Monitória 0813500-76.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0813500-76.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/12/2025, 09:47

Mero expediente

28/11/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 09:39

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:00

Publicação

29/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813500-76.2018.8.20.5001. APELANTE: OLHO D' AGUA EMPREENDIMEN TOS S/A APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada interpôs impugnação em face da penhora on-line, sustentando, em síntese, que as condenações judiciais impostas às pessoas jurídicas de direito público que envolvam obrigação de pagar devem obrigatoriamente obedecer ao sistema cronológico de pagamento por precatórios, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A parte exequente apresentou manifestação. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, a sentença de ID 46349103 foi expressa ao determinar que o pagamento da indenização fosse realizado via depósito judicial, e não seguindo o regime de precatórios, posto que incompatível com o caráter prévio da indenização previsto constitucionalmente. Em que pese os sucessivos recursos interpostos pelo executado, fato é que a sentença transitou em julgado sem alterações nesta determinação, razão pela qual não cabe sua rediscussão neste momento processual. Além disso, a impugnação deveria tratar de vícios na penhora, e, diante do exposto, não verifico nenhuma ilegalidade no bloqueio realizado, razão pela qual indefiro a impugnação. Intime-se. Preclusa a oportunidade recursal, expeçam-se os alvarás. Cumpra-se. NATAL /RN, 10 de setembro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 19:43

Documento (Certidão)

25/09/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:58

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador do Estado: Nivaldo Brum Vilar Saldanha. Apelada: Olho D'Água Empreendimentos S.A. Advogado: Márcio Dantas de Araújo. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido pela Olho D'Água Empreendimentos S.A, julgou o pleito nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, com fulcro no art. 535, §4, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0813500-76.2018.8.20.5001. DEFIRO o requerimento do exequente, devendo ser iniciado, desde já, o cumprimento do valor incontroverso reconhecido pelo executado, nos seguintes termos: 01 – Olho D'água Empreendimentos Ltda a) ID da planilha homologada – 134509311 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 1.620.286,71 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 136.762,90. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IR)– R$ 1.483.523,81 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 136.762,90 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 01/01/2024 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Indenização – Dano Material Após preclusão recursal, QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, SE AINDA NÃO O FOI, E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, providencie-se penhora on line dos valores em desfavor do(s) devedor(es) Havendo êxito na penhora, reduza-se a termo e intime-se devedor para em 15 dias impugnar a penhora. Efetuada a penhora on line e não havendo impugnação no prazo assinado, transfira-se o valor para a agência de depósito judicial do Banco do Brasil e, ato continuo, oficie-se para esta determinando a transferência dos valores para a conta indicada pelo exequente. Havendo impugnação, intime-se requerido para se manifestar em 15 dias e conclua-se para decisão em seguida. Desde já, autorizada a indicação de retenção nos valores bloqueados do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até o término do prazo de impugnação à penhora.” Em suas razões, a parte apelante alega que: A via eleita (ação monitória) é inadequada para pleitear indenização decorrente de desapropriação; O pagamento da indenização deve obrigatoriamente ser efetuado através do sistema de precatórios, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal; Há total incompatibilidade entre o pagamento via depósito judicial determinado na sentença e o regime constitucional de precatórios; Existe a necessidade de expedição de mandado de imissão definitiva na posse do imóvel e de registro imobiliário em favor do Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo não conhecimento do apelo (Id. 29956500). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Decido A questão central do caso envolve a determinação do meio adequado para pagamento de indenização por desapropriação pelo Estado do Rio Grande do Norte à empresa Olho D’Água Empreendimentos S/A, considerando o aparente conflito entre o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF) e a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV da CF). Entretanto, antes de adentrar no mérito da questão, constato que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que foi interposto contra decisão que não pôs fim ao processo de execução. Na verdade, o comando judicial deveria ser impugnado por meio de Agravo de Instrumento, mas não por Apelação Cível. O sistema processual civil brasileiro estabelece de forma clara e objetiva a distinção entre os recursos cabíveis contra as decisões judiciais. De acordo com o art. 1.009 do CPC, a apelação é cabível contra sentença, definida no art. 203, § 1º como "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Por outro lado, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC é expresso ao dispor que "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte interpôs apelação contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor incontroverso, sem extinguir a fase executiva. Trata-se, inequivocamente, de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, impugnável por meio de agravo de instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PELA CORTE A QUO MESMO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante alegou, no recurso especial, que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Afirmou que os julgados não apresentaram fundamentação alguma quanto aos danos e ao nexo de causalidade necessários à configuração do direito à indenização, e que tampouco foram apreciados os vícios efetivamente autorizativos do manejo dos aclaratórios. No entanto, se o Tribunal de origem não conheceu da apelação, é incogitável omissão e ausência de fundamentação pela falta de apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas (danos e nexo de causalidade). 2. No que tange à falta de apreciação de "outros vícios indicados nos embargos de declaração", o recurso especial não especifica quais seriam eles, nem a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse aspecto recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC, motivo pelo qual falta prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. No caso, a alegação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil não indicou a existência de omissão sobre o tema, o que faz incidir a Súmula n. 284 do STF. Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão a respeito da matéria, cuja constatação é essencial, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. Não foi suscitada nas razões do recurso especial, nos exatos termos expostos no presente agravo interno, a tese segundo a qual, a despeito de a apelação não ter merecido conhecimento por se tratar de recurso incabível, deveriam ter sido examinadas e decididas as questões de ordem pública suscitadas pela ora agravante na origem. Inovação recursal incabível. 6. Não se conhecendo da apelação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, descabe ao Tribunal a quo analisar e decidir acerca das questões veiculadas no citado recurso, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.681.094/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Portanto, a interposição de apelação, quando o recurso cabível é o agravo de instrumento, configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porquanto não cabe Apelação Cível contra decisão interlocutória. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813500-76.2018.8.20.5001. AUTOR: OLHO D' AGUA EMPREENDIMEN TOS S/A REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Em análise mais apurada dos autos, verifico que os cálculos apresentados padecem de três vícios. Vejamos: Primeiro em relação a aplicação de juros de mora sobre os valores atualizados pela SELIC, incidindo juros sobre juros. Esclareço que os cálculos deverão ser feitos em 4 etapas: 1º - correção monetária dos valores pelo IPCA-E com juros de mora pela caderneta de poupanças, com data base até 08/12/2021; 2º - atualização do valor corrigido monetariamente até 08/12/2021 pela SELIC a partir de 09/12/2021 até a data base final da atualização (por ex.: 01/01/2024); 3º - apenas correção monetária sobre o valor de juros de mora encontrado na primeira etapa pelo IPCA-E entre 09/12/2021até a data base utilizada (por ex.: 01/01/2024); 4º - soma dos valores do item 2º e 3º. Segundo, em relação aos honorários sucumbenciais cumpre apontar que estes não foram fixados no percentual de 20%, mas sim, determinado o acréscimo de 10% sobre o VALOR da verba fixada anteriormente. (por ex.: se temos uma verba honorária inicial de 10% sobre R$1.000,00, encontramos o valor de R$ 100,00, que será acrescido de 10%, ou seja, R$ 110,00 no total final). Terceiro, ainda em relação aos honorários sucumbenciais, quanto a forma que será realizado o pagamento. Observe-se que foi determinado o pagamento apenas da indenização via depósito judicial, como haveria de ser, uma vez que somente nesta parte se trata é que há de ser considerada a expressão "indenização prévia e justa" em matéria de desapropriação. Os honorários da sucumbência contra a Fazenda devem seguir a regra do art. 100, da CF/88, respeitada a natureza alimentar do mesmo. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) intime-se exequente para retificação dos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a providência, intime-se o Estado do RN para se pronunciar sobre os novos cálculos em 30 dias e, na sequência, voltem conclusos para análise e nova deliberação sobre o bloqueio de verbas. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de janeiro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2024, 00:00

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