Execução de Título Extrajudicial 0800815-10.2019.8.20.5128 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800815-10.2019.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AGRESTE RADIOLOGIA LTDA - ME, RICARDO DA COSTA SANTOS DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, em face da decisão de id. 140525812, que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte devedora. Fatos sucintamente relatados, DECIDO. A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise do caderno processual, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Da leitura do instrumento manejado, verifica-se claramente que a intenção recursal do embargante é, de fato, a rediscussão da matéria já apreciada por ocasião da decisão proferida, com caráter visivelmente substitutivo da referida decisão, explicitando para tanto as razões de seu inconformismo. Ocorre que os embargos não se prestam à rediscussão do teor da decisão ora rechaçada, de modo que, havendo irresignação quanto ao conteúdo decisório, cabe à parte correspondente se utilizar do instrumento processual adequado, para o fim de ver reformada a decisão que julga estar desconforme e é alvo da presente insurreição. Logo, estando o decisório dotado de completude e clareza, não há falar em reforma do julgado por força de contradição, obscuridade ou omissão, ou mesmo, da existência de erro material. Isto posto, sem maiores delongas, pelas razões acima delineadas, CONHEÇO dos presentes Embargos, ao passo que julgo pelo NÃO ACOLHIMENTO, para manter incólume a decisão de id. 140525812 em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800815-10.2019.8.20.5128

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2026.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

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