Cumprimento de sentença 0823428-85.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823428-85.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. AUTOR: FLÁVIA SILVA DE SOUZA RÉU: 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, JOÃO MARIA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de desconstituição de débito c/c indenização por perdas e danos, com pedido liminar de retirada de negativação, formulada por FLÁVIA SILVA DE SOUZA contra 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL e JOÃO MARIA SILVA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em petição inicial (Id. 10808253), a autora alegou que foi surpreendida ao ter seu nome negativado nos cadastros do SPC e SERASA, devido a um protesto emitido pelo cartório requerido, referente a uma suposta dívida no valor de R$ 200,00, que ela não reconhece. Segundo Flávia, tentou obter mais informações junto ao cartório e localizar a empresa João Maria de Oliveira - ME, não logrando êxito, sendo que o endereço fornecido para a empresa ré não correspondia a nenhum estabelecimento existente. Pleiteou a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, argumentando que sofreu constrangimentos e prejuízos por conta da negativação indevida. A autora também solicitou o benefício da justiça gratuita, deferida em Id. 13234541. A liminar requerida foi deferida em Id. 11464198, determinando a exclusão do protesto. O 7º Ofício de Notas de Natal apresentou contestação (Id. 75788289), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por ser um órgão público delegado, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência consolidada. Além disso, alegou que sua função se restringe ao cumprimento dos requisitos formais do protesto, sem analisar a validade da dívida, que é de responsabilidade do credor. Apesar de reiteradas tentativas, o réu João Maria de Oliveira - ME não foi localizado para citação, sendo determinado, então, que se fizesse por edital (Id. 120730663). Posteriormente, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (Id. 126469291), alegando não haver indícios de relação comercial entre as partes. A parte autora apresentou réplica em Id. 127094831. Decisão de saneamento em Id. 127223838, rechaçando a preliminar e organizando o processo para sentença. Dispensada a produção de demais provas. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o serviço de protesto, ainda que público por delegação, é remunerado e dirigido ao consumidor final. Vejo, ainda, que o caso em tela comporta julgamento antecipado. Sem mais, tudo visto e ponderado, não havendo mais nenhum ponto processual pendente, passo ao mérito. Quanto ao 7º Ofício de Notas, o qual alegou a ilegitimidade passiva, já fora rechaçada. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando já rejeitada, diante da teoria da asserção, podendo ser, diante do mérito, improcedente. E se trata da prestação do serviço delegado, estando o cartório diretamente envolvido na formalização do protesto, que gerou a negativação questionada. Ainda, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o titular da serventia à época do fato poderia responder pessoalmente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço notarial, conforme estabelecido no REsp 1.177.372/RJ. Ocorre que não vislumbro ocorrência de falta de zelo pelo demandado, visto que apenas apontou o protesto, diante das informações do suposto credor, sendo a demanda, portanto, conforme esmiuçado acima, improcedente em relação ao requerido 7° Ofício de Notas de Natal-RN. Já com relação ao outro réu, João Maria de Oliveira -ME, a controvérsia central neste processo consiste em verificar a legalidade da negativação do nome da autora e a responsabilidade pelos danos alegados, a qual não reconhece qualquer relação comercial com a empresa João Maria de Oliveira - ME e, portanto, a negativação seria indevida. Conforme os documentos apresentados, verifica-se que a autora teve seu nome negativado com base em um protesto, sem que houvesse uma relação contratual clara entre as partes. Ora, o réu João Maria de Oliveira - ME não apresentou defesa efetiva, sendo representado apenas pela Defensoria Pública, que alegou não ter conhecimento dos fatos. Assim, a negativa da existência de relação comercial, somada à falta de provas por parte do réu João Maria de Oliveira - ME levam à conclusão de que a negativação foi indevida, configurando-se, portanto, a responsabilidade pelos danos causados à autora. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, está configurado o ato ilícito consistente na negativação indevida, o dano causado à reputação e ao nome da autora, bem como o nexo causal entre ambos, conforme previsto no artigo 14 do CDC. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sem que houvesse fundamento contratual, por si só, já caracteriza o dever de indenizar. Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo causa excludente de responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do demandado remanescente reparar os danos a que deu ensejo. Quanto aos danos morais pelo protesto indevido, patente que seja in re ipsa, cf. se observa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto indevido de título - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes – Protesto indevido – Dano moral - Ocorrência (in re ipsa) - Dever de reparação – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10097620420208260008 SP 1009762-04.2020.8.26.0008, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) (grifo acrescido) Trago, ainda, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (grifo acrescido) No que pertine ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Nesse contexto, considerando a gravidade do ato lesivo, as repercussões decorrentes da lesão causada, as consequências do dano, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo suficiente para a reparação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a rubrica de danos morais. Frise-se, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III - DISPOSITIVO DIANTE TODO O EXPOSTO, após avaliar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por Flávia Silva de Souza, em desfavor do 7º Ofício de Notas de Natal, na forma da explicação supra. Condeno a parte autora a arcar com os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. mas sobresto a condenação na forma do art. 98, §3° do CPC ( beneficiário da gratuidade judiciária). E, de outra banda, após apreciar o seu mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor de João Maria de Oliveira – ME para (i) CONDENAR a parte demandada João Maria de Oliveira – ME a excluir o protesto efetuado contra a parte autora, já retirado; (ii) CONDENAR a parte demandada João Maria de Oliveira - ME a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente sob o INPC a partir da publicação (data do arbitramento, Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENAR a parte demandada João Maria de Oliveira - ME nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, Data e hora do sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Flávia Silva de Souza Réu: 7º Ofício de Notas de Natal Réu: João Maria Silva de Oliveira Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo n 0823428-85.2017.8.20.5001 Ação de Obrigação de Fazer com Reparação Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação que veio em conclusão para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva porque a parte autora deduz contra quem acusa e, diante dessa identidade entre as relações material e processual, pelo menos de acordo com a asserção da postulante, não se pode falar em ilegitimidade --- visto que a legitimidade consiste exatamente nessa pertinência entre as 02 (duas) dimensões, material e processual, trazidas a juízo (Artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil). Além disso, embora o 7º Ofício de Notas tenha suscitado ausência de personalidade jurídica para responder ao feito, não declinou de quem seria a legitimidade para resposta à demanda, a fim de que se nomeasse à autoria. Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois sem mais questões processuais a resolver. DECLARO ao caso aplicável o Código de Defesa do Consumidor por não haver exceção à sua aplicação a serviços públicos, inclusive por delegação (Artigos 2º e 3º). Dando seguimento, então, ao curso da ação, INTIMEM-SE as partes para pronunciamento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de instruir ou não o feito; caso tenham a requerer, que o façam especificando o meio de prova que pretendem produzir, justificando por quê, sob pena de indeferimento. Caso não tenham, que solicitem o julgamento antecipado da lide no prazo concedido. Ao final, novamente conclusos. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. Autor: FLAVIA SILVA DE SOUZA Réu: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) O(a) Doutor(a) THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, a CITAÇÃO do Réu/Executado, JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 03.280.251/0001-65 (JOÃO MARIA DE OLIVEIRA - ME), em lugar incerto e ignorado, para CONTESTAR a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.OBSERVAÇÃO(1): A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 17060611242704200000010207789, 23121918071320700000105868153, 22050616385484200000077881838,sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL- COMARCA DE NATAL EDITAL DE CITAÇÃO (prazo 30 dias) Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. Autor: FLAVIA SILVA DE SOUZA Réu: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) O(a) Doutor(a) THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, a CITAÇÃO do Réu/Executado, JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 03.280.251/0001-65 (JOÃO MARIA DE OLIVEIRA - ME), em lugar incerto e ignorado, para CONTESTAR a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.OBSERVAÇÃO(1): A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 17060611242704200000010207789, 23121918071320700000105868153, 22050616385484200000077881838,sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL- COMARCA DE NATAL EDITAL DE CITAÇÃO (prazo 30 dias) Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

24/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(46)