Procedimento Comum Cível 0800302-24.2020.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800302-24.2020.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800302-24.2020.8.20.5155 Polo ativo FRANCISCO JOAO DA SILVA Advogado(s): Mercia da Mata registrado(a) civilmente como Mercia de Souza Marques Polo passivo ALEX DOS SANTOS GARCIA Advogado(s): PIERRE DE CARVALHO FORMIGA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIÃO. LAVRATURA DE ATA NOTARIAL PRESENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM TIBAU DO SUL/RN. RECORRENTE QUE É TABELIÃO DA COMARCA DE LAGOA DE VELHOS/RN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXTRAPOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/1994. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os atos praticados pelo Tabelião tem-se que conquanto a escolha do tabelião seja livre pelas partes, o tabelião não pode praticar os atos que não são de sua atribuição, de tal modo que, independentemente de seu domicílio ou de sua residência e do local onde situados os bens ou fatos objetos do expediente a ser praticado, as partes podem, dentro do território nacional, formalizar o ato em qualquer lugar, desde que compareçam perante o delegatário pessoalmente ou por mandatário devidamente constituído e que não haja necessidade de diligência em local de circunscrição de outra serventia. 2. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO JOAO DA SILVA em face de sentença proferida no Id. 21177893 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Tomé/RN que, em sede de Ação de Nulidade de Documento Público (Proc. nº 0800302-24.2020.8.20.5155), interposta por ALEX DOS SANTOS GARCIA, julgou procedente o pedido inicial, para determinar a nulidade da Ata Notorial lavrada no dia 30/01/2019, no livro nº 001, às fls. n.os 04/05v, perante o Cartório Único de Lagoa de Velhos. 2. No mesmo dispositivo, condenou o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Em suas razões (Id. 21177895), requereu o apelante a nulidade da sentença para reconhecer à ilegitimidade ativa da parte apelada, no mérito, que seja julgada totalmente improcedente a pretensão inicial. 4. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte transcorrendo o prazo in albis (Id. 21177899). 5. Instado a se manifestar, Dr. José Braz de Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 21850034). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. Pretende a parte a reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa do apelado, bem como a improcedência da ação para reconhecer a validade da ata notorial. 9. No caso dos autos, argumenta o apelante que a parte apelada pleiteia a ilegitimidade do apelado com base no cancelamento da arrematação do bem objeto do ato notorial, por inadimplemento. 10. Pois bem. busca o apelado a nulidade da ata notorial que está sendo utilizada como prova em sede de ação de reintegração de posse (0800635-64.2018.8.20.5116) cujo autor figura como parte, mesmo sem deter a posse mansa e pacífica do bem. 11. Decerto, diante dele figurar como parte nos autos da ação de reintegração de posse, vislumbro configurada a sua legitimidade em pleitear a nulidade da ata. 12. No que se refere a nulidade da ata notorial, discute-se nos autos a competência do tabelião na elaboração da ata, posto que a diligencia realizado na avenida Antônio, praia de cacimbinha no Município de Tibau do Sul/RN, pela Tabeliã Substituta, no Cartório Único de Lagoa de Velhos da Comarca de São Tomé/RN. 13. Sobre os atos praticados pelo Tabelião tem-se que conquanto a escolha do tabelião seja livre pelas partes, o tabelião não pode praticar os atos que não são de sua atribuição, de tal modo que, independentemente de seu domicílio ou de sua residência e do local onde situados os bens ou fatos objetos do expediente a ser praticado, as partes podem, dentro do território nacional, formalizar o ato em qualquer lugar, desde que compareçam perante o delegatário pessoalmente ou por mandatário devidamente constituído e que não haja necessidade de diligência em local de circunscrição de outra serventia. 14. Desse modo, deve o tabelião exercer a sua atividade no município que recebeu a delegação, não podendo praticar atos de ofício de comarca diversa. No caso dos autos, verifica-se que a ata notorial foi realizada na cidade de Lagoa de Velhos, no qual houve o deslocamento da tabeliã para realizar diligência na Cidade de Tibau do Sul/RN, sendo devido a nulidade da ata, posto que lavrada por Tabelião incompetente. 15. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 16. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 17. É como voto. DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 1 VOTO VENCIDO VOTO 7. Conheço do apelo. 8. Pretende a parte a reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa do apelado, bem como a improcedência da ação para reconhecer a validade da ata notorial. 9. No caso dos autos, argumenta o apelante que a parte apelada pleiteia a ilegitimidade do apelado com base no cancelamento da arrematação do bem objeto do ato notorial, por inadimplemento. 10. Pois bem. busca o apelado a nulidade da ata notorial que está sendo utilizada como prova em sede de ação de reintegração de posse (0800635-64.2018.8.20.5116) cujo autor figura como parte, mesmo sem deter a posse mansa e pacífica do bem. 11. Decerto, diante dele figurar como parte nos autos da ação de reintegração de posse, vislumbro configurada a sua legitimidade em pleitear a nulidade da ata. 12. No que se refere a nulidade da ata notorial, discute-se nos autos a competência do tabelião na elaboração da ata, posto que a diligencia realizado na avenida Antônio, praia de cacimbinha no Município de Tibau do Sul/RN, pela Tabeliã Substituta, no Cartório Único de Lagoa de Velhos da Comarca de São Tomé/RN. 13. Sobre os atos praticados pelo Tabelião tem-se que conquanto a escolha do tabelião seja livre pelas partes, o tabelião não pode praticar os atos que não são de sua atribuição, de tal modo que, independentemente de seu domicílio ou de sua residência e do local onde situados os bens ou fatos objetos do expediente a ser praticado, as partes podem, dentro do território nacional, formalizar o ato em qualquer lugar, desde que compareçam perante o delegatário pessoalmente ou por mandatário devidamente constituído e que não haja necessidade de diligência em local de circunscrição de outra serventia. 14. Desse modo, deve o tabelião exercer a sua atividade no município que recebeu a delegação, não podendo praticar atos de ofício de comarca diversa. No caso dos autos, verifica-se que a ata notorial foi realizada na cidade de Lagoa de Velhos, no qual houve o deslocamento da tabeliã para realizar diligência na Cidade de Tibau do Sul/RN, sendo devido a nulidade da ata, posto que lavrada por Tabelião incompetente. 15. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 16. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 17. É como voto. DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 1 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA em 12/12/2025.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS GARCIA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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