Procedimento Comum Cível 0800152-97.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800152-97.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-97.2020.8.20.5137. AUTOR: MARIA LENILDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de ação revisional dos valores referentes ao programa PIS-PASEP com pedido de indenização por danos morais. Decisão ID 87194825 deferiu a produção de perícia contábil. Após, Decisão ID 97742941 suspendeu o processo até o julgamento definitivo do SIRDR nº 09/STJ. Ofício ID 95279509do COJUD informando as novas condições de realização de perícia. Este é o breve relatório. Decido. Sabe-se que a formação do convencimento do julgador é construído a partir das provas produzidas no processo judicial sob o crivo do contraditório. No caso em tela, trata-se de demanda na qual a parte autora é tecnicamente hipossuficiente para comprovar em plenitude suas alegações, bem como suas afirmações são dotadas de verossimilhança, razão por que se aplica a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VII, do CDC, que traz: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Considerando a grande divergência entre o valor sacado pela parte autora e aquele que ela alega fazer jus, bem como a discordância acerca da metodologia de cálculo aplicada, mostra-se essencial a realização de perícia contábil, para verificação da quantia real depositada. Verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a parte ré já havia requerido a realização de prova pericial. Por consequência lógica, cabe a parte ré arcar com os honorários da perícia. Ante o exposto, INVERTO o ÔNUS DA PROVA e ORDENO o prosseguimento do procedimento para realização de PERÍCIA CONTÁBIL, para tanto DESIGNO o perito FABIANO FASANARO DO MONTE DANTAS (telefone (84) 99407-6610; e-mail [email protected], endereço Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950 (complemento: SALA 1006), Lagoa Nova, Natal – RN, CEP: 59064560). 1) INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a incumbência e apresentar proposta de honorários periciais, devendo obedecer aos parâmetros quantitativos estabelecidos pela Portaria 387/2022 do TJRN. 2) INTIME-SE a parte ré para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, os honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, levando em consideração o ônus da prova já invertido. 3) Depositados os honorários periciais, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 4) INTIME-SE a perita para realizar a perícia, para tanto concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da realização da perícia. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. 5) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre a perícia, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC. 6) O juízo, desde já, apresenta seus quesitos: i – quais os índices devem ser aplicados no cálculo de atualização dos valores de PIS/PASEP? ii – qual o valor a que a autora fazia jus, considerando a atualização legal e o(s) saque(s) realizado(s) anteriormente? Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Tema 1300

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LENILDA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(28)