Execução de Título Extrajudicial 0839470-78.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0839470-78.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839470-78.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CRIZENORA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA EXECUTADO: DIEGO ELISON DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO Versam os presentes autos acerca de cumprimento da sentença prolatada (Id. 57378808), tendo os exequentes, CRIZENORA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, vindo a este juízo pleitear a sua efetivação, cobrando do executado, DIEGO ELISON DO NASCIMENTO SILVA, a quantia discriminada no Id. 86657741, no importe de R$ 850.522,69 (oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Instado a se manifestar, o executado apresentou a impugnação de Id. 96341323, arguindo em sua defesa o seguinte: 1) a inexequibilidade do título judicial, visto que a relação contratual se celebrou não através da obrigação de pagamento de valores diretamente à parte exequente, mas através de carta de crédito; 2) a ocorrência de excesso de execução, ante o não cabimento da cobrança de honorários sucumbenciais, ante o benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido; 3) a compensação de valores, visto ser credor dos autores nos autos de nº 0818426-03.2018.8.20.5001, conexos com os atuais, assim como da multa prevista na sentença aqui exarada, pelo não cumprimento da obrigação a eles imposta, de dar continuidade ao processo de mútuo junto ao Banco do Brasil. Ao final, requereu o reconhecimento da gratuidade em sede de execução, a declaração de inexequibilidade do título judicial, e subsidiariamente o reconhecimento da inexatidão do valor apresentado pelos impugnados. Por sua vez, os exequentes apresentaram a sua manifestação, aduzindo que: 1) o executado não tratou de repelir o valor executado, a não ser a aplicação de honorários advocatícios em face da gratuidade, o que pode ser retirado a qualquer tempo; 2) o executado não cumpriu com as suas obrigações contratuais, tendo deixado de efetuar o pagamento pelo imóvel objeto do litígio e mantendo-se na sua posse; 3) o executado se mudou para outro imóvel, alterando a sede do seu funcionamento, passando o objeto da ação judicial a ser desocupado e não ter mais a função que antes tinha; 4) o executado permanece inadimplente com o pagamento do IPTU, que continua no nome da exequente, Diante disso, requereu a adoção de medidas coercitivas em face do devedor, assim como a penhora e avaliação do imóvel objeto do contrato que deu origem à demanda. É o que importava relatar. Volvendo-se ao mencionado ato decisório, ele contém o seguinte dispositivo: Julgo procedente, em parte, a pretensão autoral veiculada na AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS (0839470-78.2018.8.20.5001) proposta por Francisco de Assis da Silva e Crizenora Cavalcante de Oliveira em face de Diego Elison do Nascimento Silva e, em decorrência, condeno o réu a pagar aos autores as quantias de: i) R$ 304.000,00 correspondente ao saldo devido da compra do imóvel, a incidir correção monetária pelo IGP-M, divulgado no site do Banco Central, a contar de 1º/07/2017 (data do pagamento prevista no contrato) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ii) R$ 2.000,00 a título de lucros cessantes do mês de dezembro/2017 e R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 + R$ 2.000,00) para os meses de janeiro a agosto/2018, a incidir correção monetária pelo INPC desde as datas pactuadas no Aditivo e juros de mora de 1% da citação, mas julgo improcedentes os demais pedidos. Com base nos argumentos acima tecidos, visando a dar eficácia ao contrato e ao julgado, concedo a tutela antecipada e determino que as partes viabilizem, em 60 dias, o financiamento bancário, preenchendo e assinando os documentos solicitados pelo Banco do Brasil para dar continuidade ao processo de mútuo, o que é indispensável à quitação do preço ajustado do negócio, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em desfavor da parte que deixar de cumprir essa determinação, até o limite de R$ 50.000,00. Devido à sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total das condenações, serão suportados na proporção de 70% pelo réu e o restante pelos autores, ficando suspensa as cobranças nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Destarte, vê-se que o comando central da sentença proferida foi a condenação do executado ao pagamento do saldo devedor decorrente da compra do imóvel e dos lucros cessantes. A determinação de viabilização do financiamento bancário para o pagamento da dívida referida foi lançada como decisão de antecipação da tutela de mérito (já que não havia ainda trânsito em julgado), para facilitar o desfecho do imbróglio. Disso resulta que não é aceitável o argumento do devedor de que o título judicial é inexequível. Ora, há a dívida e houve a expressa condenação ao seu pagamento, o que fez constituir o mencionado título. No que concerne à cobrança dos honorários advocatícios, a impugnação também é improcedente, visto que os exequentes não incluíram o seu valor nos cálculos apresentados, como se vê expressamente no Id. 86657741. Apenas requereram a condenação do executado nessa verba na fase de cumprimento de sentença, o que é cabível, ficando suspensa tão-somente a sua execução, até que seja demonstrada a modificação da situação do devedor que lhe gerou a concessão dessa benesse. No que se refere à compensação dos valores devidos ao executado, em decorrência do seu êxito na demanda de nº 0818426-03.2018.8.20.5001, isso é perfeitamente cabível e deverá ser observado, quando do eventual levantamento de valores. No que se trata da penhora do imóvel objeto da pendenga, isso deve ocorrer ante o não pagamento da dívida no prazo legal ofertado ao executado, o que poderia ter sido feito no prazo legal, com o requerimento da compensação mencionada. Quanto às medidas coercitivas requeridas em desfavor do executado, e também a penhora de parte dos seus vencimentos como servidor de autarquia federal, tais providências se tornam desnecessárias e seriam excessivas, diante da existência de imóvel penhorável. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado. Em consequência, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Lavre a secretaria o termo de penhora sobre o imóvel já descrito nos autos, observando-se o artigo 838 do CPC, dele intimando-se o executado, por seu advogado, nos moldes do artigo 841, § 1º, do mesmo diploma legal. Caso o executado seja casado, deverá ser intimado também o seu cônjuge, desta feita pessoalmente. Em seguida, não havendo qualquer manifestação, encaminhem os autos para a Central de Avaliação e Arrematação, para adjudicação ou alienação do bem, observando-se em qualquer caso o direito de crédito compensatório do devedor em decorrência dos autos de nº 0818426-03.2018.8.20.5001. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALINE MACEDO GUIMARAES em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

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