Recurso Especial 0803669-76.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.840,30

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

HENASA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-38

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

HENASA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-38

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

04/05/2026, 07:22

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, foi restabelecida sua autuação, tendo em vista o despacho de fl. 9649. Procedeu-se, ainda, à retificação dos tipos de parte para recorrente e recorrido, por se tratar de Recurso Especial.

29/04/2026, 08:50

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Advogados / Representantes

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ

OAB/RN 7226•Representa: PASSIVO

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273•Representa: PASSIVO

FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/RN 2464•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

28/04/2026, 09:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

28/04/2026, 09:04

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

28/04/2026, 09:04

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

09/04/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 12:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/02/2025

21/02/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 16:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

18/02/2025, 18:55

Conhecido o recurso de YODA SERVICOS TURISTICOS LTDA e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

18/02/2025, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000029-2025-AJC-2T)

13/02/2025, 16:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/02/2025

07/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/02/2025, 16:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/08/2024, 21:50

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