Procedimento Comum Cível 0820163-41.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820163-41.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIKAELLE LOPES DE OLIVEIRA REU: BRUNA CÂMARA SANTOS DE FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0820163-41.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I - Relatório MIKAELLE LOPES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, veio à presença de juízo propor ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais, em face de BRUNA CÂMARA SANTOS DE FREITAS, aduzindo que buscou os serviços da demandada, em março de 2016, para uma avaliação e um possível orçamento de tratamento dentário, já que não estava satisfeita com seu sorriso e percebia que precisava de um alinhamento dentário. Disse que iniciou um tratamento pelo período de dois anos, pagando apenas a manutenção do aparelho, no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), e possíveis procedimentos necessários seriam pagos separadamente. Acresceu que o tratamento não foi bem sucedido, e que percebeu que toda a sua dentição passou a sofrer uma degradação estética, tendo em vista que era visível o lançamento dos seus dentes para fora da boca, dentre outros efeitos negativos no seu alinhamento. Requereu, por isso, a condenação da demandada a lhe devolver o valor pago, no importe de R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais) e uma indenização pelos danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, não houve transação entre as partes. A requerida apresentou contestação, por meio da qual aduziu que, no início de 2016, a autora contratou os seus serviços em busca de tratamento clínico de restaurações e limpeza profilática, custeados pelo plano odontológico Amil Dental, após o que relatou a sua insatisfação com o seu sorriso e demonstrando interesse na realização de tratamento ortodôntico. Disse que esse serviço foi contratado, com duração estimada em 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de alteração dessa previsão, tendo como contraprestação o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, montante que daria direito à autora ao aparelho e um atendimento mensal para manutenção. Asseverou que a requerente desistiu do tratamento no vigésimo mês, não obstante tenha-lhe oferecido uma redução do valor mensal contratado em 50% (cinquenta por cento). Entretanto, a postulante, de forma livre e espontânea, decidiu continuar o tratamento com outro profissional de sua preferência. Disse que houve notável progresso no tratamento da autora, com avanço estético obtido durante o tratamento, visto que seus dentes eram desalinhados e com más oclusões, passaram a ficar harmônicos e a ter um melhor encaixe. Afirmou que recebeu da requente a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), visto que houve a devolução da última mensalidade paga. Argumentou que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, e que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados. Réplica pela autora no Id. 35167549. Designada perícia, foi o laudo respectivo anexado aos autos no Id. 80588517, sobre o qual se manifestaram as partes. Laudo complementar no Id. 96733829, sobre o qual as litigantes também se pronunciaram. É o que importava relatar. II - Fundamentação Tem-se o caso de tratamento ortodôntico realizado pela demandada nos dentes da autora, que com ele ficou insatisfeita, alegando não ter sido bem sucedido, e que lhe teria causado uma degradação estética, visto que os seus dentes teriam sido lançados para fora da boca, dentre outros efeitos negativos no seu alinhamento. Pretende, por isso, conforme relatado, a devolução do valor pago pelo tratamento e uma indenização pelos danos morais e estéticos que diz ter sofrido. Volvendo-se ao cerne da questão, sabe-se que a responsabilidade civil do profissional liberal, como é o caso da suplicada, que atendeu a autora como dentista, e lhe prestou o atendimento já noticiado, é de natureza subjetiva, ou seja, há de ser demonstrado o dano ocorrido, o ato ilícito praticado, o nexo causal entre eles, além do dolo ou culpa do profissional, conforme se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Os danos alegados seriam de natureza material, em decorrência do custo tido pela suplicante, além de estética e moral, o segundo decorrente do primeiro, pelos maus resultados que teriam sido obtidos no reposicionamento dos dentes da postulante. Quanto a isso, tem relevância a prova técnica, dada a especificidade da situação, embora deva ser considerada dentro de todo o contexto dos autos. Nesse sentido, o laudo pericial elaborado afirma que a postulante não apresenta dano explícito na sua estética facial, como se vê na resposta à pergunta 22 da autora (Id. 80588517). Além disso, segundo o relato da expert, o tratamento referido não atingiu o resultado esperado, pois o mesmo foi interrompido pela autora, como se vê resposta a pergunta 26 da suplicante. Embora esse laudo apresente algumas imprecisões técnicas que teriam sido cometidas pela demandada, elas não se mostram graves a ponto de ter causado os efeitos nefastos imputados pela postulante. Verifica-se a discordância em relação a alguns detalhes técnicos do tratamento a que se submeteu à autora, entre aquilo que foi feito pela demandada e o que a expert apontou como sendo o ideal. Contudo, não é possível concluir que a ré tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia no desempenho do seu mister. Da farta documentação carreada para os autos, por ambas as partes, inclusive as várias imagens faciais e dentárias da suplicante, não enxerga este juízo que durante e após o tratamento realizado pela ré que a suplicante tenha ficado com "...o lançamento dos seus dentes para fora da boca, dentre outros efeitos negativos no seu alinhamento...." Ademais, pelo relato contido na exordial, vislumbra-se que o caso da autora não era de submissão a um tratamento simples, mas extremamente complexo. É bem verdade, que os procedimentos realizados pela requerida podem não ter agradado ou atendido com perfeição as expectativas da autora, a ponto de ela interromper o tratamento e buscar outro profissional, mas isso não é suficiente para concluir que a requerida tenha cometido qualquer ato ilícito, causador dos alegados danos, mediante dolo ou culpa. Apesar das conclusões da perita, em seu laudo original e no complementar, de que a requerida teria agido contrariamente ao acima exposto, pelo conteúdo integral da sua análise, e pelos demais elementos de prova, não se convence este magistrado de que a demandada deva ser responsabilizada nos termos requeridos na exordial, especialmente por ausência do elemento subjetivo já referido. Por fim, vê-se que a mencionada perita foi enfática em sua exposição ao apontar que o abandono do tratamento pela suplicante, antes do seu fim, foi relevante para o mau resultado que ela entendeu ter havido. III - Dispositivo Por conseguinte, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda proposta por MIKAELLE LOPES DE OLIVEIRA, a quem condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado pelo IPCA, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do já mencionado diploma legal. P.R.I. Natal/RN, 15 de setembro de 2024. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANDRESA PRISCILA FERREIRA BATISTA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYNGRID CATHERINE CIRNE DE QUEIROZ XAVIER em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULLY RAISSA MEDEIROS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Todas as movimentações(117)