Execução de Título Extrajudicial 0800620-46.2018.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800620-46.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800620-46.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCELINO A DA SILVA VIDROS E MOLDURAS - ME, MARCELINO ALVES DA SILVA, ANTONIA JOSILENE CIPRIANO DA SILVA DECISÃO executados: R$ 40,00 na conta corrente do MARCELINO ALVES DA SILVA, mantida no SICREDI; R$ 104,28 na conta corrente mantida no Nubank; R$ 72,81 na conta corrente da Sra. ANTONIA JOSILENE CIPRIANO DA SILVA, mantida no Nubank. Pugna pelo imediato desbloqueio. Anexou documentos. Intimado o exequente para manifestar-se, rechaçou as alegações da executada pugnando pelo indeferimento do pleito, uma vez que não fora comprovada a impenhorabilidade dos valores, requerendo o levantamento do valor penhorado, mediante alvará judicial (ID 133301743). Juntado aos autos extrato do resultado da pesquisa via SISBAJUD (ID 126509081 e 130693386). Após, vieram-me conclusos para decisão. É o que pertine relatar. DECIDO. O instituto da impenhorabilidade, ao vedar a penhora de valores provenientes do trabalho, tem por escopo impedir seja o trabalhador privado de bens patrimoniais de caráter alimentar, dos quais depende para prover as despesas destinadas à satisfação de suas necessidades básicas de subsistência, vale dizer, para suprir seus gastos com alimentação, saúde, habitação, transporte, educação e lazer. Dito isto, a impenhorabilidade não decorre apenas da causa material do recurso, ou seja, de resultar do fruto do trabalho, mas também do reconhecimento de sua causa final, qual seja, garantir a sobrevivência de quem o recebe. Portanto, em havendo dissenso entre a causa material e causa final, não há que se falar em impenhorabilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 833 do CPC/15: "São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Quanto aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, conforme extrato de pesquisa de ID 132009110 e 132009111, não observo qualquer documento que comprove ser tal conta vinculada à poupança, mesmo após regularmente intimado para anexar a prova aludida. Assim, não havendo comprovação, não merece acolhimento o pedido de desbloqueio. Outrossim não restou devidamente comprovado a impenhorabilidade no que diz respeito aos demais bloqueios realizados, inclusive quanto aos valores penhorados pertencentes a pessoa jurídica executada, analisando-se os documentos anexados, notadamente os extratos acostados no ID 132009104 e ss. Nesta senda, o codex de Processo Civil Brasileiro estabelece o ônus do executado em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme preconiza no §3º, I do art. 854, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(…) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis À vista de tais considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de impugnação à penhora manejada pelos executados MARCELINO A DA SILVA VIDROS E MOLDURAS - ME, MARCELINO ALVES DA SILVA e ANTONIA JOSILENE CIPRIANO DA SILVA, devidamente qualificados, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA também qualificado, na qual sustenta, em breve síntese, ter havido bloqueio de valores impenhoráveis nas contas poupança dos executados, ambas mantidas na Caixa Econômica Federal. Requer, por fim, o desbloqueio dos valores penhorados nas contas poupança da Sra. ANTONIA JOSILENE CIPRIANO DA SILVA, no valor de R$ 20.182,54, e do Sr. MARCELINO ALVES DA SILVA, no valor de R$ 11,04, com fulcro no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduz também que foram realizados também bloqueios de valores nas contas de pessoas físicas dos indefiro o pedido de urgência formulado pelos executados. Preclusa a presente decisão, à Secretaria Judiciária, proceda ao desbloqueio da quantia via SISBAJUD em favor do exequente, liberando-se, por alvará judicial, os valores penhorados, via SISBAJUD. Após, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, acostando planilha com memória de cálculo da dívida atualizada, abatendo-se os valores que ora se determina a liberação por alvará judicial Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se com urgência Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(31)