronunciar sobre os novos cálculos em 30 dias e, na sequência, voltem conclusos para análise e nova deliberação sobre o bloqueio de verbas. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de janeiro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2024, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS DE ARAUJO em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(36)