Cumprimento de sentença 0801386-96.2018.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801386-96.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801386-96.2018.8.20.5101 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS, AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO registrado(a) civilmente como AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO Polo passivo KATHIUCIA SAMARA LIMA DA SILVA Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO PARA ACESSO A CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO APENAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de KATHIUCIA SAMARA LIMA DA SILVA, julgou procedente o pleito autoral, condenando a parte ré “a pagar ao banco autor o importe de R$ 77.257,86 (setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar do ajuizamento da presente demanda”. Condenou a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (Id 27642588), o recorrente defende que “o decisum equivocou-se no modo de atualização definido (acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar do ajuizamento da presente demanda), diferente dos termos pactuados (a ser atualizado pelas taxas praticadas nas operações de credito em comento até a data do efetivo pagamento, com acréscimo dos juros de mora a serem arbitrados por esse juízo)”. Pugna pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (certidão de Id 27642595). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda em analisar, tão somente, os índices de correção e atualização do débito estabelecidos na sentença. Com efeito, nas ações de cobrança, os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação, quando, então, deixam de observar os termos pactuados e passam a seguir os índices aplicáveis aos débitos judiciais, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Diante deste cenário, tendo em vista que o montante informado em petitório inicial já contempla os encargos contratuais incidentes até a data da propositura da demanda, correta a sentença apelada ao determinar o acréscimo à importância apenas de correção monetária e juros moratórios legais. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS VENCIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DA CITAÇÃO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800524-64.2020.8.20.5131, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DE DEMANDA DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC. DÍVIDA COBRADA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A JUDICIALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DOS DÉBITOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000548-68.2011.8.20.0111, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM BASE EM ÍNDICES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que determinou a atualização do débito de uma cédula de crédito rural hipotecária com base em índices judiciais, após o ajuizamento da ação de cobrança. A parte apelante defende a manutenção dos encargos contratuais inicialmente pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível aplicar os encargos contratuais originalmente pactuados após a judicialização da dívida; e (ii) definir os critérios adequados para a atualização do débito após o ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A judicialização do débito impede a aplicação dos encargos contratuais, que devem ser substituídos pelos critérios de atualização judicial, como correção monetária e juros de mora, conforme a legislação aplicável aos débitos judiciais.4. Após o ajuizamento da ação, a dívida deve ser atualizada com base em índices judiciais, sendo inaplicáveis os encargos pactuados no contrato.5. A sentença que determinou a atualização do débito com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, encontra-se em conformidade com os precedentes e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Após a judicialização da dívida, é impossível a aplicação dos encargos contratuais pactuados, sendo a atualização do débito realizada com base nos índices aplicáveis aos débitos judiciais. O débito deve ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 785; CPC, art. 1.026, § 2º.Julgado relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0000548-68.2011.8.20.0111, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, publicado em 10/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800497-65.2020.8.20.5104, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024). Grifei. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença recorrida em todos os seus fundamentos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801386-96.2018.8.20.5101. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: KATHIUCIA SAMARA LIMA DA SILVA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Banco do Nordeste do Brasil S/A no Id. 90157879. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega o embargante, em suma, ter a sentença vergastada sido incorrido em omissão, pois alterou a forma de atualização e correção da dívida objeto da lide no dispositivo sentencial, de ofício, embora julgado procedente o pleito autoral, ocasião na qual requereu que prevaleça os encargos contratuais consignados nas planilhas anexadas à exordial. Salvo melhor juízo, não merece guarida a pretensão da embargante. Se o cálculo inicialmente apresentado, e que serviu de parâmetro quando da prolação da sentença, já fora atualizado nos termos do contrato celebrado entre as partes, afigura-se correta a fixação da incidência de juros moratórios e de correção monetária pelos índices oficiais e percentuais legais oficiais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 701, §2º NCPC – AUTOR QUE SE INSURGE QUANTO AO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DA DÍVIDA, PASSAM A SER APLICADOS OS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS JUDICIAIS, AFASTANDO-SE OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NESSE SENTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO, PARA ACRESCENTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO – DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE. Apelação Cível nº 201800822458 nº único0000066-34.2012.8.25.0051 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 25/09/2018) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA A RESPEITO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS DA MANEIRA PREVISTA NO CONTRATO MESMO APÓS A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE, APÓS SER CONSTITUÍDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVE SER ATUALIZADO CONFORME OS CRITÉRIOS OFICIAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MERA APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 381/STJ (TEMA 36 DO STJ) NÃO VERIFICADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Na ação monitória, "uma vez reconhecido o referido crédito na sentença e constituído em título executivo judicial, esse deve ser atualizado pelos critérios oficiais (correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês), tal como já determinado pelo MM. Juízo a quo" (TJSC, Apelação Cível n. 0300728-59.2018.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0306594-98.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2020) - destaquei Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Assim, tem-se que eventual inconformismo deverá ser objeto de via recursal própria. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Caicó/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

30/01/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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