Execução de Título Extrajudicial 0801102-45.2024.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801102-45.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 20:12

Publicação

28/04/2026, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EMANUEL DA SILVA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - ME, GRAZIELLE DE ARAUJO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801102-45.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Defiro o pedido de Id 170700046, devendo serem imediatamente devolvidos ao executado eventuais valores bloqueados em virtude da demora para encerramento da ordem de indisponibilidade pelo SISBAJUD. Após, arquivem-se os autos, conforme sentença de Id 169676989. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EMANUEL DA SILVA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - ME, GRAZIELLE DE ARAUJO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801102-45.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Defiro o pedido de Id 170700046, devendo serem imediatamente devolvidos ao executado eventuais valores bloqueados em virtude da demora para encerramento da ordem de indisponibilidade pelo SISBAJUD. Após, arquivem-se os autos, conforme sentença de Id 169676989. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 20:53

Mero expediente

24/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:48

Trânsito em julgado

06/04/2026, 10:21

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:31

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:58

Publicação

19/12/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EMANUEL DA SILVA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - ME, GRAZIELLE DE ARAUJO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801102-45.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) envolvendo as partes em epígrafe, na qual as partes celebraram acordo e pedem sua homologação, com a extinção do processo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir ou transigir quanto a seu crédito a qualquer momento, mesmo porque a execução existe em proveito do credor. Com efeito, o acordo celebrado tem objeto lícito e foi pactuado entre pessoas capazes, motivo pelo qual, se as partes chegaram a um consenso sobre as obrigações discutidas, há de se homologar o pacto, para fins de extinção da execução. Isso porque, tendo em vista que as obrigações assumidas não dependem de providência deste Juízo para efetivação, cujas prestações, ainda que pendentes, serão cumpridas diretamente entre as partes, inclusive com fixação de multa por descumprimento, proporcionando mais vantagem ao exequente, entendo não haver óbice ao arquivamento com baixa, podendo os autos serem desarquivados em caso de descumprimento e mediante requerimento. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no ID 169661970 e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. Dê-se imediata baixa em eventuais constrições levadas a efeito pelo juízo, especialmente cessando a ordem de indisponibilidade de valores e efetuando o imediato desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EMANUEL DA SILVA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - ME, GRAZIELLE DE ARAUJO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801102-45.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) envolvendo as partes em epígrafe, na qual as partes celebraram acordo e pedem sua homologação, com a extinção do processo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir ou transigir quanto a seu crédito a qualquer momento, mesmo porque a execução existe em proveito do credor. Com efeito, o acordo celebrado tem objeto lícito e foi pactuado entre pessoas capazes, motivo pelo qual, se as partes chegaram a um consenso sobre as obrigações discutidas, há de se homologar o pacto, para fins de extinção da execução. Isso porque, tendo em vista que as obrigações assumidas não dependem de providência deste Juízo para efetivação, cujas prestações, ainda que pendentes, serão cumpridas diretamente entre as partes, inclusive com fixação de multa por descumprimento, proporcionando mais vantagem ao exequente, entendo não haver óbice ao arquivamento com baixa, podendo os autos serem desarquivados em caso de descumprimento e mediante requerimento. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no ID 169661970 e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. Dê-se imediata baixa em eventuais constrições levadas a efeito pelo juízo, especialmente cessando a ordem de indisponibilidade de valores e efetuando o imediato desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EMANUEL DA SILVA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - ME, GRAZIELLE DE ARAUJO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801102-45.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL movida por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA em face de Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos, na qual se alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado judicialmente, por se tratar de quantia proveniente da venda de leite animal, a qual seria sua única fonte de renda. Instado a se manifestar, o exequente pediu a manutenção do bloqueio e a conversão em penhora. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. Como é cediço, para que se reconheça a impenhorabilidade de valores depositados em conta, faz-se necessário que o executado comprove documentalmente que a quantia bloqueada se refere exclusivamente ao saldo de salário, tendo em vista que outras verbas depositadas em conta-corrente. É dizer, não basta para demonstrar a impenhorabilidade a mera alegação de que os valores foram bloqueados em conta na qual se recebe o salário, mas sim a efetiva comprovação de que aquela conta se destina exclusivamente a tal finalidade. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que “ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimento ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável”. Precedentes: RMS 25.397-DF, DJe 3/11/2008. REsp 1.059.781-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2009. Além disso, predomina no âmbito do STJ o entendimento de que, mesmo não se tratando de dívida alimentar, existe exceção implícita para, excepcionalmente, admitir a penhora de até 30% do salário, desde que resguardado percentual suficiente para assegurar ao devedor e sua família uma sobrevivência digna, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso em comento, não restou provado que a quantia tornada indisponível é impenhorável, seja pelo fato de se tratar de quantia que entrou na disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumida integralmente para as necessidades básicas, bem como porque a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio dos valores se deu em conta exclusiva para recebimento de salário, já que os extratos bancários acostados aos autos revelam que o devedor movimenta outros valores em sua conta-corrente além do salário. Além do mais, o fato de exercer atividade empresarial, atuando com a venda de leite animal, não induz a impenhorabilidade absoluta de tais valores, sob pena de esvaziamento da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, REJEITO a oposição à constrição judicial e DETERMINO a imediata conversão em penhora da quantia indisponibilizada na conta do executado, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do Despacho de Id 138577664. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Mero expediente

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Trânsito em julgado

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