Cumprimento de sentença 0817435-71.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817435-71.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817435-71.2016.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS em face do IPERN, objetivado o recebimento de R$ 116.033,88 (cento e dezesseis mil e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). Ocorre, todavia, que a exequente veio a óbito no curso da relação processual, em 05/01/2023, conforme testifica a Certidão de Óbito anexada aos autos principais (Id nº 122952469). A decisão proferida sob o Id nº 123779211 determinou a regularização do polo ativo da relação processual, com habilitação do Espólio através de Inventariante. Indeferido o pedido de reconsideração (Id n. 131476679). Embora intimada pessoalmente, através do Advogado então habilitado nos autos, não foi promovida a regularização do polo (Id n. 131536796). Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, uma verificada a possibilidade de transmissão do direito, na hipótese de óbito da parte autora, é determinada a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso dos autos, foi determinada a sucessão do polo ativo, através de inventariante, a fim de que a demanda prosseguisse (Id nº 123779211). Nessa ordem de ideias, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus no prazo fixado, deve ser aplicado o disposto nos arts. 76, § 1º e 313, § 2º, II, todos do CPC, segundo os quais: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifos acrescidos) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1 que “a norma fala em nulidade do processo, como pena para o autor que, intimado, não regulariza o defeito no prazo devido. Caso isto ocorra, os atos praticados no processo devem ser anulados e, em seguida, extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade.” Assim, face a não regularização da demanda no prazo determinado por esse juízo, deve o feito ser extinto por falta de pressupostos processuais, nos moldes do art. 485, IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV c/c art. 76, § 1º e 313, § 2º, II, todos do Novo Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente sentença ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0809548-47.2024.8.20.0000. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de setembro de 2024 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. e-PUB.

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELA LOPES DE MELO COSME em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Indeferido o pedido de Herdeiros de OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(35)