Execução Fiscal 0800664-91.2020.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0800664-91.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO, MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800664-91.2020.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, Estado do Rio Grande do Norte, nos presentes autos de execução fiscal movida em face da executada Maria do Socorro Nobrega de Araujo. O exequente informou que tomou conhecimento de crédito em favor da executada no processo n.º 0800454-86.2020.8.20.5118, em trâmite na Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, decorrente de ação de desapropriação, cujo valor incontroverso alcança R$ 544.659,00, podendo atingir até R$ 886.184,22, dos quais R$ 73.390,82 permanecem depositados em juízo. A penhora no rosto dos autos encontra previsão no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora sobre ele deverá ser averbada nos autos, para que a constrição seja efetivada nos valores adjudicados ou a serem destinados ao executado. Diante da frustração das tentativas de localizar outros bens penhoráveis da executada e, considerando a existência de crédito em seu favor no processo mencionado, entendo presentes os requisitos para deferimento da medida, a qual visa assegurar o cumprimento da presente execução. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos e determino: A expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, nos autos do processo n.º 0800454-86.2020.8.20.5118, para que seja procedida a averbação da penhora sobre o crédito de titularidade da executada Maria do Socorro Nobrega de Araujo, até o limite de R$ 15.932,29. Que o Juízo destinatário da presente ordem promova a transferência dos valores penhorados, quando disponíveis, para conta judicial vinculada à presente execução. Expeça-se o competente mandado e providencie-se a juntada da certidão de cumprimento nos autos. Intimem-se. Caicó/RN, 31 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800454-86.2020.8.20.5118

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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