Procedimento Comum Cível 0802008-68.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802008-68.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802008-68.2024.8.20.5101. Autora: FRANCISCO DE ASSIS SIMOES LUCAS Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE promovida por FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES LUCAS, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando receber benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, onde ocorreu a FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA (CID S82.2), implicando em redução permanente da capacidade para o exercício de qualquer função que exija a movimentação do membro atingido. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação no ID Num. 122143010 - Pág. 1-13, onde suscitou: a) a necessidade de citação da Autarquia ser devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015; b) a falta de interesse de agir diante da ausência de apresentação de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos levantados pela parte demandada (ID Num. 127095597 - Pág. 1-6). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, sustenta o réu a preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo (CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho). No entanto, não há necessidade de tal ato, vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), estabeleceu que “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. (RE 631240, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014). Sobre o assunto, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, ORIUNDA DO MESMO SINISTRO LABORAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO A QUO QUANTO À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 631.240. DISTINGUISH DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO DA ANTECIPADO À LUZ DO ART. 1.013 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que o benefício alcançado anteriormente (auxílio-doença) é suficiente a comprovar a relação entre as partes, sendo que a nova benesse supostamente devida é igualmente decorrente da adversidade que gerou a concessão do auxílio- doença outrora usufruído. - A escusa de requerimento administrativo prévio é exceção à regra, a qual ocorrerá apenas na hipótese de já ter havido a inauguração da relação entre o segurado e a autarquia, ou seja, em que a autarquia teve conhecimento da doença acometida, adotou as medidas que entendia cabível, porém em desarmonia com o interesse do beneficiário, justificando, portanto, o ajuizamento da presente lide.” (TJRN, AC nº 0823130-25.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/06/2020) (Grifos acrescidos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à realização da prova pericial, é entendimento pacificado pela jurisprudência pátria que, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios previdenciários, a realização de perícia judicial é imprescindível para seu deslinde, haja vista a própria causa de pedir depender da comprovação de fato técnico controvertido. In casu, para o correto deslinde do feito, é indubitável a imprescindibilidade da produção de prova pericial, ante a necessidade de se aferir o real estado de saúde da parte autora, tendo em vista que o objeto da demanda consiste em averiguar se é devido o benefício previdenciário pleiteado (auxílio- acidente). Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme parâmetros da Portaria nº 504/2024 do TJRN. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, NOMEIO perito o Sr. HANDERSON SÉRGIO DE ARAÚJO, portador do CPF/CNPJ: 04623701433, email: [email protected], telefone para contato (84) 9.9110-9252, com dados bancários no Banco do Brasil S.A., Agência 0128-7, Conta 57636-0, Operação 01, com endereço na Rua das Hortências, s/nº (complemento: Condomínio Mirante da Serra, Quadra p casa 5), Maynard, Caicó – RN, CEP 59.300-000, regularmente cadastrado no Núcleo de Perícias do TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

01/11/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(87)