Procedimento Comum Cível 0800632-53.2020.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800632-53.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALRIANE MELO MOREIRA REU: DUNAS AUTOMOVEIS LTDA., KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ALRIANE MELO MOREIRA ingressou neste juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA e KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA. Na inicial a parte autora sustentou, em síntese, que adquiriu dois pares pneus da marca KUMHO na loja “Dunas Automóveis”, na unidade de Mossoró/RN. Contudo, os citados pneus apresentaram desgaste prematuro, deformações e estouraram inutilizando completamente o uso. Ao final, pugnou pela condenação das demandas quanto os danos materiais ocasionados pelos pneus e suposto dano moral que sofreu. Quanto à antecipação de tutela, a demandante pugnou pela restituição integral dos valores pagos nos produtos, tendo sido tal pleito indeferido. Em sede de contestação, a demandada DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e decadência do pleito pela restituição do valor pago nos produtos. No mérito, defendeu a responsabilização do fabricante do produto apta a arcar com os prejuízos materiais e morais ocasionados a parte autora, haja vista a sua condição de comerciante do produto. A demandada KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA, em sede de preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedida, bem como a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, em suma, pugnou pela inexistência de dano moral e material, haja vista a suposta inexistência dos requisitos legais diante da conduta legítima exercida pela fabricante, defendendo a improcedência do pleito autoral. A autora apresentou manifestação às contestações, rechaçando as preliminares suscitadas e ratificando os termos da exordial. Intimadas, as partes requereram produção de prova pericial a ser realizada nos pneus. Rejeitada as preliminares e prejudicial de mérito alegada, foi designada a produção de prova pericial para averiguar a ocorrência de defeito de fabricação dos pneus. Todavia, no curso processual verificou-se o perdimento dos pneus inviabilizando a perícia técnica, de modo que este Juízo revogou a perícia e encerrou a instrução processual. A demandada KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA apresentou embargos declaratórios, aduzindo, em síntese, que existe omissão na alegada decisão, descrevendo que nunca esteve com o conjunto de pneus. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração em modificar os julgados (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração, cujo prazo para manejo é de 05 (cinco) dias, constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Esta espécie recursal não tem efeito suspensivo, mas, desde que conhecidos os embargos, estes interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifico que há a omissão alegada, eis que a demandada KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA não esteve em posse do objeto da lide, impossibilitando existir ônus positivo a demandada que registre a entrega dos pneus em favor da consumidora. Em complemento, reavaliando a decisão, ressalto que não compete à fabricante provar a devolução do equipamento, sendo ônus a ser suportado, tão somente, pela vendedora demandada Kia Dunas Automóveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº 0800632-53.2020.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, conheço de ambos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, ACOLHER os embargos de declaração opostos por KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA (ID 143927229), reformando à decisão proferida, passando a constar os autos com a seguinte manifestação: “Compulsando os autos, todas as partes requereram a produção de prova pericial de um conjunto de pneus, com o objetivo de aferir suas condições e eventuais vícios (ID. 80103081, 80949700 e 81110083), sendo designada perícia (ID. 83373175). Contudo, a produção da referida prova revela-se inviável, pois não há informação nos autos acerca da localização dos pneus, inexistindo indícios de seu paradeiro. Ademais, a parte autora aduz que entregou ao demandado DUNAS AUTOMÓVEIS, conforme ID. 53538410, não sendo o objeto devolvido a sua posse. Já os demandados, estes alegam, em síntese, a necessidade da produção de prova para verificar a eventual ocorrência de defeito de fabricação. No entanto, a controvérsia consiste no paradeiro dos pneus, eis que a fabricante alega que jamais esteve em posse do produto, enquanto, a vendedora aduz que devolveu o produto para consumidora. No caso em análise, a ausência de informações sobre a localização dos pneus, aliada à inexistência de qualquer indício mínimo de sua posse, impossibilita a realização da perícia técnica, tornando inviável a produção da prova pericial requerida pelas partes do litígio (ID. 81110083, 80949700 e 80103083.) Ademais, diante da ausência de elementos que comprovem a efetiva entrega dos pneus à parte autora, ou o paradeiro dos pneus, constata-se a impossibilidade de realização da prova pericial, precarizando o acolhimento do pleito das demandas quanto a produção de prova (ID. 142466904) Ante o exposto, considerando a inviabilidade da perícia técnica diante da ausência do objeto a ser periciado, encerro a instrução processual e determino a conclusão dos autos para sentença”. Ademais, considerando que a presente decisão encerra a fase de instrução, verifico que há condições para o julgamento do mérito, uma vez que as preliminares e a prejudicial de mérito foram devidamente analisadas por meio da decisão de ID 83373175, não havendo quaisquer pendências a serem resolvidas. Desta feita, passo a analisar o mérito da lide. II.2 – DO MÉRITO: As preliminares já foram analisadas por este Juízo na decisão de saneamento proferida ao ID 83373175, a qual ora ratifico, desta feita passo à análise do mérito. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 12 e 13 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecer e vendedor pelo fato do produto em face do consumidor. No caso em análise, a controvérsia gira em torno de supostos vícios de qualidade nos pneus adquiridos pela parte autora. Constam nos autos que o um par de pneus foi adquirido no dia 20/04/2017 e outro par em 21/06/2017, os quais apresentaram problemas já em julho de 2017, comprometendo sua utilização. A situação foi comunicada à vendedora, DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA, porém, a fabricante, KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA, recusou-se a reconhecer a garantia do produto. A vendedora DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA apontou a ocorrência de vício de fabricação existente nos pneus, atribuindo responsabilidade à fabricante, bem como aduziu que realizou a perícia nos pneus e realizou a devolução em favor da consumidora. Quanto aos pneus, a fabricante KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA avaliou que o desgaste atípico não decorreu de falha no processo produtivo (ID 71368529), aduzindo que: “A análise evidenciou que o pneu encontra-se dentro dos padrões normais de fabricação, sem quaisquer degradações, imperfeições ou vício qualitativo decorrente do processo produtivo. Não há garantia de quilometragem dado o grande número de variáveis que incidem no consumo de pneus. Pelo mesmo motivo não há determinação legal a respeito, tão pouco matérias técnicas que versem a respeito, sendo qualquer afirmativa especulativa e sem base técnica. Não se trata, portanto de falha imputável a fabricação do pneu”. No cerne da controvérsia, verifica-se que a parte autora adquiriu os pneus em duas oportunidades, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pela vendedora em 20/04/2017 e 21/06/2017 (ID 53538407 – Págs. 6 e 7). Os pneus da primeira aquisição passaram a apresentar vícios, conforme registrado em conversa via aplicativo de mensagens com o vendedor (ID 53538410 – Pág. 02). Os produtos foram encaminhados à loja, tendo havido confirmação do recebimento (ID 53538410 – Pág. 10), sendo a garantia negada sob a alegação de que os danos decorreriam de causa externa. Entretanto, as fotografias juntadas aos autos (ID 53538407 – Págs. 7-17) evidenciam arrancamentos, cortes e picotamentos na parte interna dos pneus, com descolamento do material aderido à estrutura interna, afastando a alegação de dano externo e indicando vício de fabricação. Ressalte-se, ainda, que não foi realizada prova pericial nos autos, em razão da impossibilidade de localização dos pneus, o que inviabilizou a análise técnica do produto. Consta que os pneus foram entregues à vendedora DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA, conforme demonstrado por meio de mensagens trocadas entre as partes. A empresa afirma ter devolvido os pneus à consumidora, contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove tal devolução. A ausência da prova técnica, portanto, decorre de conduta imputável à vendedora, que não esclareceu o paradeiro dos pneus após o recebimento. Ainda assim, tal omissão repercute sobre ambas as rés, vendedora e fabricante, uma vez que nenhuma delas demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por essa razão, ambas devem suportar o ônus da não produção da prova pericial, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante dos autos e da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se o reconhecimento da existência de vício no produto e, por consequência, a responsabilização das rés pelos prejuízos suportados pela consumidora. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto encontra regime jurídico no art. 12 e seguintes do CDC, abaixo delineado: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. Segundo a legislação consumerista, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (§ 3º, art. 12, CDC). Nesse contexto, resta incontroverso que a consumidora adquiriu o produto com vício de fabricação, não sendo demonstrado qualquer excludente de responsabilidade das demandadas. No que se refere à prova técnica apresentada pela fabricante KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA para justificar a negativa de garantia (IDs 71368328 e 71368529), observo que seu conteúdo se mostra dissociado da realidade fática dos autos, além de ser realizada de forma unilateral, razão pela qual este Juízo não está vinculado às suas conclusões. Sobre o tema, inclusive, transcrevo trecho de julgado do Egrégio TJRN, em caso análogo, que trata da (in)validade de provas unilaterais, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR QUE CAUSOU QUEIMADURAS NO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE PELA MOTOROLA. CONCLUSÃO DO LAUDO INCOERENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. VERSÃO AUTORAL COERENTE COM AS EVIDÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO PELA EMPRESA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE OS PARÂMETROS DESTA CORTE E GRAVIDADE DO CASO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800656-69.2021.8.20.5137, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023 – Destacado). Registre-se, outrossim, que a responsabilização pelo ressarcimento dos valores gastos com o produto com vício é adstrita as demandadas, posto que o defeito relatado deve ser imputado unicamente àqueles que concorreram para o fato, conforme as disposições do art. 18, § 1º, incisos II do CDC Neste sentido, a responsabilidade é das requeridas em caráter solidário, eis que não é possível atribuir que o vício decorrer da esfera produtiva do pneu ou do seu armazenamento, condicionamento deste pela vendedora, logo, a parte autora comprovou que adquiriu o bem descrito na exordial pelo valor histórico de R$ 1.493,87 (mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), no dia 20/04/2017, conforme demonstra o comprovante ID 53538407 – Pág. 06, devendo ser ressarcido, pois, em tal montante. Outrossim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora foi privada de utilizar seu automóvel, o qual decorreu do vício dos pneus objetos da lide. Ressalte-se que o bem adquirido se trata de objeto com valor elevado, normalmente adquirido com sacrifícios financeiros e com grandes expectativas pelo consumidor para propor segurança ao automóvel que equipa, as quais foram frustradas diante dos problemas evidenciados, fatos que lhe trouxeram angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento. Em casos análogos ao presente, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) entende pela condenação do réu em indenização por danos morais, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE QUALIDADE EM AUTOMÓVEL NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando fabricantes e concessionária a reparar vícios existentes em veículo novo. Pretendido o afastamento das condenações impostas à concessionária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se a concessionária integra a cadeia de fornecedores na hipótese de venda direta; ii) se a responsabilidade da concessionária é subsidiária à das fabricantes; iii) se a sentença reduziu indevidamente o valor probatório dos laudos técnicos produzidos pelas fabricantes; e iv) se a responsabilidade da concessionária é subsidiária à das fabricantes no tocante a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A venda direta entre fabricante e consumidora não elide a responsabilidade solidária da concessionária. A narrativa autoral e a nota fiscal do produto atestam o intermédio da concessionária na venda do veículo. 4. A responsabilidade do comerciante é subsidiária na hipótese de fato do produto. O presente caso versa sobre vício do produto, hipótese diversa na qual todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente. Entendimento consolidado pelo STJ. 5. O juízo de origem valorou adequadamente os laudos apresentados pelas fabricantes. Laudos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Documentos que não têm caráter científico e não guardam coerência com a realidade dos autos. 6. O dano moral não configura fato do produto porque não se relaciona à existência de risco à segurança ou à incolumidade física do consumidor. A concessionária responde solidariamente pelos danos morais decorrentes de vício do produto. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0801697-23.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025 – Destacado). EMENTA: Consumidor. Pneus novos que se desgastaram. Sentença que deu procedência para restituir ao recorrente o valor pago pelos dois pneus desgastados. Conclusão de que o produto apresentava vício e não garantiu a segurança esperada. Condenação ao pagamento correspondente a dois pneus. Dano moral afastado na sentença. Sem fundamentos para sua manutenção. Sentença que deve ser reformada para se acrescentar à condenação indenização por dano moral. Recorrente que teve os pneus desgastados em razão de má prestação de serviços. Segurança física afetada. Veículo usado para o trabalho. Taxista. Não resolução do problema em tempo hábil pela recorrida. Sentença reformada para se impor condenação por dano moral no valor de R$ 4.000,00, valor considerado adequado para a devida reparação. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da publicação do presente Acórdão. Recurso provido em parte. (TJSP. Recurso Inominado Cível: 10100042620228260223 Guarujá, Relator.: Rilton Jose Domingues, Data de Julgamento: 15/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/07/2024 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios, arbitro o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA (ID 143927229), complementando a decisão proferida (ID. 143927229), passando a constar os termos estabelecidos no capítulo “II.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, esses destacados por citação direta; b) RATIFICO a decisão de saneamento proferida ao ID 83373175; c) No mérito, JULGO PROCEDENTE o feito a fim de CONDENAR SOLIDARIAMENTE as demandadas DUNAS AUTOMÓVEIS e KUMHO TIRE DO BRASIL COMERCIAL LTDA: (i) a restituírem de forma simples o valor integral pago pelo autor nos pneus, no importe de R$ 1.493,87 (mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); (ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ). Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total das rés, condeno-as solidariamente em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800632-53.2020.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALRIANE MELO MOREIRA DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, todas as partes requereram a produção de prova pericial de um conjunto de pneus, com o objetivo de aferir suas condições e eventuais vícios (ID. 80103081, 80949700 e 81110083), sendo designada perícia (ID. 83373175). Contudo, a produção da referida prova revela-se inviável, pois não há qualquer informação nos autos acerca da localização dos pneus, inexistindo indícios de seu paradeiro. Ademais, a parte autora aduz que entregou ao demandado DUNAS AUTOMÓVEIS, conforme ID. 53538410, não sendo o objeto devolvido a sua posse. Já os demandados, estes alegam, em síntese, que os pneus estão na posse da consumidora e não em sua guarda. No entanto, não apresentam qualquer documentação que comprove a efetiva entrega dos pneus à consumidora, o que impede a verificação de sua posse e, por consequência, inviabiliza a realização da perícia técnica. No caso em análise, a ausência de informações sobre a localização dos pneus, aliada à inexistência de qualquer indício mínimo de sua posse, impossibilita a realização da perícia técnica, tornando inviável a produção da prova pericial requerida. Ademais, diante da ausência de elementos que comprovem a efetiva entrega dos pneus à parte autora, constata-se que os demandados não se desincumbiram do ônus probatório que lhes compete, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a inviabilidade da perícia técnica diante da ausência do objeto a ser periciado, encerro a instrução processual e determino a conclusão dos autos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIOGENES PINTO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BEZERRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELISA BEVILACQUA BICCA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(24)