Cumprimento de sentença 0800303-38.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800303-38.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANIZIA EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., ao ID 134907790 em relação à sentença de ID 134292927, nestes autos de AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por ANIZIA EPIFANIO DA SILVA em seu desfavor, em relação a omissão contido no dispositivo: “quanto à expedição de ofício ao DETRAN para proceder com a transferência do veículo ao BV, dado que trata de obrigação de fazer impossível às partes, visto que ambas as partes não estão sob posse do veículo.”. Nesse contexto, ao final, requereu que seja sanado a omissão. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, e erro material, respectivamente. Destarte, in casu, houve a omissão apontada pelo Embargante, uma vez que, tendo sido reconhecido na sentença inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, e sendo que em consequência desse contrato houve o registro da transferência de veículo junto ao DETRAN/RN, para o nome da parte demandante/vencedora, necessário se faz a determinação da determinação da transferência do veículo junto ao órgão de transito em favor do BANCO VOTORANTIM S.A., tendo em vista a sua propriedade do bem em favor do Banco, e a inexistência de relação jurídica hábil a fundamentar a manutenção do registro do veículo no nome da ora demandante. Em que pese não ter havido a intimação da parte embargada para manifestação, não há prejuízo na presente decisão, tendo em vista que a determinação objeto da omissão defendida pelo Banco, é ato consequente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO VOTORANTIM S.A (ID 134907790), reconhecendo a OMISSÃO na decisão embargada, para acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte: "c) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/RN para efetivar a transferência do veículo objeto do contrato discutido aos autos, para a titularidade do BANCO VOTORANTIM S.A, ora demandado, que figura (ante a cisão da BV FINANCEIRA e o BANCO VOTORANTIM) no contrato como credor fiduciário do veículo, tendo em vista a declaração de inexistência de relação jurídica de ANIZIA EPIFANIO DA SILVA em relação ao contrato a Cédula de Crédito Bancário nº 12067000118994.”. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada, em seus integrais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800303-38.2020.8.20.5113

19/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de Banco Votorantim S.A

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)