Interdição/Curatela 0802213-95.2023.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0802213-95.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802213-95.2023.8.20.5113. REQUERENTE: BRUNA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: JOSINETE AVELINO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Antecipação de Tutela movida por BRUNA FERNANDA DE SOUZA em favor JOSINETE AVELINO DE SOUZA, ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial, a requerente aduz que é sobrinha da curatelanda. Assevera que a Sra. Josinete Avelino de Souza já foi interditada, nos autos do processo n° 4.493/99, sendo, na época, nomeada como curadora a Sra. Francisca Maria Avelino de Souza, sua mãe, que atualmente encontra-se com oitenta anos de idade, razão pela qual, em decorrência de sua idade senil, requer a substituição da curatela para cuidar e exercer todos os encargos referente a sua tia, a Sra. Josinete Avelino de Souza. Juntou aos autos documentos pertinentes ao alegado. Em Decisão de ID 110986249, o pedido de justiça gratuita foi deferido. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar, nomeando-se a requerente como curadora provisória (ID 115979030). É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. No caso dos autos, verifica-se que a curatelada já foi interditada, tratando-se de substituição de curadora. Outrossim, verifica-se que a requerente comprovou o parentesco com a interditada através dos documentos anexados aos IDs n° 115526535 e n° 115526538, bem como acostou aos autos declaração de anuência da atual curadora (ID 115526541). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, e NOMEIO BRUNA FERNANDA DE SOUZA como CURADORA PROVISÓRIA de JOSINETE AVELINO DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e os deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A curadora provisória deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que possa proceder com a feitura de relatório social, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 05/2018 e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN. Após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA do interditanda, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, a interditanda poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Ainda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2024, 00:00

—

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Homologada a desistência do pedido de

Extinto o processo por desistência

Revogada a Medida Liminar

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Todas as movimentações(105)