Embargos à Execução 0800591-74.2024.8.20.5103 - TJRN

Embargos à Execução 0800591-74.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

06/01/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:38

Recebidos os autos

13/05/2025, 11:00

Juntada de decisão

13/05/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800591-74.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LEMOS & CORDEIRO LTDAE OUTROS Advogado(s): RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMAO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Relator em Substituição: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO Como forma de garantir o contraditório e com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000,Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800591-74.2024.8.20.5103 intime-se a parte apelante para, querendo, se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s) nas contrarrazões da parte apelada. Após, independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator 3

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024.

07/12/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

07/12/2024, 03:12

Publicado Intimação em 22/05/2024.

06/12/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

06/12/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

06/12/2024, 06:16

Publicado Intimação em 24/10/2024.

06/12/2024, 06:16

Publicado Intimação em 22/05/2024.

24/11/2024, 12:02

Documentos

Acórdão

•28/03/2025, 09:46

Despacho

•20/01/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800591-74.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Lemos e Cordeiro EPP, Espólio de Luiz José de Lemos Vasconcelos e Tereza Cordeiro de Lemos Vasconcelos, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo, por intermédio de advogados, com Embargos à Execução em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. Após o recebimento da inicial (ID 119091774) a parte promovida foi citada, tendo oferecido defesa (ID 121646922). 3. Em seguida, não havendo requerimento de produção de outras provas (ID 125190854 e ID 126295365), vieram os autos conclusos para sentença. 4. É o que importa relatar. 5. Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento de mérito. 6. A tese central sustentada pela parte embargante, executada nos autos do processo nº 0100490-87.2017.8.20.0103, é a de inexigibilidade da obrigação, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, motivo pelo qual pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial, ensejando a extinção do feito executivo. 7. Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido pela parte autora, a análise conjunta dos presentes embargos à execução e do processo de execução ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (item 6) impõe o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial, em razão da não ocorrência da prescrição intercorrente. 8. De início, destaco que não há dúvida que a prescrição intercorrente implica a extinção da execução. Com efeito, dispõe o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, que "extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente". 9. Sucede que o reconhecimento da prescrição intercorrente não prescinde da circunstância de se mostrarem infrutíferas as tentativas de localização do devedor ou mesmo de bens penhoráveis. 10. A propósito, o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que "suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". 11. Os §§ 1º, 2º e 4º, do dispositivo acima referido, acrescentam, em complemento, respectivamente, que: "§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição", "§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos", "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". 12. No caso concreto sob julgamento, após detida análise dos autos do processo de execução (0100490-87.2017.8.20.0103), não vislumbro a ocorrência de causa ensejadora do reconhecimento da prescrição intercorrente. 13. Com efeito, nos autos da execução, houve a localização de patrimônio das partes executadas, devendo ser acrescentado que não houve inércia da parte exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, na juntada de pedidos e manifestações direcionadas ao prosseguimento da execução. Desse modo, não houve o transcurso da integralidade dos prazos referidos no art. 921 do Código de Processo Civil, ensejadores do reconhecimento da prescrição intercorrente. 14. Quanto ao argumento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, sustentada pela parte embargante, entendo que não é possível acolher a referida tese, eis que tal circunstância implicaria na presunção antecipada da impenhorabilidade, o que não é possível, devendo tal tese defensiva ter sido objeto de análise casuisticamente, nos autos da execução, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa à parte exequente, interessada no crédito, de modo que deve ser rejeitado o mencionado argumento. DISPOSITIVO. 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Lemos e Cordeiro EPP, Espólio de Luiz José de Lemos Vasconcelos e Tereza Cordeiro de Lemos Vasconcelos. 16. DECLARO extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 17. CONDENO Lemos e Cordeiro EPP, Espólio de Luiz José de Lemos Vasconcelos e Tereza Cordeiro de Lemos Vasconcelos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isso considerando a complexidade da causa, o grau de zelo dos advogados da parte exequente na produção das petições, a desnecessidade de comparecimento a audiências, bem como o local de prestação do serviço. 18. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. 19. Após o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas processuais, da forma regimental, certificando-se o teor da presente sentença nos autos do processo de execução. Em seguida, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

20/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Publicado Intimação em 22/05/2024.

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