Procedimento Comum Cível 0800087-94.2022.8.20.5117 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800087-94.2022.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0800087-94.2022.8.20.5117 DECISÃO Trata-se de apelação interposta por GERCIONE DA COSTA SANTOS, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0800087-94.2022.8.20.5117, ajuizada contra GERCIONE DA COSTA SANTOS, ora apelado, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. É o que importa relatar. O presente recurso não comporta conhecimento eis que intempestivo. Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não pode ser conhecido ante a sua intempestividade. Com efeito, a apelação cível somente foi interposta em 18/02/2024 (id Num. 24095031), ou seja, após o final do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art.1003, §5º, do CPC/2015, que ocorreu, in casu, em 31/01/2024, tendo em conta a ciência da advogada ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO em 07/12/2023, conforme aba de expedientes do feito em primeiro grau. A propósito, transcrevo o artigo acima mencionado: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5oExcetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". A par dessas premissas, tendo o presente recurso sido protocolado nesta Corte somente em 18/02/2024, impõe-se o reconhecimento de intempestividade. Nesse sentido, destaco precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROTOCOLADO NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme disciplina do art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente. Interposição do recurso nos autos de primeiro grau e, posteriormente, nesta Corte de Justiça de forma extemporânea. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50189436720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 08-02-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE REQUISITO EXTRÍNSECO. PROTOCOLO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. No caso concreto, o recurso foi interposto nos autos da própria ação de conhecimento no primeiro grau de jurisdição, sendo que a interposição deste agravo no Tribunal de Justiça ocorreu de forma intempestiva, o que implica o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52483454920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL COMPETENTE, ATRAVÉS DE PETIÇÃO, QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.016 DO CPC. 2. SE O RECURSO FOI INTERPOSTO EM PRIMEIRO GRAU E APORTOU NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOMENTE TRINTA DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO, MEDIANTE PROTOCOLO PELA PARTE, NÃO É APTO PARA SER CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51568269020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 12-08-2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE, SE DESATENDIDO, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOR OS RECURSOS E PARA RESPONDER-LHES É DE 15 (QUINZE) DIAS. IN CASU, O RECURSO FOI INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRÓPRIA DEMANDA EXECUTIVA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O PROTOCOLO NESTA CORTE OCORREU A POSTERIORI E DE FORMA EXTEMPORÂNEA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHECIDO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50770244320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-07-2022) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do apelo, por manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de GERCIONE DA COSTA SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)