Despejo 0805331-90.2024.8.20.5001 - TJRN

Despejo 0805331-90.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDER PREIS REU: JULIO KESSIO DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL DE DESPEJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0805331-90.2024.8.20.5001 Ação: DESPEJO (92) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por ALEXANDER PREIS contra JULIO KESSIO DE SOUSA SANTOS por meio da qual requer a concessão de liminar no sentido de compelir a parte ré a desocupar no prazo de 15 (quinze) dias o imóvel localizado na Rua da Campina,140 -apto 2201- torre 2, CONDOMINIO RESIDENCIAL VERANO DE PONTA NEGRA, NATAL/RN,CEP 59090-480. Aduz, em síntese, que firmou com a parte demandada Contrato de Locação com vigência de 21/01/2022 a 21/02/2023 pelo valor de R$ 2.500,00, e que o locatário encontra-se inadimplente quanto aos aluguéis e outros encargos da locação vencidos desde o mês de junho de 2023, indicando como valor devido para o fim de purgação de mora o montante de R$23.984,93. É o relatório. A parte autora logrou êxito em comprovar o vínculo contratual entre as partes (ID. 114298283), a inadimplência por parte do locatário (ID.114298292). Nos termos da Lei de Locações, o dever primordial imposto ao locatário consiste em "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato" (art. 23, I, Lei 8.245/91). O descumprimento de referido dever legal dá ensejo à extinção da relação locatícia: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (…) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Preenchidos os requisitos legais, resta viabilizada a concessão de liminar para desocupação do imóvel: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso presente, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tendo em vista o contrato de locação que demonstra a existência de negócio jurídico entre as partes, além da documentação colacionada pelo locador, que comprova a inadimplência por parte do locatário. No que pertine à exigência de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão da liminar, considerando que o valor dos encargos locatícios em aberto é superior a referido montante, é de se dispensar tal requisito, consoante precedentes jurisprudenciais do TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO DEPÓSITO DADO EM GARANTIA PELO LOCATÁRIO. GARANTIA CONTRATUAL EM FORMA DE DEPÓSITO CAUÇÃO É CONSIDERADA EXTINTA QUANDO O VALOR DO DÉBITO LHE FOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. PRECEDENTES. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO VALOR DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802398-20.2021.8.20.0000, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 25/08/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO QUANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTÁ MAIS GARANTIDO POR CAUÇÃO DO DEVEDOR, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA PERDURAR POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO LOCADOR PELOS PRÓPRIOS VALORES ATRASADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 59, IX, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) dispõe que não é possível o despejo quando o contrato de locação está garantido por caução.2. Todavia, inexiste óbice ao despejo quando o contrato não se encontra mais garantido, em virtude de ter sido prestação caução inicial equivalente a apenas 03 (três) meses de aluguel, sendo que a inadimplência perdura por cerca de 08 (oito) meses.3. É possível a substituição da garantia do locador, devida quando do ajuizamento da ação de despejo, pelos próprios valores atrasados.4. Precedentes (TJ-GO - AI: 565235020168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016; TJ-DF - AGI: 20150020148158, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 26/08/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2015. Pág.: 95; TJ-RJ - AI: 00410848320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 01/02/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2018; TJ-RS - AI: 70066022211 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/08/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015).5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800944-73.2019.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 18/06/2019) Do mesmo modo, restou evidenciado o perigo de dano, acaso não seja concedida imediatamente a liminar requerida, vez que a situação de inadimplência da ré, se não solucionada a tempo, assumirá proporções que dificultarão a solvência da dívida e além de tornar indisponível o imóvel para que o proprietário venha a auferir os frutos civis respectivos. Por fim, cumpre destacar que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;" (art. 62, II, Lei 8.245/91). Isto posto, defiro o pedido de DESPEJO LIMINAR requerido por ALEXANDER PREIS para o fim de determinar que JULIO KESSIO DE SOUSA SANTOS desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Rua da Campina,140 -apto 2201- torre 2, CONDOMINIO RESIDENCIAL VERANO DE PONTA NEGRA, NATAL/RN,CEP 59090-480, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de DESPEJO COMPULSÓRIO. Cumpra-se através de Oficial de Justiça, utilizando-se a presente decisão como mandado judicial, a qual deverá ser instruída por cópia da petição inicial. O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, no valor de R$23.984,93, mediante depósito judicial, (art. 62, II, Lei 8.245/91). Na mesma ocasião, CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sem que tenha havido o cumprimento voluntário da ordem ou pagamento da integralidade da dívida, o oficial de justiça deverá retornar ao local munido do presente mandado e promover o DESPEJO COMPULSÓRIO, sendo desde já autorizada a requisição de força policial, caso se faça estritamente necessário, circunstância de deverá ser relatada na certidão respectiva. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE KHURI MIGUEL em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 10/02/2025 23:59.

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