Cumprimento de sentença 0817435-71.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817435-71.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GARRIDO registrado(a) civilmente como MARIA DO PERPETUO SOCORRO REBOUCAS e outros (2) Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Valor da causa: R$ 23.605,32 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0817435-71.2016.8.20.5106 Cuida-se de pedido formulado pelos Herdeiros de Oldair Pereira Rebouças, a fim de que o crédito devido ao espólio seja francionado e a parte devida à herdeira MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO REBOUÇA seja requisitado via RPV (Id n. 170707053). Aduz, em síntese, que “os valores devidos à parte MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO REBOUÇAS devem ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), à luz do § 1º, inciso I, inserido no artigo 1º da Lei Estadual nº 8.428/2003 (RN), pela Lei Estadual n.º 10.166/2017, aplicável à Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte”. Decido. Noticiam os autos que, em sede recursal, foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida, OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS, os quais passaram a compor o polo ativo na qualidade de representantes do espólio (Id n. 167645244). Ocorre que foram expedidos dois precatórios para requisição do crédito devido a de cujus, em nome de MARIA DO PERPETUO SOCORRO REBOUCAS e RAIMUNDO NONATO REBOUCAS (Id n. 168967968). Assim, resta saber se é possível a aplicação da Lei Estadual n.º 10.166/2017, que majorou o teto de RPV para pessoas idosas. Como se sabe, é pacífica a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal quanto à vedação ao fracionamento do valor da execução com o objetivo de pagamento do crédito pertencente aos sucessores do credor falecido mediante requisições de pequeno valor, isso porque não se trata de execução promovida por litisconsortes facultativos, mas de crédito único constituído em nome do falecido autor, o que atrai a incidência do Tema nº 148 da Repercussão Geral: Tese: A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Assim, somente o crédito decorrente de litisconsórcio facultativo pode ser fracionado/individualizado de acordo com seus litigantes, o que se trata de hipótese completamente diversa da delineada nos autos, onde temos que dois herdeiros foram admitidos como sucessores processuais do Espólio de OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS, titular do direito e única litigante. Sobre a impossibilidade de fracionamento do crédito, colaciono, ainda, os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE PENSIONISTA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS AO FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 100, § 8º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 568.645-RG, Tema 148 da repercussão geral, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: ‘a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo’. 2. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do mencionado Tema 148 da repercussão geral, uma vez que nestes autos se cuida de crédito único em nome da falecida pensionista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.378.242 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22/8/2023) REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 568645, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crédito de pessoa falecida não pode ser fracionado de acordo com os valores pertencentes a cada herdeiro com o propósito de pagamento por requisição de pequeno valor. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE 1.481.203 AgR/RS, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3/5/2024). Dispõe, ainda, o art. 2º, insico IX da Resolução n. 303/2019 – CNJ que “considera-se beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o de cujus e/ou o cedente”, sendo certo que no precatório devem, necessariamente, constar o nome do beneficiário original, conforme determina expressamente o art. 6º, XII, da mesma norma: Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: [...] XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Esclareço, por fim, que eventual repartição entre os Herdeiros somente poderá ser reanalisada por ocasião da liquidação da requisição, ou seja, no momento da expedição do alvará, ocasião em que será verificada a cota-parte devida a cada um. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado no Id n. 170707053. Outrossim, considerando que a confecção das OREs (Ids n. 168967970 e 168967971) foi realizada em violação ao art. 100, § 8º da CF, chamo o feito à boa ordem processual e determino as seguintes providências: a) Torno sem efeitos as OREs expedidas nos Ids n. 168967970 e 168967971, devendo serem imediatamente excluídas dos autos e do sistema Sigpre; b) Determino o retorno dos autos à SERPREC a fim de que seja expedida nova requisição de pagamento, via Precatório, com ORE única, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ, com o valor global homologado, observando-se o seguinte: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Integral Beneficiário Original Espólio de OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS, devendo constar expressamente seu CPF, nos termos do art. art. 6º, XII, da Res. 303/2019 - CNJ Informações Complementares Espólio representada por seus Herdeiros: Maria do Perpetuo Socorro Reboucas e Raimundo Nonato Reboucas, nos termos da decisão proferida no Id n. 164524127 Ente devedor INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Valor devido R$ 96.726,18 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Cobrança – Proventos de Aposentadoria Data-base do cálculo Julho/2020 Retenção de honorários contratuais Não c) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado que “no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF” e, ainda, que “É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio”, nos termos do art. 6º, inciso XVII e § 1º da Resolução nº 303/CNJ. d) Expedida a requisição, intimem as partes para ciência/manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. e) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e encaminhem-se a minuta para validação; f) Apresentada manifestação das partes, voltem-me conclusos. g) Tudo feito, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de suspensão da obrigação e/ou arquivamento. Intimações via sistema. Mossoró/RN, 8 de abril de 2026. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:25

Outras Decisões

08/04/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:46

Movimentação processual

21/11/2025, 15:43

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:52

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:01

Publicação

06/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública ATO ORDINATÓRIO Nesta data, procedi a o cumprimento da DECISÃO de Id nº 167645244. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17 de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do conteúdo do(s) Precatório(s) expedido(s), conforme anexo. Mossoró-RN, 4 de novembro de 2025 REGIVAN NESTOR DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Raimundo Nonato Rebouças e Maria do Perpetuo Socorro Rebouças Advogada: Dra. Rafaela Lopes de Melo Cosme Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Rebouças e Maria do Perpétuo Socorro Rebouças contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Retificação de Ato Administrativo, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Os apelantes, filhos da exequente falecida em 05/01/2023, pleiteiam sua habilitação nos autos, sustentando que a falecida não deixou bens a inventariar, razão pela qual a abertura de inventário seria medida onerosa e desnecessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de habilitação dos herdeiros da parte falecida em cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os sucessores possuem legitimidade para habilitação nos autos de execução ou cumprimento de sentença com vistas ao recebimento de valores não percebidos em vida pelo de cujus, ainda que não tenha sido aberto inventário. 4. A certidão de óbito e os documentos fiscais e patrimoniais juntados aos autos demonstram que a falecida não deixou bens sujeitos a inventário, o que reforça a desnecessidade de procedimento de inventário ou arrolamento. 5. O entendimento já havia sido ratificado em agravo de instrumento julgado nos mesmos autos, conferindo segurança jurídica e coerência à decisão ora proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 687, 688 e 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.129.583/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.078.194/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.02.2024; TJRN, AC nº 0806163-94.2022.8.20.5001, Rel. Des Cornélio Alves, j. 15/06/2024; TJRN, AI nº 0800828-91.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 28/05/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0817435-71.2016.8.20.5106 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RAFAELA LOPES DE MELO COSME Apelação Cível nº 0817435-71.2016.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Rebouças e Maria do Perpetuo Socorro Rebouças em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Retificação de Ato Administrativo, em cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões, a parte apelante explica que trata-se de cumprimento de sentença em que era credora a mãe dos recorrentes, falecida em 05/01/2023. Pontua que a abertura de inventário se trata de procedimento próprio, demasiadamente oneroso. Informa que “Conforme extrato da declaração de Imposto de Renda e certidão do Cartório de Registro de Imóveis, a falecida não deixou bens, sejam imóveis, veículos ou investimentos.” Sustenta que o CPC permite a habilitação dos sucessores sem a necessidade de inventário, conforme os artigos 687, 688 e 689. E que este é o entendimento da jurisprudência do STJ. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar a habilitação dos recorrentes nos autos do cumprimento de sentença. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser permitida a habilitação dos sucessores no processo, sem a necessidade de abertura de inventário. Ratifico o entendimento posto quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0809548-47.2024.8.20.0000 interposto nos autos do processo em análise. A jurisprudência do Colendo STJ é assente no sentido de que é possível a habilitação dos herdeiros de servidor público falecido no processo que busca valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente da abertura de inventário ou de arrolamento de bens. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes. 2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ – Relator Ministro Gurgel de Faria – 1ª Turma – j. em 26/08/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM NOME DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício requisitório em nome de espólio. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Quanto à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.444/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020. V - No caso, o acórdão recorrido consignou que o pagamento poderá ser realizado com a habilitação de todos os herdeiros, sendo desnecessária a habilitação do espólio, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp nº 2.129.583/RJ – Relator Ministro Francisco Falcão – 2ª Turma – j. em 19/08/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. 1. Segundo entendimento desta Corte, o óbito do segurado, titular do direito perseguido, no curso da execução permite a habilitação do dependente previdenciário e, na falta dele, dos sucessores do falecido, para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário o u arrolamento de bens. Inteligência do art. 112 da Lei n. 8.213/91. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.078.194/RJ – Relator Ministro Sérgio Kukina – 1ª Turma – j. em 26/02/2024 – destaquei). De igual maneira já decidiu esta Egrégia Corte: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELOS HERDEIROS DOS CREDORES. POSSIBILIDADE. EXEQUENTES FALECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM ARRIMO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES QUE É DIGNA DE ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF/88). VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 6º DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (TJRN – AC nº 0806163-94.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 15/06/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARADA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DEFERIMENTO DO PLEITO CONDICIONADO À PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA CAUSA. EXAME DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0800828-91.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 28/05/2024 - destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que os sucessores do servidor público falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente da abertura de inventário ou de arrolamento de bens, bem como de ser habilitado em Ação judicial desta natureza, ainda que em esteja curso, na fase de cumprimento de sentença. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido de permitir a habilitação dos sucessores da parte Autora no processo, sem a necessidade de abertura de inventário e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817435-71.2016.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS em face do IPERN, objetivado o recebimento de R$ 116.033,88 (cento e dezesseis mil e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). Ocorre, todavia, que a exequente veio a óbito no curso da relação processual, em 05/01/2023, conforme testifica a Certidão de Óbito anexada aos autos principais (Id nº 122952469). A decisão proferida sob o Id nº 123779211 determinou a regularização do polo ativo da relação processual, com habilitação do Espólio através de Inventariante. Indeferido o pedido de reconsideração (Id n. 131476679). Embora intimada pessoalmente, através do Advogado então habilitado nos autos, não foi promovida a regularização do polo (Id n. 131536796). Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, uma verificada a possibilidade de transmissão do direito, na hipótese de óbito da parte autora, é determinada a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso dos autos, foi determinada a sucessão do polo ativo, através de inventariante, a fim de que a demanda prosseguisse (Id nº 123779211). Nessa ordem de ideias, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus no prazo fixado, deve ser aplicado o disposto nos arts. 76, § 1º e 313, § 2º, II, todos do CPC, segundo os quais: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifos acrescidos) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1 que “a norma fala em nulidade do processo, como pena para o autor que, intimado, não regulariza o defeito no prazo devido. Caso isto ocorra, os atos praticados no processo devem ser anulados e, em seguida, extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade.” Assim, face a não regularização da demanda no prazo determinado por esse juízo, deve o feito ser extinto por falta de pressupostos processuais, nos moldes do art. 485, IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV c/c art. 76, § 1º e 313, § 2º, II, todos do Novo Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente sentença ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0809548-47.2024.8.20.0000. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de setembro de 2024 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. e-PUB.

09/10/2024, 00:00