Procedimento Comum Cível 0800872-97.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800872-97.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800872-97.2024.8.20.5113. AUTORA: IZIDIA AMORIM DA SILVA, MIRIAM ANTONIA PORFIRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IZIDIA AMORIM DA SILVA, representada nos autos por MIRIAM ANTONIA PORFIRIO, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em que a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de tratamento de saúde Home Care por parte do plano de saúde demandado. Decisão de ID 120485490, que deferiu antecipação dos efeitos da tutela em favor da parte autora, determinando o bloqueio do valor de R$ 40.643,74 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) em desfavor do plano de saúde requerido HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, via SISBAJUD, até a integralização deste apontado valor, a fim de custear um mês de tratamento. Com o deslinde do feito, foram realizados bloqueios de valores contra a parte requerida, com o intuito de subsidiar mensalmente o tratamento de saúde almejado pela parte autora (IDs 123270647, 127256533 e 131435153). Em petição incidental de ID 140212904, a autora pugnou pela realização de novo bloqueio contra o plano de saúde demandado, para fins de custear o seu tratamento de saúde atinente ao interregno de 14/11/2024 a 13/12/2024 e 21/12/2024 a 12/01/2024, serviços esses já prestados e com valores totais em aberto de R$ 81.287,48 (oitenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Juntou aos autos notas fiscais e orçamentos correspondentes aos serviços prestados (IDs 140215482, 140215485, 140215487 e 140215488). Instado a se manifestar acerca do pleito autoral, o Ministério Público Estadual opinou (ID 140769711) pelo deferimento do pedido da autora em petição de ID 140212904, considerando a indicação contida no Laudo Pericial de ID 138728632. É o que importa relatar. Decido. A fim de dar cumprimento efetivo à determinação contida na Decisão de ID 120485490, e em consonância à manifestação ministerial (ID 140769711) e ao laudo pericial (ID 138728632) juntado aos autos, DEFIRO o pedido da parte autora em petição de ID 140212904, pelo que DETERMINO que seja efetuado o bloqueio de valores em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no importe de R$ 81.287,48 (oitenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) -, devendo ser tal valor custeado por intermédio do bloqueio de valores, via SISBAJUD, até o limite estipulado e necessário para o mencionado tratamento mensal, com a consequente transferência de valores porventura localizados para a conta bancária - Titular: Geraldo Pau D'arco Eireli, CNPJ: 38.313.356/0001-58, Banco do Brasil, Agência: 0036-1, Conta corrente: 110990-1 - da empresa que executará os serviços requeridos mensalmente, qual seja: Geraldo Pau D’arco Home Care Eireli (CNPJ: 38.313.356/0001-58), localizada na Rua Dr. Francisco Ramalho, 175, Centro, Mossoró/RN, CEP: 59600-240, Telefone: (84) 99415-8005 e E-mail: [email protected]. Proceda-se com a intimação do réu HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., por intermédio do seu advogado habilitado nos autos, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se tem interesse na produção de outras provas. Em seguida, somente após a manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, também se manifestar nos autos e informar se tem interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Na hipótese de resposta negativa ou de inércia pelas partes, intime-se o Ministério Público Estadual para ofertar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, somente após a adoção das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para julgamento (Sentença). Publique-se. Intimem-se ambas as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários e com urgência. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800872-97.2024.8.20.5113. AUTOR: IZIDIA AMORIM DA SILVA, MIRIAM ANTONIA PORFIRIO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IZIDIA AMORIM DA SILVA, representada nos autos por MIRIAM ANTONIA PORFIRIO, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em que a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de tratamento de saúde Home Care por parte do plano de saúde demandado. Decisão de ID 120485490, que deferiu antecipação dos efeitos da tutela em favor da parte autora, determinando o bloqueio do valor de R$ 40.643,74 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) em desfavor do plano de saúde requerido HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, via SISBAJUD, até a integralização deste apontado valor, a fim de custear um mês de tratamento. Com o deslinde do feito, foram realizados bloqueios de valores contra a parte requerida, com o intuito de subsidiar mensalmente o tratamento de saúde almejado pela parte autora, equivalente ao período de 18/05/2024 a 14/09/2024 (IDs 123270647, 127256533 e 131435153). Em petição incidental de ID 133955008, a autora pugnou pela realização de novo bloqueio contra o plano de saúde demandado, para fins de custear o seu tratamento de saúde mensal atinente ao interregno de 15/09/2024 a 14/10/2024. Juntou aos autos nota fiscal correspondente aos serviços prestados (ID 133955010). É o que importa relatar. Decido. A fim de dar cumprimento efetivo à determinação contida na Decisão de ID 120485490, DEFIRO o pedido do autor em petição de ID 133955008, pelo que DETERMINO que seja efetuado o bloqueio de valores em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no importe de R$ 40.643,74 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) -, devendo ser tal valor custeado por intermédio do bloqueio de valores, via SISBAJUD, até o limite estipulado e necessário para o mencionado tratamento mensal, com a consequente transferência de valores porventura localizados para a conta bancária - Titular: Geraldo Pau D'arco Eireli, CNPJ: 38.313.356/0001-58, Banco do Brasil, Agência: 0036-1, Conta corrente: 110990-1 - da empresa que executará os serviços requeridos mensalmente, qual seja: Geraldo Pau D’arco Home Care Eireli (CNPJ: 38.313.356/0001-58), localizada na Rua Dr. Francisco Ramalho, 175, Centro, Mossoró/RN, CEP: 59600-240, Telefone: (84) 99415-8005 e E-mail: [email protected]. Proceda-se com a intimação do réu HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., por intermédio do seu advogado habilitado nos autos, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência da presente Decisão ao Ministério Público Estadual, concedendo-lhe vista dos autos para, querendo, apresentar manifestação pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se ambas as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários e com urgência. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800589-11.2023.8.20.5113. AUTOR: JOSINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IZIDIA AMORIM DA SILVA, representada nos autos por MIRIAM ANTONIA PORFIRIO, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em que a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de tratamento de saúde Home Care por parte do plano de saúde demandado. Decisão de Id 120485490 deferiu a tutela pretendida, determinando o custeio do tratamento pela parte requerida. Bloqueio realizado conforme certidão de Id 120950217. Após interposição de Agravo de Instrumento, a decisão de Id 125174557 determinou a realização de novo bloqueio do valor referido - R$ 40.643,74 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) - em desfavor do plano de saúde requerido, apenas em caráter mensal e observando o que fora decidido pelo Juízo ad quem (ID 122429251) a esse respeito, no sentido de excluir a obrigação da demandada quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal. Ordem de bloqueio cumprida conforme certificado em Id 126635616. Petição de Id 127251478 por meio da qual a requerente pugna por novo bloqueio visando a continuidade do tratamento. Em Id 127254326 a plano demandado informa o pagamento do valor referente aos honorários periciais (Id 127254327). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pedido. Decisão de Id 128071814, nomeou novo perito majorando os honorários anteriormente fixados. O perito nomeado requereu a majoração dos honorários (Id 128441931). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de bloqueio requerido pela parte autora, devendo a secretaria proceder conforme já determinado pela decisão de Id 125174557. Quanto aos honorários periciais, verifica-se que a decisão de Id 28071814 já realizou a majoração, inexistindo fundamento para nova elevação do valor fixado, tal como pretendido pelo perito nomeado. Assim, indefiro o pedido de Id 128465541. Intime-se a parte demandada para que deposite a complementação dos honorários periciais, considerando a majoração determinada em Id 128071814, no prazo de cinco dias. Por fim, à secretaria para que realize o bloqueio requerido pela parte autora, com prioridade. Dou a esta força de mandado/ofício/alvará. P. R. I. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800872-97.2024.8.20.5113. AUTOR: IZIDIA AMORIM DA SILVA, MIRIAM ANTONIA PORFIRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado em Id 125174557 não aceitou o encargo imposto (Id 125806580). Diante disso, NOMEIO o profissional CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (Cadastrado na Lista de Peritos Credenciados junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte NUPeJ-TJRN), com endereço na Avenida Miguel Castro, 1275 (complemento: Res. Nival Camara apto 802), Lagoa Nova, Natal - RN cep: 59075740, e-mail [email protected], telefone para contato (84) 9 9695-5555, para a realização daperíciarequerida nos autos. Neste ponto, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria 504 de maio de 2024, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Na modalidade de perícia determinada nos autos, o valor inicial fixado pela tabela é no importe R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do anexo único da mencionada portaria. Em seu art. 13, §2º, a Resolução nº 39/2023 permite a majoração dos honorários pelo magistrado em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Vejamos: Art. 13. […] § 3º. O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. No caso dos autos, considerando a distância a ser percorrida pelo expert para realização do trabalho e, ainda, a imprescindibilidade de realização da referida perícia para o deslinde do feito, majoro os honorários anteriormente fixados para o valor de R$ 1.528,98 (mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos). Intime-se o perito acima indicado para se manifestar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à concordância ou não em realizar a perícia designada. Em caso positivo, intime-se o plano de saúde réu para, no prazo de cinco dias, depositar a diferença referente aos honorários, considerando o primeiro depósito já realizado (Id 127254327). No mais, cumpra-se conforme determinado em Id 125174557. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800872-97.2024.8.20.5113. AUTORA: IZIDIA AMORIM DA SILVA, representada por MIRIAM ANTONIA PORFIRIO REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IZIDIA AMORIM DA SILVA, representada nos autos por MIRIAM ANTONIA PORFIRIO, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em que a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de tratamento de saúde Home Care por parte do plano de saúde demandado. Na petição inicial, a parte autora assevera, em síntese, que nasceu em 20 de setembro de 1929 - tendo 94 (noventa e quatro) anos de idade na atualidade - e é portadora de diversas patologias, dentre as quais antecedentes de AVC isquêmico, fibrilação artrial, hipertensão, obesidade grau II e Alzheimer - consoante laudos médicos indicados nos IDs 120015305 e 120015306 -, que vêm se agravando no presente momento, razão pela qual necessita, com urgência, do fornecimento do serviço de saúde de internação domiciliar. Alega que é usuária da pessoa jurídica demandada desde 22/07/2019 - sob o número de Matricula 63628880, Código n. 3010i.710272/01-9/02-1 -, mas que a requerida quedou-se inerte quanto à disposição em fornecer o tratamento multidisciplinar de Home Care, tendo a autora ajuizado a presente ação para salvaguardar o seu direito constitucional e fundamental à vida e à saúde. Ressalta que a relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, uma vez que a parte demandada figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a parte demandante se enquadra na condição de consumidora, destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que estatuem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Pontua que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende no sentido de que o objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente pelos meios técnicos existentes que forem necessários, mediante escolha do tratamento adequado pelo profissional médico, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar com a utilização da tecnologia existente no mercado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Relata que a negativa da parte requerida em fornecer o tratamento médico indicado, excluindo da cobertura contratual o tratamento domiciliar, se constitui em ato ilícito, passível de dano moral indenizável. Destaca que os requisitos legais para a concessão da tutela almejada restam preenchidos, dado que a probabilidade do direito se evidencia nos documentos, relatórios e laudos médicos colacionados ao feito, os quais demonstram: (i) a gravidade do estado de saúde da demandante; (ii) a recomendação médica para a internação domiciliar; (iii) a relação de direito a vida e saúde entre a autora e o réu, que abarca expressamente o procedimento de internação domiciliar; e (iv) o atendimento, na via administrativa, junto à pessoa jurídica demandada. Ademais, o perigo na demora se impende pela idade avançada e pelo risco iminente do agravamento do quadro clínico de saúde da autora, podendo acarretar sequelas irreversíveis à demandante. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da tutela de urgência pretendida em seu favor, para que o plano de saúde demandado promova o custeio do tratamento Home Care, de forma contínua e por equipe de multiprofissionais (incluindo-se eventuais procedimentos acessórios), consoante indicação médica juntada ao feito, nos termos dos arts. 300 e 324, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de ser realizado bloqueio judicial, nos termos do menor orçamento mensal, e aplicação de multa diária contra a empresa requerida. Juntou aos autos documentação pessoal e pertinente ao alegado. O Ministério Público Estadual apresentou manifestação no ID 120298480, opinando pelo deferimento da medida liminar perseguida, sob o fundamento de que "o tratamento de home care deve ser prestado pelo plano de saúde quando houver justificativa médica, independente de constar cláusulas contratuais com o direito à cobertura para o procedimento de internação domiciliar", segundo entendimento do STJ a esse respeito, e que a parte requerente atendeu às exigências legais que atestam o seu direito emergencial ao atendimento domiciliar pelo plano de saúde requerido. Em Decisão de ID120367067, determinou-se que a parte autora emendasse a petição inicial, visto que a documentação colacionada ao feito no ID 120015299 (carteira pessoal da autora ao plano de saúde demandado) evidenciava que a autora possuía, junto ao plano de saúde requerido, uma cobertura parcial temporária, com adesão apenas de 22/07/2019 até 22/07/2021, a qual já se encontra vencida na contemporaneidade. Ato contínuo, a parte demandante cumpriu o comando jurisdicional retromencionado, consoante documentos nos IDs 120444682, 120444691, 120444694, 120444695, 120444697,120444702, 120444705. É o relatório. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. O caso em apreço trata de matéria envolta ao direito constitucional à saúde (art. 6° da Constituição Federal de 1988 – CF/88), em que a parte autora reclama a inércia/negativa do serviço particular do plano de saúde demandado, posto que necessita, com urgência, de atendimento Home Care para o tratamento do seu quadro clínico, diante da sua imprescindibilidade de cuidados específicos, por equipe multidisciplinar especializada e de forma permanente - incluindo a prestação do serviço de técnicos de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia -, em regime de internação domiciliar, pleito esse que não teria sido atendido por parte do requerido. In casu, ao analisar os autos em um juízo de cognição sumária, nota-se que a documentação colacionada ao feito nos IDs 120015305 e 120015306 (Laudo e relatório médicos circunstanciados para solicitação de tratamento em Home Care); 120015314 (notificação de e-mail da parte demandante ao plano de saúde requerido quanto à solicitação de saúde de urgência necessitada); e 120015315, 120015316 e 120015317 (orçamentos particulares quanto ao tratamento domiciliar necessário) atestam a verossimilhança das alegações autorais, evidenciando a probabilidade do direito da parte autora quanto à negativa, à inércia do plano de saúde demandado e à imprescindibilidade urgente do tratamento domiciliar (Home Care) requerido em sede de tutela de urgência. De igual maneira, a partir da documentação supramencionada e do próprio relatado da autora na petição inicial e no decurso do feito, depreende-se o perigo na demora na conjuntura dos autos, à vista a idade avançada e o risco iminente de agravamento do quadro clínico da demandante acaso a medida liminar pleiteada não seja concedida em prol da autora, conforme laudos médicos nos IDs 120015305 e 120015306. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, eventualmente passível de acarretar a suspensão do tratamento de Home Care. Em casos análogos ao presente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende de igual maneira, com o fim de salvaguardar o direito à saúde, a ser averiguado pelo julgador de acordo com o caso concreto, como se denota nos julgados abaixo: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care, à caracterização dos danos morais e ao valor indenizatório exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.091.183/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos" (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. A Corte de origem entendeu que, diante das circunstâncias do caso concreto, a injusta negativa do plano de saúde gerou responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais, em razão do abalo sofrido pela parte contrária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.407.051/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Logo, pelos fundamentos acima expostos, em decorrência da probabilidade do direito, do perigo na demora e da não irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisitos esses aptos a embasar a pretensão autoral no âmbito de tutela de urgência, merece prosperar o pedido liminar requerido na exordial, em consonância à manifestação ministerial no ID 120298480 e nos moldes do entendimento jurisprudencial pátrio. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial retro (ID 120298480) e DEFIRO o pedido de antecipação de tutela na exordial, pelo que DETERMINO que o réu HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. promova o custeio do tratamento domiciliar (Home Care) da autora IZIDIA AMORIM DA SILVA, consoante prescrição médica (IDs 120015305 e 120015306) e o menor orçamento mensal colacionado ao feito (ID 120015315) - totalizado no importe de R$ 40.643,74 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) - por parte do plano de saúde demandado, devendo ser tal valor se custeado por intermédio do bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite estipulado e necessário para o mencionado tratamento, com a consequente transferência de valores porventura localizados para a conta bancária da empresa que executará os serviços requeridos mensalmente - Titular: Geraldo Pau D'arco Eireli, CNPJ: 38.313.356/0001-58, Banco do Brasil, Agência: 0036-1, Conta corrente: 110990-1 -, qual seja: Geraldo Pau D’arco Home Care Eireli (CNPJ: 38.313.356/0001-58), localizada na Rua Dr. Francisco Ramalho, 175, Centro, Mossoró/RN, CEP: 59600-240, Telefone: (84) 99415-8005 e E-mail: [email protected]. Determino à Secretaria Judiciária que proceda com o cumprimento imediato da presente Decisão, realizando o bloqueio do valor referido - R$ 40.643,74 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) - em desfavor do plano de saúde requerido HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, via SISBAJUD, até a integralização deste apontado valor. INTIME-SE a parte ré para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência da presente Decisão ao Ministério Público Estadual. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Serve a presente Decisão como mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários e COM URGÊNCIA. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BENTO LEITE em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO BENTO LEITE em 10/07/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(36)