Execução de Título Extrajudicial 0837445-24.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0837445-24.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Triplice Securitizadora de Ativos Mercantis S/A EXECUTADO: M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOSE NIELSON BEZERRA DE MORAES, F M SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0837445-24.2020.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 135742938, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta “teimosinha”. Na mesma oportunidade, pleiteou a expedição de alvará judicial em seu favor. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a executada F M SILVA ainda não foi citada, mesmo após as tentativas realizadas para a sua citação. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de endereço atualizado da parte. Por sua vez, quanto ao pleito de expedição de alvará judicial, considerando que os executados foram devidamente citados, mas não foram localizados nos respectivos endereços para intimação acerca da penhora, e que é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V, do CPC, entendo como realizada a sua intimação. Defiro, portanto, a expedição de alvará judicial, preferencialmente sob a forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, em favor da parte exequente, para a seguinte conta bancária: Caixa Econômica Federal, Ag: 4885, Op: 003, c/c 507-8 (pix: 24717074000101). No que concerne ao pedido de renovação da penhora online, DEFIRO-O, considerando que a última busca no sistema SISBAJUD ocorreu há mais de 01 (um) ano. Nesse sentido, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA – ME e JOSÉ NIELSON BEZERRA DE MORAES, até o valor de R$ 122.591,84 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE NIELSON BEZERRA DE MORAES

Decorrido prazo de Thiago Igor Alves de Oliveira em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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