Procedimento Comum Cível 0800404-46.2018.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800404-46.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800404-46.2018.8.20.5113. AUTOR: PAPAIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DECISÃO Em análise detida dos autos, verifico que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MATERIAL com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde objetiva a parte demandante “obrigação de fazer da Petrobras consistente em celebrar o contrato de concessão de uso e servidão com parte Autora, regulamentando a situação de fato já existente, bem como estabelecendo os pagamentos de royalties devidos”. O pedido de tutela antecipada foi negado, conforme decisão proferida ao ID 39968143. Na contestação (ID 41668348), quanto ao mérito, em suma, a parte demandada alegou que “o equipamento utilizado, GPS (GARMIN GPS 72), não atende aos parâmetros exigidos pelo INCRA para certificação de imóveis rurais, pois este é um equipamento de navegação (localização apenas)”, e que por essa razão, “este acabou causando, durante o levantamento topográfico do profissional, uma sobreposição entre as áreas de seu imóvel e o imóvel vizinho (Matr. 1.614), o que é vedado pela 3° NTGIR”, e ao final, pugna pela produção de “prova pericial, devendo o profissional, no entanto, ser Perito (expert) na área de Engenharia de Agrimensura ou Cartográfica”. Em sua réplica (ID 46219856), a parte demandante defende que “convém impugnar os documentos de id´s nºs 41668406, 41668398, 41668394 e 41668391, uma vez que não guardam qualquer relação com os bens imóveis de titularidade da autora-impugnante, mas com um outro imóvel, denominado FAZENDA SÃO RAIMUNDO, de titularidade de Francisca Guedes Mateus Pinto”, e ao final, pugna pela produção de prova documental para comprovação do “início das atividades de exploração de petróleo e gás natural no bem imóvel pertencente à autora, os mapas de medição das propriedades “FAZENDA BELA VISTA” e “MAR E TERRA PAPAIZ”, a relação de todos os poços de petróleo/gás natural e demais instalações existentes (elétricas, estações coletoras, estradas, dutos, dentre outras).”. Decisão saneando a preliminar arguida, e intimando as partes para informar sobre a produção de provas em Juízo (ID 49540835), tendo a parte demandante apresentado petição pugnando pela produção de prova documental (ID 50204357), e a parte demandada pugnado pela produção de prova pericial (ID 50343680), sendo proferido despacho ao ID 52457883, deferindo a produção das provas pleiteadas. A PETROBRAS informou a juntada de documentos aos ID 65221912 e ID 65221923. A parte demandante se manifestou ao ID 71678991, alegando que os documentos juntados pela PETROBRAS estão incompletos, pugnando pela “expedição de mandado de busca e apreensão para fins obtenção dos seguintes documentos, quais sejam: todos os extratos bancários alusivos às participações depositadas em conta poupança”, e ao ID 71736552, junta nova manifestação, e requer a juntada de prova emprestada para fins de parâmetros de eventual condenação em danos materiais. Ato contínuo ao saneamento do feito, foi proferida decisão ao ID 90348418, com detalhada análise dos pontos controvertidos, e quanto a prova documental requerida ao ID 71678991, decidiu que “o interesse em saber os valores depositados dizem respeito a uma fase que somente se afigura de direito depois que for esclarecido/decidido que a atividade está sendo realizada em propriedade da autora”, e ao final, determina que as partes sejam intimadas para apresentarem quesitos para perícia, bem como determina a secretaria diligências para indicação e nomeação de perito, e ainda, que a autora esclareça a pertinência da oitiva do representante legal da PETROBRAS. Quesitos apresentados pela PETROBRAS ao ID 92175241, quedando-se inerte tendo a demandante conforme certidão de ID 93581822. No decorrer da instrução processual, foi aprazada audiência de conciliação, que restou infrutífera conforme ID 126706209 e ID 128992323. A PETROBRAS informou persistir no interesse da realização da perícia já determinada aos autos. Suficiente relato. Decido. Verifico que pelas decisões acima citadas, o processo já se encontra devidamente saneado, restando pendente a realização de perícia, razão pela qual passo agora a descrever quesitos para serem respondidos pelo perito a ser nomeado aos autos: 1 - Se a área do terreno de propriedade da parte demandante, conforme certidão (ID’s 28560279, 28560280, 28560297 – certidões-, e ID 28560304 - páginas 2 e 3, e ID 50204361 – imagens-), é a mesma área que a empresa PETROBRAS ocupa em suas instalações indicados nos documentos acostados na contestação de ID 41668288; 2 – Se há alguma divergência entre limite georreferenciado apresentado pelo autor e o limite definido no documento do imóvel (certidões cartorárias), bem como, se há a sobreposição de áreas indicadas pela PETROBRAS em sua contestação; 3 – Quais atividades que está sendo executada no imóvel pela PETROBRAS, sendo necessário listar poços e áreas que estejam sob a servidão da empresa, bem como, listar o tipo de exploração que está sendo executada com a descrição dos usos e datas de início das atividades; 3.1 – Quando se deu o início das atividades de exploração de petróleo e gás natural no bem imóvel pertencente à autora, os mapas de medição das propriedades “FAZENDA BELA VISTA” e “MAR E TERRA PAPAIZ”; 3.2 – Qual a relação de todos os poços de petróleo/gás natural e demais instalações existentes (elétricas, estações coletoras, estradas, dutos, dentre outras) no imóvel descrito pela parte demandante em sua inicial. 4 – Ainda há exploração de atividades produtivas pela PETROBRAS no terreno informado na inicial; 5 - Necessário ainda, aferir as rentabilidades líquidas anuais dos imóveis, bem como os lucros cessantes proveniente do uso e servidão das terras; 6 – Se existe alguma relação dos parâmetros instituídos para a indenização de servidão de uso para a exploração por Parque Eólicos e as atividades de exploração de gás e petróleo (participações mensais e as servidões anuais, em razão da exploração de petróleo e gás natural); 7 – Os pontos acima a serem aclarados podem ser analisados pelo expert na área de Engenharia de Agrimensura ou Cartográfica, ou seria necessária a nomeação de expert de outra área para fins de complementação da perícia determinada aos autos; 8 – Os documentos acostados nos autos são suficientes para fins de análise do início das atividades de exploração da área sob litígio; Destarte, considerando a necessidade de realização de perícia para verificação de áreas e eventuais sobreposição de área, bem como, para analisar o tipo de atividade produtiva que está sendo explorada na área e a aferição da consequente indenização devida ao proprietário da área, fixados os quesitos do Juízo a ser enfrentados pelo perito, que devem somar aos quesitos apontados na petição de ID 92175241 pela demandada PETROBRAS, e destaco ainda que a perícia será adimplida pela referida empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DIANTE DO EXPOSTO, determino o cumprimento de atos pela secretaria para fins de viabilização da realização da perícia, a ser realizada por um dos profissionais vinculados ao NUPEJ, na especialidade de Engenharia de Agrimensura ou Cartográfica, escolhido através de sorteio a ser realizado pela Secretaria Judiciária. Advirta-se ao expert que o objeto da perícia, quais sejam: confeccionar o memorial descritivo do terreno usucapiendo, mediante inspeção "in loco", indicando-lhe, com precisão, os característicos, as confrontações e a sua exata localização, respondendo os quesitos indicados por este Juízo na fundamentação acima exarada, bem como, os quesitos indicados pela PETROBRAS ao ID 92175241. Deverá ainda informar em relação ao quesito 7, acima descrito, se o objeto da perícia demanda a nomeação conjunta de expert de outra área. Após a indicação do perito, INTIMEM-SE as partes, através do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, venham, os autos conclusos para, como destinatária da prova, verificar eventual necessidade de inclusão de novos quesitos. Contate-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte demandada PETROBRAS, através do seu advogado, para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, os autos conclusos para DECISÃO, com fincas ao arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a ausência de depósito dos valores implicará a presunção de veracidade fática em desfavor da parte que deixou de pagar os honorários periciais. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários periciais, para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% dos honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. AREIA BRANCA/RN, 07 de outubro de 2024. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS DA SILVA SOUSA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(26)