Procedimento Comum Cível 0800096-10.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800096-10.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800096-10.2024.8.20.5142. AUTOR: HORTENCIA RUTH DE PAIVA REU: RITA SOARES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por HORTÊNCIA RUTH DE PAIVA, na qual requer a exclusão do nome de sua mãe biológica de sua certidão de nascimento, eis que nunca possuiu nenhum contato com esta, sofrendo abandono material e afetivo desde o seu nascimento. Além disso, requer a inclusão em seu registro civil de nascimento, do nome de sua mãe de criação e também de seus avós. Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID. 118705948). Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe a Lei nº 6.015/1973 que: “Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (…) Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Assim, para o caso em análise, entendo necessária a oitiva pessoal da parte autora, além da genitora indicada para inclusão no registro civil e demais testemunhas capazes de corroboras as informações narradas na petição inicial. Desta forma, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de instrução, advertindo que a parte e o advogado deverão comparecer com as suas testemunhas, independentemente de intimação. Havendo necessidade de intimação de testemunha por este Juízo, apresente o rol no prazo de 10 (dez) dias. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 30/07/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

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