Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.989,97

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

04/12/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 12:01

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:01

Documentos

ACÓRDÃO

•22/02/2024, 20:30

DESPACHO

•05/06/2023, 14:35

SENTENÇA

•12/05/2023, 07:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 11:49

SENTENÇA

•08/11/2021, 08:27

DESPACHO

•14/10/2020, 14:06

OUTROS DOCUMENTOS

•17/07/2018, 08:03

DECISÃO

•06/06/2018, 13:23

DECISÃO

•30/03/2017, 09:37

DESPACHO

•31/12/2009, 08:08