Procedimento Comum Cível 0800152-97.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800152-97.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800152-97.2020.8.20.5137. Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados para, em 5 dias, requerer o que entender de direito. CAMPO GRANDE, 18 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Fixo/WhatsApp (84) 3673-9995 - E-mail: [email protected] Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LENILDA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (RNRN0004741A), MANOEL PAIXAO NETO (RN012200) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) DECISÃO Considerando que o feito esteve suspenso em razão da afetação do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o trânsito em julgado dos recursos paradigmáticos, resta superada a causa suspensiva. Assim, LEVANTO a suspensão do processo, determinando o seu regular prosseguimento. No referido tema, fixou-se que a controvérsia consistia em definir a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, tendo sido firmada a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” Diante disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o tema e especificarem se pretendem produzir novas as provas, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a pasta de sentenças. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800152-97.2020.8.20.5137

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:43

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

29/04/2026, 18:42

Determinação

29/04/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 15:30

Documento (Certidão)

19/12/2025, 12:27

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:20

Publicação

01/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-97.2020.8.20.5137. Requerente: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito. Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo e/ou súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1.300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista). Portanto, diante da afetação do Recurso Especial n° 2.162.222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min. Relatora do Tema n° 1.300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado. Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos". DETERMINO que a Secretaria consulte o julgamento do recurso repetitivo a cada 90 (noventa) dias, adotando as providências cabíveis de certificação e conclusão. Intime-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:35

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/07/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 09:30

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-97.2020.8.20.5137. Requerente: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito. Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo e/ou súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1.300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista). Portanto, diante da afetação do Recurso Especial n° 2.162.222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min. Relatora do Tema n° 1.300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado. Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos". DETERMINO que a Secretaria consulte o julgamento do recurso repetitivo a cada 90 (noventa) dias, adotando as providências cabíveis de certificação e conclusão. Intime-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-97.2020.8.20.5137. AUTOR: MARIA LENILDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de ação revisional dos valores referentes ao programa PIS-PASEP com pedido de indenização por danos morais. Decisão ID 87194825 deferiu a produção de perícia contábil. Após, Decisão ID 97742941 suspendeu o processo até o julgamento definitivo do SIRDR nº 09/STJ. Ofício ID 95279509do COJUD informando as novas condições de realização de perícia. Este é o breve relatório. Decido. Sabe-se que a formação do convencimento do julgador é construído a partir das provas produzidas no processo judicial sob o crivo do contraditório. No caso em tela, trata-se de demanda na qual a parte autora é tecnicamente hipossuficiente para comprovar em plenitude suas alegações, bem como suas afirmações são dotadas de verossimilhança, razão por que se aplica a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VII, do CDC, que traz: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Considerando a grande divergência entre o valor sacado pela parte autora e aquele que ela alega fazer jus, bem como a discordância acerca da metodologia de cálculo aplicada, mostra-se essencial a realização de perícia contábil, para verificação da quantia real depositada. Verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a parte ré já havia requerido a realização de prova pericial. Por consequência lógica, cabe a parte ré arcar com os honorários da perícia. Ante o exposto, INVERTO o ÔNUS DA PROVA e ORDENO o prosseguimento do procedimento para realização de PERÍCIA CONTÁBIL, para tanto DESIGNO o perito FABIANO FASANARO DO MONTE DANTAS (telefone (84) 99407-6610; e-mail [email protected], endereço Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950 (complemento: SALA 1006), Lagoa Nova, Natal – RN, CEP: 59064560). 1) INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a incumbência e apresentar proposta de honorários periciais, devendo obedecer aos parâmetros quantitativos estabelecidos pela Portaria 387/2022 do TJRN. 2) INTIME-SE a parte ré para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, os honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, levando em consideração o ônus da prova já invertido. 3) Depositados os honorários periciais, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 4) INTIME-SE a perita para realizar a perícia, para tanto concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da realização da perícia. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. 5) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre a perícia, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC. 6) O juízo, desde já, apresenta seus quesitos: i – quais os índices devem ser aplicados no cálculo de atualização dos valores de PIS/PASEP? ii – qual o valor a que a autora fazia jus, considerando a atualização legal e o(s) saque(s) realizado(s) anteriormente? Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-97.2020.8.20.5137. AUTOR: MARIA LENILDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Chamo o feito a ordem. A parte autora pediu a assistência judiciária gratuita até então o pedido não foi apreciado. Por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio requereu tal benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950, com suas alterações, e o art. 98 do CPC/2015 dispõem que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em tela, a parte autora demonstrou ser pobre para fins de gratuidade e não há fundadas razões para indeferir o pleito. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Ato contínuo, diante da grande divergência entre o valor sacado pela parte autora e aquele que ela alega fazer jus, bem como a discordância acerca da metodologia de cálculo aplicada, mostrou-se essencial a realização de perícia contábil, para verificação da quantia real depositada, o que já foi determinada. Sendo a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a parte ré requereu em sua contestação a realização de prova pericial, por consequência lógica, cabe a parte ré arcar com os honorários da perícia. Ante o exposto, INVERTO o ÔNUS DA PROVA e ORDENO a realização de PERÍCIA CONTÁBIL. a) INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (dez) dias, acostar o comprovante de pagamento da perícia contábil no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), honorários atualizados em conformidade com a Portaria no 387/2022 – TJRN, sob pena de preclusão. b) com a juntada do comprovante de pagamento, OFICIE-SE o Núcleo de Perícias para que possa indicar perito contábil (Área 1: Financeira – Outras). Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da realização da perícia. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. c) Aproveita-se desta decisão para que este juízo, desde já, apresenta seus quesitos: i – quais os índices devem ser aplicados no cálculo de atualização dos valores de PIS/PASEP? ii – qual o valor a que a autora fazia jus, considerando a atualização legal e o(s) saque(s) realizado(s) anteriormente? d) INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar quesitos e informar assistente técnico. e) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre a perícia, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nos 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes devem ser intimadas para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). Na hipótese de as partes ficarem silentes após o prazo supracitado, restará configurada a aceitação tácita. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Determinação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

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