Cumprimento de sentença 0823428-85.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823428-85.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:19

Publicação

25/05/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. REQUERENTE: FLAVIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA D E S P A C H O PROCEDO a pesquisa eletrônica do valor apontado sobre os ativos financeiros da pessoa executada (Artigo 854 do Código de Processo Civil), repetindo a operação de maneira randômica por quantas vezes o sistema conveniado (Sisbajud) permitir, até consecução do montante total procurado. Em caso de resposta positiva, LAVRE-SE Termo de Penhora e RETORNEM em conclusão. P.I.C Natal/RN, data da assinatura no sistema. ______________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:44

Mero expediente

19/05/2026, 06:53

Conclusão (para despacho)

10/05/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:51

Publicação

30/04/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:10

Publicação

30/04/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. REQUERENTE: FLAVIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação à pretensão executiva. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada. Assim procedo porque a intimação editalícia foi utilizada como último recurso, dentro da previsão legal para tanto, não se podendo declará-la nula de plano apenas porque foi o único meio de prosseguir com a demanda --- tanto que a própria Defensoria Pública, apesar da alegação, não conseguiu identificar onde o réu ora executado pode ser encontrado para fins de comunicação processual (Artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil). Além disso, a pretensão executiva está deduzida, constituída por título judicial, com força de trânsito em julgado, e somente pode haver resistência ao cumprimento coercitivo da obrigação formada mediante alegação de matérias específicas, elencadas em lei, em momento algum suscitadas nestes autos (Artigo 525 do Código de Processo Civil), não se prestando a negativa geral como substitutivo. Acrescento que aplico ao caso a regra do Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, quanto a multa legal e honorários da fase executiva --- não existe exceção prevista para o caso de intimação por edital em fase de cumprimento de sentença. Por fim, só seria cabível condenar a pagar honorários em favor da Defensoria Pública em caso de acolhimento da impugnação. Logo, em assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada e INTIMO a parte exeqüente a requerer prosseguimento, com atos de penhora, em 05 (cinco) dias. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. REQUERENTE: FLAVIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação à pretensão executiva. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada. Assim procedo porque a intimação editalícia foi utilizada como último recurso, dentro da previsão legal para tanto, não se podendo declará-la nula de plano apenas porque foi o único meio de prosseguir com a demanda --- tanto que a própria Defensoria Pública, apesar da alegação, não conseguiu identificar onde o réu ora executado pode ser encontrado para fins de comunicação processual (Artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil). Além disso, a pretensão executiva está deduzida, constituída por título judicial, com força de trânsito em julgado, e somente pode haver resistência ao cumprimento coercitivo da obrigação formada mediante alegação de matérias específicas, elencadas em lei, em momento algum suscitadas nestes autos (Artigo 525 do Código de Processo Civil), não se prestando a negativa geral como substitutivo. Acrescento que aplico ao caso a regra do Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, quanto a multa legal e honorários da fase executiva --- não existe exceção prevista para o caso de intimação por edital em fase de cumprimento de sentença. Por fim, só seria cabível condenar a pagar honorários em favor da Defensoria Pública em caso de acolhimento da impugnação. Logo, em assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada e INTIMO a parte exeqüente a requerer prosseguimento, com atos de penhora, em 05 (cinco) dias. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:14

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. REQUERENTE: FLAVIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação à pretensão executiva. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada. Assim procedo porque a intimação editalícia foi utilizada como último recurso, dentro da previsão legal para tanto, não se podendo declará-la nula de plano apenas porque foi o único meio de prosseguir com a demanda --- tanto que a própria Defensoria Pública, apesar da alegação, não conseguiu identificar onde o réu ora executado pode ser encontrado para fins de comunicação processual (Artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil). Além disso, a pretensão executiva está deduzida, constituída por título judicial, com força de trânsito em julgado, e somente pode haver resistência ao cumprimento coercitivo da obrigação formada mediante alegação de matérias específicas, elencadas em lei, em momento algum suscitadas nestes autos (Artigo 525 do Código de Processo Civil), não se prestando a negativa geral como substitutivo. Acrescento que aplico ao caso a regra do Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, quanto a multa legal e honorários da fase executiva --- não existe exceção prevista para o caso de intimação por edital em fase de cumprimento de sentença. Por fim, só seria cabível condenar a pagar honorários em favor da Defensoria Pública em caso de acolhimento da impugnação. Logo, em assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada e INTIMO a parte exeqüente a requerer prosseguimento, com atos de penhora, em 05 (cinco) dias. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. REQUERENTE: FLAVIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES, Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo sob nº 0823428-85.2017.8.20.5001, proposta por FLAVIA SILVA DE SOUZA contra JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA e outros, que, pela publicação do presente edital fica(m) INTIMADO(S): JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 03.280.251/0001-65, com último endereço à ROMUALDO GALVAO, 1482, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59056-100, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado, conforme planilha anexada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523 caput, § 1º do CPC. A parte executada, independentemente de nova intimação, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 14ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso aos documentos do processo através do QR code ao lado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. NATAL/RN, 12 de dezembro de 2025. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. REQUERENTE: FLAVIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES, Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo sob nº 0823428-85.2017.8.20.5001, proposta por FLAVIA SILVA DE SOUZA contra JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA e outros, que, pela publicação do presente edital fica(m) INTIMADO(S): JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 03.280.251/0001-65, com último endereço à ROMUALDO GALVAO, 1482, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59056-100, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado, conforme planilha anexada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523 caput, § 1º do CPC. A parte executada, independentemente de nova intimação, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 14ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso aos documentos do processo através do QR code ao lado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. NATAL/RN, 12 de dezembro de 2025. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NATAL CARTÓRIO 7 OFÍCIO NOTAS ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, STEPHANIE BRANDÃO SOARES, MARIANA GOMES PEREIRA. EMBARGADA: FLÁVIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. O pedido veiculado consistiu na complementação do julgado para suprir a omissão e aplicar a referida majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, nos casos em que o recurso da parte vencida é integralmente prejudicado, sem produção de efeito útil, ensejando a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Verifica-se omissão no acórdão quanto à possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. No caso, a apelação da parte autora/embargada foi integralmente prejudicada, não produzindo efeito útil, o que caracteriza ausência de êxito recursal e justifica a majoração dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823428-85.2017.8.20.5001 Polo ativo FLAVIA SILVA DE SOUZA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo NATAL CARTORIO 7 OFICIO NOTAS e outros Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, STEPHANIE BRANDAO SOARES, MARIANA GOMES PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0823428-85.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em Turma, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SÉTIMO OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL contra acórdão desta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta por FLÁVIA SILVA DE SOUZA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela serventia notarial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão desse reconhecimento, restou prejudicada a análise do mérito recursal, uma vez que o apelo se dirigia exclusivamente contra o cartório demandado. Em suas razões (Id 33112774), o embargante alegou omissão no acórdão quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, pleiteando a majoração da verba fixada na sentença. Em contrarrazões (Id 33380256), a parte embargada rebateu a pretensão, afirmando que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é automática, pois pressupõe sucumbência recursal, o que não se verificou diante do julgamento prejudicado. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração são o recurso através do qual as partes buscam sanar supostos vícios constantes das decisões judiciais, quando verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivando novo pronunciamento, complementando-as ou esclarecendo-as. A propósito da questão, Machado Guimarães afirma: Corrige-se a obscuridade mediante a declaração ou interpretação da fórmula da sentença; corrige-se a omissão, complementando a sentença, isto é, agregando-lhe, acrescentando-lhe um novo elemento e, portanto, modificando-a; corrige-se a contradição por via da adaptação (e, portanto, da modificação) de um dos elementos da sentença ao outro que lhe é contraditório, ou, ainda, por via da eliminação de um dos elementos entre si contraditórios. (In Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Jurídica e Universitária, p. 146-147). No caso, assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. O acórdão deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a apelação interposta pela parte autora/embargada restou integralmente prejudicada, não produzindo qualquer resultado útil. Assim, mostra-se cabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, pois caracterizada a ausência de êxito recursal e o desempenho adicional da atividade advocatícia em grau de recurso, circunstâncias que justificam a majoração da verba honorária. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os apenas para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), a ser suportada pela apelante FLÁVIA SILVA DE SOUZA. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLÁVIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA APELADOS: NATAL CARTÓRIO 7º OFÍCIO NOTAS, JOÃO MARIA DE OLIVEIRA -ME, JOÃO MARIA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, STEPHANIE BRANDÃO SOARES, MARIANA GOMES PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO. EXCLUSÃO DA SERVENTIA DO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa JOÃO MARIA DE OLIVEIRA – ME por protesto indevido e consequente negativação de seu nome, com condenação ao pagamento de danos morais, mas afastou a responsabilidade do 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL. O recurso busca exclusivamente a reforma parcial da sentença para reconhecer a responsabilidade civil da serventia extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL possui legitimidade passiva ad causam para responder por supostos danos decorrentes de protesto indevido de título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os cartórios e serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica nem judiciária, tratando-se de unidades físicas destinadas ao exercício da função pública delegada, não podendo, portanto, figurar no polo passivo de ações judiciais. 4. A responsabilidade civil por atos notariais é pessoal do delegatário da serventia, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo, conforme dispõem o art. 22 da Lei n. 8.935/1994, o art. 38 da Lei n. 9.492/1997 e o entendimento firmado pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846/SC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva das serventias extrajudiciais em ações indenizatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. Cartórios e serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica nem judiciária, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações judiciais. 2. A responsabilidade civil por atos notariais é imputável pessoalmente ao delegatário, desde que comprovada culpa ou dolo”. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.935/1994, art. 22; Lei n. 9.492/1997, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.846/SC, Tema 777 da Repercussão Geral; TJRN, ApCív 0100925-26.2015.8.20.0105, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, j. 19.05.2023; TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08002616320148205124, Relator.: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823428-85.2017.8.20.5001 Polo ativo FLAVIA SILVA DE SOUZA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo NATAL CARTORIO 7 OFICIO NOTAS e outros Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, STEPHANIE BRANDAO SOARES, MARIANA GOMES PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL N. 0823428-85.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela serventia notarial e, assim sendo, julgar prejudicado o exame do mérito do recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FLÁVIA SILVA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 29870030), que, confirmando a liminar anteriormente concedida, julgou procedentes os pedidos formulados em face da empresa JOÃO MARIA DE OLIVEIRA – ME, determinando a exclusão do protesto lavrado contra a parte apelante e condenando a firma ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Em relação ao 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão, ao fundamento de que a serventia apenas formalizou o protesto com base nas informações prestadas pelo suposto credor. Condenou a apelante ao pagamento dos encargos da sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no primeiro grau. O apelado JOÃO MARIA DE OLIVEIRA – ME foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 29870034), a parte apelante pleiteou a reforma parcial da sentença, sustentando a responsabilidade civil objetiva do cartório. Alegou falha no dever de cautela e diligência por parte da serventia, que teria promovido protesto com base em informações oriundas de empresa de existência duvidosa. Invocou o art. 12 da Lei n. 9.492/1997, o qual impõe ao tabelião o dever de examinar a regularidade formal e a correspondência dos dados constantes do título com os registros públicos disponíveis. Ao final, requereu o provimento do recurso para reconhecer a responsabilidade do 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL, com a consequente condenação à compensação por danos morais. Em contrarrazões (Id 29870035), o 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os cartórios não possuem personalidade jurídica ou judiciária, sendo apenas unidades físicas de prestação de serviço público por delegação estatal. Alegou ainda que a responsabilidade dos notários é subjetiva, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/1994, sendo indispensável a demonstração de dolo ou culpa, o que não se verificou no caso concreto. Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. Por sua vez, a empresa JOÃO MARIA DE OLIVEIRA – ME apresentou contrarrazões (Id 29870037) refutando os argumentos da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Intimada para se manifestar sobre a matéria preliminar suscitada nas contrarrazões, a parte apelante apresentou manifestação (Id 31852065. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29870030). A controvérsia recursal cinge-se, inicialmente, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL, suscitada em contrarrazões. A ação foi proposta contra a empresa JOÃO MARIA DE OLIVEIRA – ME e contra o 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL, com fundamento em protesto indevido de título e consequente negativação do nome da apelante. A sentença julgou procedente o pedido em relação à empresa, condenando-a à compensação por danos morais, mas afastou a responsabilidade do cartório. O recurso interposto busca, exclusivamente, a reforma parcial da sentença para reconhecer a responsabilidade civil do 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL. Todavia, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os cartórios ou serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica nem judiciária, tratando-se de unidades físicas destinadas ao exercício da função pública delegada, motivo pelo qual não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias. A responsabilidade civil decorrente da prática de atos notariais é pessoal do delegatário da serventia, desde que comprovada culpa ou dolo, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e no art. 38 da Lei n. 9.492/1997, bem como no julgamento do Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846/SC), pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE MACAU, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS CARTÓRIOS OU SERVENTIAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS OU OFICIAIS DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DO TITULAR DA DELEGAÇÃO. ISS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PESSOAIS DO ANTIGO TABELIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme se observa no feito, a magistrada sentenciante fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento, pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, bem assim, nas particularidades do cenário em questão, restando afastadas as hipóteses de error in procedendo, ou mesmo de manifesta contrariedade entre as provas acostadas aos autos processuais e a decisão.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os cartórios ou serventias não tem personalidade jurídica, vez que representam apenas o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente no exercício dos serviços notariais e de registro, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias.3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal proposta pelo ente público persegue o pagamento do ISS e, no presente caso, houve alteração do titular da delegação, de modo que os débitos tributários serão pessoais do antigo tabelião e não do recorrido.4. Precedentes do STJ (REsp n. 1.340.805/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019, AgInt no REsp n. 1.388.200/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 29/4/2019, AgInt no REsp n. 1.561.117/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 14/3/2018.).5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100925-26.2015.8.20.0105, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/05/2023, PUBLICADO em 22/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS SERVIÇOS NOTARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08002616320148205124, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2024). Diante do exposto, conheço da apelação cível, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 7º CARTÓRIO DE NOTAS DE NATAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto à serventia notarial, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fica, por consequência, prejudicado o exame do mérito recursal, tendo em vista que o apelo se volta exclusivamente contra a referida serventia. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. AUTOR: FLÁVIA SILVA DE SOUZA RÉU: 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, JOÃO MARIA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de desconstituição de débito c/c indenização por perdas e danos, com pedido liminar de retirada de negativação, formulada por FLÁVIA SILVA DE SOUZA contra 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL e JOÃO MARIA SILVA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em petição inicial (Id. 10808253), a autora alegou que foi surpreendida ao ter seu nome negativado nos cadastros do SPC e SERASA, devido a um protesto emitido pelo cartório requerido, referente a uma suposta dívida no valor de R$ 200,00, que ela não reconhece. Segundo Flávia, tentou obter mais informações junto ao cartório e localizar a empresa João Maria de Oliveira - ME, não logrando êxito, sendo que o endereço fornecido para a empresa ré não correspondia a nenhum estabelecimento existente. Pleiteou a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, argumentando que sofreu constrangimentos e prejuízos por conta da negativação indevida. A autora também solicitou o benefício da justiça gratuita, deferida em Id. 13234541. A liminar requerida foi deferida em Id. 11464198, determinando a exclusão do protesto. O 7º Ofício de Notas de Natal apresentou contestação (Id. 75788289), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por ser um órgão público delegado, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência consolidada. Além disso, alegou que sua função se restringe ao cumprimento dos requisitos formais do protesto, sem analisar a validade da dívida, que é de responsabilidade do credor. Apesar de reiteradas tentativas, o réu João Maria de Oliveira - ME não foi localizado para citação, sendo determinado, então, que se fizesse por edital (Id. 120730663). Posteriormente, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (Id. 126469291), alegando não haver indícios de relação comercial entre as partes. A parte autora apresentou réplica em Id. 127094831. Decisão de saneamento em Id. 127223838, rechaçando a preliminar e organizando o processo para sentença. Dispensada a produção de demais provas. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o serviço de protesto, ainda que público por delegação, é remunerado e dirigido ao consumidor final. Vejo, ainda, que o caso em tela comporta julgamento antecipado. Sem mais, tudo visto e ponderado, não havendo mais nenhum ponto processual pendente, passo ao mérito. Quanto ao 7º Ofício de Notas, o qual alegou a ilegitimidade passiva, já fora rechaçada. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando já rejeitada, diante da teoria da asserção, podendo ser, diante do mérito, improcedente. E se trata da prestação do serviço delegado, estando o cartório diretamente envolvido na formalização do protesto, que gerou a negativação questionada. Ainda, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o titular da serventia à época do fato poderia responder pessoalmente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço notarial, conforme estabelecido no REsp 1.177.372/RJ. Ocorre que não vislumbro ocorrência de falta de zelo pelo demandado, visto que apenas apontou o protesto, diante das informações do suposto credor, sendo a demanda, portanto, conforme esmiuçado acima, improcedente em relação ao requerido 7° Ofício de Notas de Natal-RN. Já com relação ao outro réu, João Maria de Oliveira -ME, a controvérsia central neste processo consiste em verificar a legalidade da negativação do nome da autora e a responsabilidade pelos danos alegados, a qual não reconhece qualquer relação comercial com a empresa João Maria de Oliveira - ME e, portanto, a negativação seria indevida. Conforme os documentos apresentados, verifica-se que a autora teve seu nome negativado com base em um protesto, sem que houvesse uma relação contratual clara entre as partes. Ora, o réu João Maria de Oliveira - ME não apresentou defesa efetiva, sendo representado apenas pela Defensoria Pública, que alegou não ter conhecimento dos fatos. Assim, a negativa da existência de relação comercial, somada à falta de provas por parte do réu João Maria de Oliveira - ME levam à conclusão de que a negativação foi indevida, configurando-se, portanto, a responsabilidade pelos danos causados à autora. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, está configurado o ato ilícito consistente na negativação indevida, o dano causado à reputação e ao nome da autora, bem como o nexo causal entre ambos, conforme previsto no artigo 14 do CDC. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sem que houvesse fundamento contratual, por si só, já caracteriza o dever de indenizar. Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo causa excludente de responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do demandado remanescente reparar os danos a que deu ensejo. Quanto aos danos morais pelo protesto indevido, patente que seja in re ipsa, cf. se observa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto indevido de título - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes – Protesto indevido – Dano moral - Ocorrência (in re ipsa) - Dever de reparação – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10097620420208260008 SP 1009762-04.2020.8.26.0008, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) (grifo acrescido) Trago, ainda, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (grifo acrescido) No que pertine ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Nesse contexto, considerando a gravidade do ato lesivo, as repercussões decorrentes da lesão causada, as consequências do dano, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo suficiente para a reparação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a rubrica de danos morais. Frise-se, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III - DISPOSITIVO DIANTE TODO O EXPOSTO, após avaliar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por Flávia Silva de Souza, em desfavor do 7º Ofício de Notas de Natal, na forma da explicação supra. Condeno a parte autora a arcar com os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. mas sobresto a condenação na forma do art. 98, §3° do CPC ( beneficiário da gratuidade judiciária). E, de outra banda, após apreciar o seu mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor de João Maria de Oliveira – ME para (i) CONDENAR a parte demandada João Maria de Oliveira – ME a excluir o protesto efetuado contra a parte autora, já retirado; (ii) CONDENAR a parte demandada João Maria de Oliveira - ME a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente sob o INPC a partir da publicação (data do arbitramento, Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENAR a parte demandada João Maria de Oliveira - ME nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, Data e hora do sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Flávia Silva de Souza Réu: 7º Ofício de Notas de Natal Réu: João Maria Silva de Oliveira Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo n 0823428-85.2017.8.20.5001 Ação de Obrigação de Fazer com Reparação Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação que veio em conclusão para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva porque a parte autora deduz contra quem acusa e, diante dessa identidade entre as relações material e processual, pelo menos de acordo com a asserção da postulante, não se pode falar em ilegitimidade --- visto que a legitimidade consiste exatamente nessa pertinência entre as 02 (duas) dimensões, material e processual, trazidas a juízo (Artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil). Além disso, embora o 7º Ofício de Notas tenha suscitado ausência de personalidade jurídica para responder ao feito, não declinou de quem seria a legitimidade para resposta à demanda, a fim de que se nomeasse à autoria. Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois sem mais questões processuais a resolver. DECLARO ao caso aplicável o Código de Defesa do Consumidor por não haver exceção à sua aplicação a serviços públicos, inclusive por delegação (Artigos 2º e 3º). Dando seguimento, então, ao curso da ação, INTIMEM-SE as partes para pronunciamento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de instruir ou não o feito; caso tenham a requerer, que o façam especificando o meio de prova que pretendem produzir, justificando por quê, sob pena de indeferimento. Caso não tenham, que solicitem o julgamento antecipado da lide no prazo concedido. Ao final, novamente conclusos. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. Autor: FLAVIA SILVA DE SOUZA Réu: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) O(a) Doutor(a) THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, a CITAÇÃO do Réu/Executado, JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 03.280.251/0001-65 (JOÃO MARIA DE OLIVEIRA - ME), em lugar incerto e ignorado, para CONTESTAR a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.OBSERVAÇÃO(1): A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 17060611242704200000010207789, 23121918071320700000105868153, 22050616385484200000077881838,sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL- COMARCA DE NATAL EDITAL DE CITAÇÃO (prazo 30 dias) Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0823428-85.2017.8.20.5001. Autor: FLAVIA SILVA DE SOUZA Réu: JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) O(a) Doutor(a) THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, a CITAÇÃO do Réu/Executado, JOAO MARIA SILVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 03.280.251/0001-65 (JOÃO MARIA DE OLIVEIRA - ME), em lugar incerto e ignorado, para CONTESTAR a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.OBSERVAÇÃO(1): A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 17060611242704200000010207789, 23121918071320700000105868153, 22050616385484200000077881838,sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL- COMARCA DE NATAL EDITAL DE CITAÇÃO (prazo 30 dias) Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

24/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(24)