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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - CE23462-A, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO - RN6045, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN8158 Ré(u)(s): MARIA DAS DORES DE SOUSA- ME SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0100407-62.2014.8.20.0140 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO O Banco do Nordeste do Brasil S/A. qualificado nos autos, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em desfavor de Maria das Dores de Sousa - ME e outros, igualmente qualificados, para cobrança de uma dívida representada pela Nota de Crédito Industrial nº 22.2012.3183.11106, emitida em 31/07/2012, com valor vencimento final em 31/07/2014. Regularmente citados, os devedores não pagaram a dívida. Também não foram encontrados bens de sua propriedade, passíveis de penhora. Em razão disso, o processo foi suspenso pelo prazo de um (01) ano, com base no disposto no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, conforme decisão proferida no ID 20032486 - págs. na data de 04/10/2017, conforme decisão proferida no ID 13623856 - pág. 10. O prazo supra chegou ao fim, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O § 4º do art. 921, do CPC, dispõe que: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". No caso em tela, esse prazo começou a correr na data de 04/10/2018, quando terminou o prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º. Desde então, a exequente não indicou bens penhoráveis da executada. Outrossim, o títulos executivo extrajudicial que ampara esta execução é uma Nota de Crédito Industrial, que conta com prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Noutra quadra, o art. 206-A, do Código Civil, estabelece que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Destarte, impõe-se reconhecer que a prescrição intercorrente se consumou na data de 04/10/2021. DISPOSITIVO Isto posto, proclamo a prescrição intercorrente, razão pela qual extingo a presente ação de execução, com base no disposto no art. 921, § 5°, do CPC, c/c o art. 206-A, do Código Civil, e art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 18 de dezembro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)