Procedimento Comum Cível 0801744-94.2015.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801744-94.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 21:26

Publicado Intimação em 27/02/2025.

02/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

02/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801744-94.2015.8.20.5124. AUTOR: THIBERIO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO REU: TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 142421270. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de THIBERIO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:58

Decorrido prazo de THIBERIO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de Débora de Farias Gurgel em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:58

Decorrido prazo de Débora de Farias Gurgel em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:23

Sentença

•18/12/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801744-94.2015.8.20.5124. AUTOR: THIBERIO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO REU: TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de antecipação de tutela promovida por THIBÉRIO MEDEIROS FERNANDES DE MACÊDO em desfavor da empresa TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Extrai-se da peça inaugural, em síntese, que na data de 19/09/2012, o demandante adquiriu da empresa demandada um imóvel situado no VIDA NOVA CONDOMÍNIO CLUBE, Torre II, ap. 504, setor II, no qual ficou ajustado o pagamento de parcelas divididas da seguinte forma: no ato da contratação, a quantia de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) acréscimo de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) referente a análise de crédito e entrada no valor de R$ 8.516,99 (oito mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), e a quantia de R$ 2.865,03 (dois mil oitocentos e cinco reais e três centavos) pago em 6 parcelas mensais, 1ª Mensalidade 474,39; 2ª Mensalidade 475,45; 3ª Mensalidade 476,45; 4ª Mensalidade 478,04; 5ª Mensalidade 478,80; e, 6ª Mensalidade 481,90. Relata ainda, que a empresa demandada comprometeu-se a entregar o empreendimento em 18 meses após a assinatura do contrato, entretanto, sustenta que passados 12 meses dessa assinatura a fase de construções sequer foi iniciada, o que afirma evidencia o descumprimento do ajuste. Frente ao exposto, requer a procedência da ação para rescindir a relação contratual firmada entre as partes, restituição integral dos valores pagos acrescido de atualizações. Anexou documentos a peça inaugural. Despacho recebeu a peça inaugural e determinou a citação da empresa ré para integrar a relação processual e apresentar defesa – Id 1818427. Carta de citação com aviso de recebimento devidamente cumprida no dia 14/09/2021 – Id 74855150. No Id 79668203, certificou-se o decurso do prazo concedido a empresa ré para apresentar defesa. Por despacho anexo ao Id 85822479, este juízo reconheceu a nulidade da certidão de decurso de prazo e determinou a citação da empresa ré para contestar. Citação da empresa demandada informada no Id 85900508. Contestação apresentada pela empresa demandada que arguiu preliminar de incompetência deste juízo. No mérito, a contestante sustenta que o prazo inicialmente estabelecido ainda encontra-se em curso, afirma que foi realizado um distrato entre a ré e a empresa Progresso Incorporações Imobiliárias LTDA que ficou responsável pela administração do empreendimento, afirma ser indevido o pedido de restituição integral do valor pago, afirma que inexistem provas relativas ao descumprimento da obrigação avençada entre as partes, fundamentos pelos quais requer a improcedência da lide. Anexou documentos a peça defensiva. Certificou-se o decurso do prazo concedido ao demandante para réplica – Id 98932229. Despacho determinou a intimação dos litigantes para manifestarem o interesse na dilação probatório (ID 995745120), entretanto, escoou o prazo sem as partes nada requererem. Decisão de saneamento afastou a preliminar arguida pelo contestante e indeferiu o pedido de chamamento ao feito da empresa Progresso Incorporações Imobiliárias LTDA – Id 115338641. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Por fim e não menos importante, ressalto que os litigantes foram intimados para manifestarem o interesse na dilação probatória, entretanto, nada requereram, conforme certificado nos expedientes processuais. As questões de ordem processual foram devidamente enfrentadas em decisão saneadora que se tornou estável, razão pela qual passo a apreciação do mérito da causa. Antes de adentrar especificadamente a controvérsia do litígio, é preciso ressaltar que a relação jurídica contratual em discussão é de consumo, vez que o demandante se reveste das qualidades de consumidor e a empresa demandada de prestadora de serviços, nos termos do art. 3ª e art. 4ª do CDC, razão pela qual deve-se aplicar as disposições estatuídas no citado diploma legislativo. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus probatório. Aferindo o contexto fático desenhado pelos litigantes, conclui-se que o epicentro das controvérsias arguidas pelas partes residem em aferir se a empresa ré descumpriu o acordo celebrado entre as partes e, caso confirme-se esta tese, se o demandante assiste direito a restituição integral dos valores pagos. Nos termos pontuados, evidencia-se que não há controvérsia com relação ao negócio jurídico convencionado entre as partes tão pouco com relação ao pagamento dos valores descritos na peça inaugural, fatos que se encontram igualmente comprovados pelo contrato de promessa de compra e venda anexo ao Id 1797396, e comprovantes de pagamentos anexo ao Id 1797399 e Id 1797313. Adentrando ao eixo litigioso, tem-se que as partes convencionaram a compra de bem imóvel futuro no qual a empresa demandada obrigou-se a entregar o empreendimento imobiliário do qual faz parte o imóvel adquirido pelo demandado no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data de assinatura do contrato, conforme previsão estatuída no quadro resumo do contrato, item “d”, parte observação, documento que encontra-se anexo ao Id 1797396. Tomando por base o prazo estabelecido e a data de assinatura do contrato como sendo em 19 de setembro de 2012, conclui-se que o prazo final para a entrega do empreendimento ocorreu em março de 2014. A cláusula nona do contrato anexo ao Id 1797396 estabelece que o prazo para entrega do empreendimento atende ao que fora estabelecido no quadro resumo, ou seja, 18 meses a contar da assinatura do contrato e, no parágrafo segundo estabeleceu-se o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Portanto, o prazo final para entrega do empreendimento com o habite-se, incluindo-se o prazo de tolerância, decorreu em 19 de setembro de 2014. Nestes termos, transcrevo a mencionada cláusula contratual: CLÁUSULA NONA – Os Blocos de Apartamentos, nas plantas aprovadas pelo Município de Paramirim, as quais são do conhecimento do(s) ADQUIRENTE(S), terão suas obras concluídas após a emissão dos competentes “Autos de Conclusão” Parágrafo Primeiro – A INCORPORADORA executará a construção do empreendimento imobiliário no prazo previsto no Quadro Resumo, ressalvando-se que o eventual atraso pela Prefeitura Municipal na concessão do "habite-se" não constitui motivo configurador de inadimplemento contratual da INCORPORADORA. Parágrafo Segundo – Será admitida uma tolerância legal de 180 (cento e oitenta) dias nos prazos acima estabelecidos, em razão de motivos de força maior ou outros que impeçam o andamento normal das obras, arrolando-se, dentre eles, de forma meramente enunciativa: Ultrapassado o prazo estabelecido no contrato, o postulante ajuizou a presente ação em 09 de março de 2015 requerendo a rescisão contratual por descumprimento da cláusula contratual relativa a entrega do bem na data assinalada, pleito que assiste razão já que restou evidenciado o descumprimento do ajuste relativo a entrega do bem por culpa exclusiva da empresa demandada. Em casos de descumprimento de contrato de compra e venda de imóveis por culpa da construtora/empreiteira, assegura-se ao consumidor o direito a rescisão contratual com a restituição do valor pago de forma integral, este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.300.418, que resultou na edição da súmula 543: A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418) Frente ao exposto, resta induvidoso o direito do consumidor a restituição integral dos valores pagos a título de obrigação pela aquisição do bem imóvel que não fora entregue na data assinalada, indenização que corresponde a quantia comprovadamente paga nos presentes autos, conforme Id 1797313 e Id 1797399, que soma a importância de R$ 5.800,03 (cinco mil, oitocentos reais e três centavos). O valor corresponde as parcelas indicadas no Id 1797313, na quantia de R$ 2.865,03 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos), e no Id 1797399, na quantia de R$ 2.935,00 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais). O direito a restituição pelos valores despendidos pelo consumidor a título aquisitivo do bem imóvel encontra-se consagrado no art. 475, do Código Civil brasileiro: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Destaco ainda, que não assiste razão o direito a retenção de valores pretendidos pelo contestante, uma vez que foi ele quem deu causa exclusiva a rescisão contratuais, termos pelos quais não assiste direito a retenção de partes das verbas pagas, a teor do preceito firmado pelo STJ na súmula 543, já transcrita. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão declinada na peça inaugural, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para Rescindir a relação jurídica contratual estabelecida entre os litigantes e, por consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante, devendo o demandante, caso tenha recebido o bem imóvel restitui-lo a empresa demandada no estado em que lhe fora entregue e, a empresa Total Incorporação de Imóveis LTDA deverá restituir integralmente ao autor Thiberio Medeiros Fernandes de Macedo a quantia de R$ 5.800,03 (cinco mil, oitocentos reais e três centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIBERIO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIBERIO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Débora de Farias Gurgel em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Débora de Farias Gurgel em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.

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