Execução de Título Extrajudicial 0801102-45.2024.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801102-45.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EMANUEL DA SILVA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - ME, GRAZIELLE DE ARAUJO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801102-45.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL movida por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA em face de Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos, na qual se alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado judicialmente, por se tratar de quantia proveniente da venda de leite animal, a qual seria sua única fonte de renda. Instado a se manifestar, o exequente pediu a manutenção do bloqueio e a conversão em penhora. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. Como é cediço, para que se reconheça a impenhorabilidade de valores depositados em conta, faz-se necessário que o executado comprove documentalmente que a quantia bloqueada se refere exclusivamente ao saldo de salário, tendo em vista que outras verbas depositadas em conta-corrente. É dizer, não basta para demonstrar a impenhorabilidade a mera alegação de que os valores foram bloqueados em conta na qual se recebe o salário, mas sim a efetiva comprovação de que aquela conta se destina exclusivamente a tal finalidade. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que “ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimento ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável”. Precedentes: RMS 25.397-DF, DJe 3/11/2008. REsp 1.059.781-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2009. Além disso, predomina no âmbito do STJ o entendimento de que, mesmo não se tratando de dívida alimentar, existe exceção implícita para, excepcionalmente, admitir a penhora de até 30% do salário, desde que resguardado percentual suficiente para assegurar ao devedor e sua família uma sobrevivência digna, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso em comento, não restou provado que a quantia tornada indisponível é impenhorável, seja pelo fato de se tratar de quantia que entrou na disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumida integralmente para as necessidades básicas, bem como porque a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio dos valores se deu em conta exclusiva para recebimento de salário, já que os extratos bancários acostados aos autos revelam que o devedor movimenta outros valores em sua conta-corrente além do salário. Além do mais, o fato de exercer atividade empresarial, atuando com a venda de leite animal, não induz a impenhorabilidade absoluta de tais valores, sob pena de esvaziamento da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, REJEITO a oposição à constrição judicial e DETERMINO a imediata conversão em penhora da quantia indisponibilizada na conta do executado, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do Despacho de Id 138577664. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de certidão

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